tributário internacional
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, será feita ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional". Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, log\xC3"...106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que ...II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, ... por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional; e. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. II - de transporte em ...
- Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
- Atuais controvérsias no direito tributário internacional
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental o tratamento tributário previsto nos arts. 3º e 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de ... no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento ...
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Planejamento Tributário Internacional
Heleno Torres - Bom dia a todos! É uma satisfação estar de volta ao nosso IDEPE - este instituto que tem a marca indelével do Prof. Geraldo ataliba -, saudar a Profa. Maria leonor e, também, agradecer pelo honroso convite para estar aq...
- (Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo ...1º). § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, será feita ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso ... afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº ...
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APET oferece curso de Direito Tributário Internacional
APET oferece curso de Direito Tributário Internacional
A Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) oferece, de 14 de junho a 14 de julho, um curso de extensão em Direito Tributário Internacional. O curso será dividido em 10 aulas, que ocorrerão todas as segundas e quartas-feiras, das 19h às 22... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;. V - do transporte ...ARTIGO 29. Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;. V - das reversões de provisões;. VI - das recuperações de créditos ... ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente quando o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...a) de exportações; e. b) decorrente de transporte internacional de carga;. ...151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR). Art. 21. O art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de ...
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Lei nº 10.560 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DISPENSADO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data anterior àquela em que iniciados os efeitos da isenção concedida ...
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Integração global tornou planejamento tributário um problema internacional
Allan Nunes: Integração global também afeta o planejamento tributário
O recente escândalo internacional provocado pela divulgação de lavagem de dinheiro através de offshores constituídas no Panamá, conhecido como “Panamá Papers”, coloca em foco o combate à sonegação. Nesse pormenor, o Grupo- Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ARTIGO 8. O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário. ... Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus ...- Economia digital/disruptiva: (re)analisando o conceito de estabelecimento tributário no direito brasileiro e internacional
- Acórdão nº 2014/0252119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO N. 350/91. INAPLICABILIDADE DA "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL" EM RELAÇÃO AO ART. 9º, III E §§ 1º E 2º DA LEI N. 10.925/2004 QUE ESTABELECE A SUSPENS&
...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS . ...- Acórdão nº 2010/0180280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ACORDO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, BRASIL - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (DECRETO N. 76.988/76). RECIPROCIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE CPMF NO BRASIL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. . ...- Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ... caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional" oficial de tiro realizada no território nacional. ARTIGO 10. A autorizaç\xC3"...- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. . Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo ... - Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.