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Acórdão Inteiro Teor nº RR-644-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECORRENTES. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador...
... circunstância de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, judicialmente reconhecida, é que não pagará nem o principal nem a multa. O mesmo ... -
Sobre o autor
... Tributário. Expresso Jurídico, COAD, Direito Fácil, Direito NET, Expresso da notícia, Fiscolex, Index Jurídico, Jus Vigilantibus, Revista Internauta de ...
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Acórdão nº 1.0702.05.213969-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2007
EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇO LAN NET, NET SUPER, 900, 0900, 102 E LIGAÇÕES ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP ... Livre Docente pela Universidade de São Paulo – USP ... Professor Associa - do da ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Sobre o Autor
... , onde integrou o Conselho Editorial, em Saites Jurídicos tem publicações, como participante, na Revista Jurídica Júris síntese, Tributário. Expresso Jurídico, COAD, Direito Fácil, Direito NET, Expresso da notícia, Fiscolex, Index Jurídico, Jus Vigilantibus, Revista Internauta de ...
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Decisão monocrática Nº 1217152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... 5, fl. 51): ... “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I – Não se mostra ...
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Acordão da , 24-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. IRRESIGNAÃ
... não interrompe a fluência do prazo recursal, como já está consolidado na ... jurisprudência do STJ: ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... PREQUESTIONAMENTO ... RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027385-06.2019.8.19.0210 (Fazendária), 30-06-2020
PROCESSO: 0027385-06.2019.8.19.0210 RECORRENTE/RÉU: CLARO S.A. RECORRIDO/AUTOR: VICENTE PAULO DE SOUZA SOARES VOTO O autor usufruía dos serviços da ré através do plano combo: Net TV, no valor de R$29,59 e o Net Virtua no valor de R$110,90. Ocorre que devido a má qualidade do serviço de TV, solicitou o cancelamento apenas deste na data de 20/08/17, porém as faturas de cobrança...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007832520174058103), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800783-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: SERRA NET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: Plinio Belchior Fernandes Magalhaes Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO...
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Decisão Monocrática N° 07085979520178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708597-95.2017.8.07.0018 RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em petição endereçada a esta Presidência, com fulcro no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do
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Itália quer atrair estrangeiros com patrimônio relevante
Opinião: Itália quer atrair estrangeiros com patrimônio relevante
A Itália criou, recentemente, um novo regime tributário para atrair pessoas físicas com patrimônio relevante (os chamados high-net worth individuals), que estão interessadas em se mudar para a Itália e ... -
Decisão Monocrática Nº 0303471-76.2019.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-10-2019
... TRIBUTÁRIO" - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - LOCAL DE PRODUÇÃO OU ORIGEM - IRRELEVÂNCIA - EXCLUSÃO. ... \xC2" ...
- Processo nº 0003895-35.2017.8.19.0206 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Agosto de 2017
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Barbara das Neves ... Advogada. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Graduada ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 965946 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e ...
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Acórdão nº 2014/0202788-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DERMA NET COMERCIAL LTDA - MICROEMPRESA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO. ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ... REDIRECIONAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. SÓCIO ...
- Decisão Monocrática Nº 0006204-87.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-05-2022
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... CARLOS VELLOSO, Julgamento: 13.12.2005, Segunda Turma, DJ 24-02-2006). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO ... COMPULSORIEDADE ... PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0248197-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGADO : NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA ... ADVOGADO : RENÊ BERGMANN ÁVILA E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL DECISÃO EXTRA PETITA CONFIGURADA NOVA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO A MENOR ...