tributário icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ... 3o, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário ... #Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002 ... § 1º A ... érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ... declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias ... ão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ... ELÉTRICA. ... REPERCUSSÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0188628-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : JOSÉ CARLOS SILVEIRA AZAMBUJA ... TRIBUTÁRIO ... do acórdão recorrido, no que se refere à isenção do ICMS e do IPVA na ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0326977-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No
... TRIBUTÁRIO. ICMS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO ART. ... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... ICMS) que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) em relação à arrecadação deste tributo no ano de 2021 ... § 1º (VETADO) ... § 2º As ...
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Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
@1. Considerações introdutórias Sabemos que a ordem jurídica brasileira se apresenta como um sistema de normas, concebido pelo ser humano para motivar e alterar a conduta no seio da sociedade. Ordenadas na forma de sistema as normas jurídicas s...
- Crédito de ICMS' e 'crédito de indébito tributário'. Consequências jurídicas desta distinção
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou tador dos serviços na condição de substituto tributário; ... V - das reversões de provisões; ... VI - das recuperações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário ... Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de ...
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Acórdão nº 2010/0201686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS ... -
Acórdão nº 2015/0282008-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nas ações de Repetição de Indébito Tributário é o da vigência da Lei estadual ... que a prevê ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... C/1973. NÃO CARACTERIZADA. ... ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE PROVA DA ...
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Acórdão nº 2009/0035904-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2012/0207432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... LIVRE DE OMISSÃO. ICMS. PASSAGEM AÉREA. PREÇO TARIFADO. ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
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Acórdão nº 2016/0153645-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO". ... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO. ... ENTENDIMENTO FIXADO NA \xC2" ... ICMS ...
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Carnaval tributário: a interdependência e seus impactos no ICMS
Gustavo Faviero: A interdependência e seus impactos no ICMS
Na economia atual, cada vez mais é frequente a existência de grupos econômicos de empresas voltados a segregar e otimizar... -
Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2015/0301521-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO - PE017762 ... TRIBUTÁRIO". ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ... OFENSA AO\xC2" ...