tributos indiretos
- Tributos diretos e indiretos
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A devolução dos tributos indiretos e o princípio da legalidade
A devolução dos tributos indiretos e o princípio da legalidade
Um dos temas mais tormentosos do Direito Tributário diz respeito à devolução dos tributos cobrados a maior pelo Fisco, em especial os assim denominados tributos indiretos, considerados aqueles que, por sua natureza, reper... -
Um pouco mais sobre a repetição de indébito de tributos indiretos
Bergamini: A repetição de indébito de tributos indiretos
Em recente artigo veiculado nesta ConJur, o professor Fernando Facury Scaff discorre com maestria a respeito de certos aspectos da repetição de indébito de tributos indiretos e aponta a necessidade de se re... -
Repetição de indébito no contexto dos tributos indiretos: o artigo 166 do CTN
Repetição de indébito no contexto dos tributos indiretos
Ao tratarmos da exigibilidade exaurida [1], destacamos que sua constituição pressupõe a emissão da tutela reparadora, cujo objetivo é a requalif... - A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
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Sobre a classificação dos tributos em diretos e indiretos
@1. Conhecimento e Linguagem Decompondo-se o fenômeno do conhecimento, encontramos o dado da linguagem, sem o qual ele não se fixa nem se transmite. Já existe um quantum de conhecimento na percepção, mas ele se realiza mesmo, na plenitud...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... SEÇÃO II Da desoneração de tributos ... SUBSEÇÃO I Da isenção às importações ... ARTIGO 3 ... ão isentos do imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da ...
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Acórdão nº 2013/0381288-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que "os tributos ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, consectariamente, não obedece ao regime ... direito tributário, tampouco versa sobre tributos diretos e indiretos, sobre a sujeição passiva das contribuições examinadas ou do ...
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Acórdão nº 2014/0259392-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Na ação de repetição de indébito de tributos indiretos não se pode ...
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Acórdão nº 2009/0179621-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ativo de ações judiciais envolvendo discussão a respeito de tributos indiretos, sendo, portanto, ilegítima a empresa consumidora final de ...
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Acórdão nº 2010/0198019-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos ... 2. Nas ações que envolvam a incidência do ICMS ...
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Acórdão nº 2015/0216809-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO. QUEST
... desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, ... -
Acórdão nº 2013/0343194-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, ...
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Acórdão nº 2006/0169244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos" indiretos ... é do contribuinte de direito ... 4. O recurso\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0279611-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compensação via creditamento de valores pagos indevidamente por tributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta pretensão de ressarcimento, ...
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Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é necessária quando se tratar de repetição ou compensação de tributos indiretos, em observância ao disposto no artigo 166, do CTN, segundo o ...
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Acórdão nº 2008/0119438-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos ... 2. Nas operações internas com energia elétrica, o ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1224967 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que se relaciona ...
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Acórdão nº RMS 33355 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na ...
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Acórdão nº 2006/0057829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a comprovação da ausência de repasse ...
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Acórdão nº REsp 1017728 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que se relaciona ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil ... fins do disposto no § 3º deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será ... fins do disposto no § 3º deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação ...
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Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é necessária quando se tratar de repetição ou compensação de tributos indiretos, em observância ao disposto no artigo 166, do CTN, segundo o ...