tribunal superior eleitoral sp
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ção para o mesmo e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;. V - licença à gestante;. VI - ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INFRINGÊNCIA À...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ART. . ... -
Tribunais dão decisões conflitantes sobre candidaturas-laranja e analistas veem risco de novas fraudes em 2022
... à Câmara Municipal foram cassadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado por uso ...
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Tribunais dão decisões conflitantes sobre candidaturas-laranja e analistas veem risco de novas fraudes em 2022
... à Câmara Municipal foram cassadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado por uso ...
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Tribunais dão decisões conflitantes sobre candidaturas-laranja e analistas veem risco de novas fraudes em 2022
... à Câmara Municipal foram cassadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado por uso ...
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Acórdão nº 2009/0146281-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. FALSO TESTEMUNHO. CRIME PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar infração penal de falso testemunho praticada em detrimento da União, que tem interesse na administração da justiça...
...PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. FALSO TESTEMUNHO. CRIME PERANTE ... os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer ... -
Deputado investigado por anel de R$ 200 mil dado à atriz Carla Diaz declarou ao TSE ter R$ 5 mil em contas
..., Felipe Becari (União-SP) declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em agosto do ano ...
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Acórdão nº 2008/0253364-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MOVIDA POR EX-PREFEITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEÇÃO (CC 46.714/RS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A SUSCITADA. (CC 101.062/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/06/2009)
... SIMÃO E OUTRO(S)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ..., decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer ... -
Acórdão nº 2006/0270011-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DE SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM DIA DE PLEITO ELEITORAL. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. É da competência da Justiça Estadual o mandado de segurança em que se questiona a legitimidade...
...TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ..., decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer ... -
Acórdão nº 2006/0270011-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DE SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM DIA DE PLEITO ELEITORAL. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. É da competência da Justiça Estadual o mandado de segurança em que se questiona a legitimidade...
...TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ..., decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer ... -
Tribunais dão decisões conflitantes sobre candidaturas-laranja e analistas veem risco de novas fraudes em 2022
... à Câmara Municipal foram cassadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado por uso ...
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Eduardo Bolsonaro declara patrimônio de R$1,76 milhão; R$ 600 mil são relacionados a curso online
... Eduardo Bolsonaro (PL-SP) declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o patrimônio de R$ 1,76 ...
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TRE-SP determina encerramento de inquérito contra Sergio Moro e Rosângela Moro
O Tribunal Superior Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eitoral, Junta Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior ...
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TSE mantém absolvição de Ricardo Salles por abuso de poder econômico
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por maioria de ...
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TSE mantém absolvição de Ricardo Salles por abuso de poder econômico
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por maioria de ...
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Contas de Carla Zambelli nas redes sociais são suspensas após decisão judicial
Por decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, a ...
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TSE multa em R$ 30 mil Nikolas, Eduardo, Flávio e Zambelli por vídeo com fake news e legenda 'faz o L' sobre Lula
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta ...
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TSE multa em R$ 30 mil Nikolas, Eduardo, Flávio e Zambelli por vídeo com fake news e legenda 'faz o L' sobre Lula
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta ...
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Acórdão nº 1989/0007357-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
COMPETENCIA - SINDICATO - MATERIA ELEITORAL. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MATERIA ELEITORAL SINDICAL. A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (ART. 8 CF) AFASTA A INTERVENÇÃO DO PODER PUBLICO NA ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS QUE PASSARAM A REGER-SE PELOS SEUS PROPRIOS ESTATUTOS. CONFLITO PROCEDENTE. (CC 156/SP, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.06.1989, DJ 14.0
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Ministro do TSE determina remoção de posts de aliados de Bolsonaro que ligam Lula a Daniel Ortega, presidente da Nicarágua
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a remoção ...
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Tiririca declara patrimônio de R$ 26 mil ao TSE, com perda de mais de meio milhão em quatro anos
... no Congresso Nacional e informou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um patrimônio de exatos ...
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Acórdão nº 2015/0031378-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PETIÇÃO (RECURSO) DIRIGIDA AO JUÍZO ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ATO QUE BUSCAVA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTOU CANDIDATURA. FIM ELEITORAL EVIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...SUSCITADO : JUÍZO ELEITORAL DA 367A ZONA ELEITORAL DE . ... -
TSE multa Nikolas, Eduardo, Flávio e Zambelli por vídeo com informações falsas sobre Lula
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta ...