tribunal superior eleitoral
- TSE. Tribunal Superior Eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 11202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. Extingue e Cria Cargos e Funções Nos Quadros de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ...14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ...I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; . II a base de dados do Sistema Nacional de ... da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... cuja quantidade de integrantes não seja superior aos limites específicos estabelecidos para a ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
...ções orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:. I - ao do pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;. d) ser preso ou detido somente por ordem ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ...ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ...3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela ... Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. 4 - Impedir ou frustrar pagamento ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
..., desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal" competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumula\xC3"... ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior. ....................................................................... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;. II - vedação à recompra do ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
...é seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ..., em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. O relator terá as ... Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;. XIII - propor ao Congresso Nacional a fixação de ... 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. Parágrafo único. Havendo coexistência de ...Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo ... prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; IV - o órgão diretivo nacional do ...
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Sumula Nª 20 do Tribunal Superior Eleitoral, do 23 do Agosto do 2000
A falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 19 da Lei 9.096, de 19.9.95, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação. Referências: - Acórdão no 587, de 1°/7/99, relator Ministro Edson Vidigal; - Acórdão no 12.958C, de 23/9/96, relator Ministro Ilmar Galvão;
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ...§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ... de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a ...