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Trade, taxation, and the environment: possible impacts of India - solar cells on brazilian tax incentives for the solar energy sector
... under the Jawaharlal Nehru National Solar Mission (“NSM”) for solar cells and solar modules with the rules of the GATT, the SCM and the TRIMS (WTO/DS456) ... The India - Solar Cells (DS456) case is unique because India’s defense under the GATT General Exception Article XX(d) identiied ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... Cont ra tação Pública GATT ... vestuário ... Obstácul os técnicos ao ... Medidas em matéria de investimentos (TRIMS) ... Têxteis e ... e fitossanitárias (M ... Protocolo de ... aduaneira ... Entendimento sobre ... Medidas sanitárias ... Sub ... -
Flexibilities for developing countries in the doha round as 'à la carte' special and differential treatment: retracing the Uruguay steps?
Las tensiones crecientes al interior de la Organización Mundial de Comercio — OMC tienen causas internas y externas como por ejemplo la crisis financiera internacional, los cambios en la configuración de poder mundial y una suerte de intensificación del conflicto Norte-Sur entre los miembros del sistema multialteral de comercio, sobretodo después de la Ministerial de Cancún y la creación del...
... In the beginning, they did not intend to sign such agreements as TRIPs, TRIMs, or GATS. However, the course of the Round led to a very different outcome from that of the Tokyo Round ... To begin with, the UR was open to ... -
Relações Norte-Sul e o tratamento especial e diferenciado na OMC
Desde a criação da Organização Internacional de Comércio, passando pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio-GATT, até chegar à Organização Mundial de Comércio-OMC, a participação dos países em desenvolvimento no sistema mundial de comércio oscilou entre momentos de reciprocidade e de falta...
... O Acordo sobre Investimentos, também denominado de TRIMs 35 , concede aos países em desenvolvimento um período de transição de 5 (cinco) anos e para os país menos avançado 7 (sete) anos, existindo ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 5714 do Mato Grosso do Sul, 19-03-2002
... Jutee And Lule Morme * Ohvara (Presidee). Abdelle Jelled e Mtroo Eunco Vitrei ... Campo Gran ... , 20 * feverek * 2002 (data « lgameco) ... TRIMS ■ AP N ... * 0823/2001 ... AGRAVANTES ;. 1 • BRASIL TELECOM S/A ... 2 - EDUARDO GRECHl RECHE (RECURSO ADESNO) ... ADVOCADOS : 1- DR. NILO GARCES ...