tributação pelo lucro real
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor ...ção de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de ... o § 3º será considerado como de tributação exclusiva. ARTIGO 8. Permanecem em vigor as ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ...íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ...real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual:. ...ão cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... (IPCA) de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... de meses do período abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário, nos casos de ... pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... que trata este artigo poderá ser compensado com o retido na fonte, pelo Fundo de Investimento Imobiliário, quando da distribuição de ... no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;. II - tributação exclusiva, nos demais casos. ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados ... de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da ...ços correspondentes à apuração de lucro real", levantados posteriormente à incorporação, fus\xC3"...Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal ... dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do ... em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal ....30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro ... isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. #Vide art.48 da Lei nº 10.865, ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de ... cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que ...-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... mercadoria sob regime suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei nº 10.833, de 29 12 2003. ...#Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971. IV - a mistura de ... custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da empresa fabricante e do revendedor e, ....- com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de seu estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada ...1° diária pelo" valor desta no último dia do período-base. SEÇ\xC3"...ARTIGO 13. Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ..., que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;. #Incluído pela Lei nº 10.996, de ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ... submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real ..., ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de ...a) considerado tributação exclusiva;. b) pago pelo beneficiário até o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de ...§ 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da ...A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... regidas por legislação especial, indicadas pelo Ministro da Fazenda. § 5º (Vetado). ...lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda ...As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão manter Livro ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Livro I. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS. Capítulo I. PESSOAS ..., a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ...real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ...ARTIGO 6. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, ... com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil ... jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins devidos ... jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido ... de renda, tributadas com base no lucro real, será de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...Tributação das pessoas físicas. CAPÍTULO I. Dos ...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945. CAPÍTULO ... parágrafo anterior, serão computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social ... ou arbitrado, quando não fôr apurado o real. #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947. b) as ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação ... de meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário, nos casos de declaração ... for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;. II - devido exclusivamente na fonte, nos ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
...Art. 1º Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda das ... participação societária seja avaliada pelo valor de patrimônio líquido, deverá registrar ...As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão manter livro ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro ... no livro fiscal de apuração do lucro real. § 2.O total da depreciação acumulada, ... do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. ARTIGO 6. O art. 28 da Lei nº ...-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
...d) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Ministro da Fazenda, considerada a natureza dos bens ou valores que ...Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão manter livro Razão Auxiliar em OTN, no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TRATA DA CSLL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.
...FINANCEIRAS. LUCRO" PRESUMIDO OU ARBITRADO. IMPOSTO DE\xC2"...submetida ao regime de tributação... sujeitas aos regimes de tributação pelo lucro real, . ...