trinca ferro
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Polícia Rodoviária Federal apreende 52 pássaros espécie trinca-ferro em Três Rios
Agência O Globo -RIO - A Polícia Rodoviária Federal apreendeu 51 pássaros, espécie trinca-ferro, em Três Rios, na madrugada deste domingo. Os agentes abordaram o veículo na altura do quilômetro 45, na BR 040. É a quinta vez que o condutor é flagrado ...
- Operação conjunta apreende mais de 200 aves silvestres e duas pessoas são presas em Piraí
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003734-86.2015.8.19.0079 (Criminal), 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO (ARTS. 155 (WELLINGTON) e 180 (NELSON), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO ACUSADO NELSON. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE WELLINGTON TRAZENDO QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, E, NO...
... A hipótese é de furto de um pássaro trinca-ferro verdadeiro e uma ... gaiola de madeira, avaliados em aproximadamente ... -
Acórdão Nº 0001341-41.2012.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 29, §1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98 (TRANSPORTE DE PÁSSARO SILVESTRE POPULARMENTE CONHECIDO COMO "TRINCA FERRO"). LAPSO TEMPORAL DE MAIS TRÊS ANOS DESDE A DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... CONHECIDO COMO "TRINCA FERRO"). LAPSO TEMPORAL DE MAIS TRÊS ... ANOS DESDE A DATA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0002055-80.2018.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, INC. III, DA LEI N. 9.605/98. TRANSPORTE DE ANIMAL SILVESTRE. QUATRO PÁSSAROS TRINCA-FERRO, RECÉM CAPTURADOS. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA NO CASO CONCRETO. RÉUS QUE TINHAM RECÉM CAPTURADO OS PÁSSAROS....
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Acórdão Nº 0018755-22.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. GUARDA DE QUATRO AVES SILVESTRES (COLEIRINHO E TRINCA-FERRO) EM CATIVEIRO DOMÉSTICO. PASSERIFORMES BEM TRATADOS E NÃO LISTADOS COMO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. APELANTE COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS SEM QUALQUER CONOTAÇÃO COM DELITOS AMBIENTAIS. PERDÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM SOPESADAS COM VISTA EXCLUSIVAMENTE À DEFESA DO MEIO AMBIENTE....
... GUARDA DE QUATRO AVES SILVESTRES ... (COLEIRINHO E TRINCA-FERRO) EM CATIVEIRO DOMÉSTICO ... PASSERIFORMES BEM TRATADOS E NÃO ... -
Acórdão Nº 0010013-57.2016.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES (4 TRINCA-FERRO E 2 SÁBIA-PRETO), SEM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ARTIGO 29 DA LEI N. 9605/98. SENTENÇA DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO QUE O RÉU NÃO MANTINHA OS PÁSSAROS EM CATIVEIRO PARA FINS DOMÉSTICOS E QUE PARTE DAS AVES ENCONTRADAS ESTAVAM MALTRATADOS E ALOJADOS EM GAIOLA SUJA. TESE REJEITADA. AUSÊ
... CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS ... SILVESTRES (4 TRINCA-FERRO E 2 SÁBIA-PRETO), SEM DOCUMENTAÇÃO ... NECESSÁRIA. ARTIGO 29 DA ... -
Acórdão Nº 0113274-48.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 29, §1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98 (GUARDA DE PÁSSARO SILVESTRE POPULARMENTE CONHECIDO COMO "TRINCA FERRO"). EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR TER A RÉ MANTIDO SOB SUA GUARDA PASSÁROS DA ESPÉCIME "TRINCA FERRO" PERTENCENTE À FAUNA SILVESTRE, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO LEVADA A CABO PELA POLÍCIA MILITAR
... CONHECIDO COMO "TRINCA FERRO"). EXISTÊNCIA DE PROVA ... ROBUSTA A DEMONSTRAR TER A RÉ MANTIDO ... -
Acórdão Nº 0006620-59.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – “OPERAÇÃO CURIÓ” - CRIMES DOS ARTS. 180, §§1º E 2º, DO CP, E 29, §1º, INC. III, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – DENÚNCIA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – DEMAIS TESES CONHECIDAS. PRELIMINARES – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA...
... TRINCA-FERRO”, ORIUNDOS DA CAPTURA ILEGAL, ... MANTIDOS EM CATIVEIRO ... -
Acórdão Nº 0000810-90.2018.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DEDOIS PÁSSAROS SILVESTRES ("TRINCA FERRO "), SEM ANILHA OU AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGO 29, §1º, III DA LEI N. 9605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENS LEGIS DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO § 2º DO ART. 29 DA LEI N. 9.605/98 TOTALMENTE SATISFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDIÇÃO EM QUE SE
... CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE DOIS PÁSSAROS SILVESTRES ("TRINCA FERRO "), SEM ANILHA OU AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGO 29, §1º, III DA LEI ... -
Processo nº 0004024-75.2016.8.19.0044 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelações Criminais. Tráfico de Drogas, Desacato e Crime Contra a Fauna. Recurso Ministerial Desejando O Recrudescimento Da Resposta Penal e O Restabelecimento Da Prisão Cautelar. Recurso Defensivo Almejando: I) a Absolvição Quanto Ao Crime Ambiental Pois Não Comprovada a Tipicidade Do Fato; I) a Desclassificação Do Crime de Tráfico para O de Uso de Drogas; Iii) a Absolvição Quanto Ao...
... vulgarmente como "Trinca" Ferro”, também sem anilha. ... Os policiais chegaram a\xC2" ... -
Acórdão Nº 0900051-24.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. GUARDA DE AVES DA FAUNA SILVESTRE (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). AGENTE QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE APREENSÃO E TERMO DE ENTREGA DOS ANIMAIS. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PÁSSAROS POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAPAGAIOS....
... 9.605/98 (GUARDA DE PÁSSARO SILVESTRE POPULARMENTE CONHECIDO COMO "TRINCA FERRO"). EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR TER A RÉ MANTIDO SOB ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000932-21.2018.8.19.0044 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 00932-21.2018.8.19.0044 RECORRENTE: Carlos Roberto Duarte dos Santos Gonçalves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PERDÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMÍCILIO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PPL EM PRD DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
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Processo nº 0006661-67.2014.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Febrero de 2017
Ementa: Processo nº 0006661-67.2014.8.19.0044. Apelante: BRAZ ROSEMBARQUE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO NA MODALIDADE EVENTUAL. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA, VEZ QUE HOUVE INTENSO SOFRIMENTO AOS PÁSSAROS E...
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Acórdão Nº 0000656-16.2018.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE DESTINO AO COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AVES ENTRAVAM E SAIAM SOZINHAS DAS...
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Acórdão Nº 0002273-37.2014.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-09-2018
CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. TRANSPORTE DE AVES SILVESTRES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DENÚNCIA QUE, EMBORA SUCINTA, DESCREVE O FATO CRIMINOSO E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO EM FIRME PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA TANTO NA FASE ADMINISTRATIVA QUANTO EM JUÍZO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA, NOS...
... NATUREZA DAS AVES APREENDIDAS (TRINCA FERRO). PRETENDIDA APLICAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 (Criminal), 28-10-2021
Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 Apelante: OSMAR RODRIGUES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44 e artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da
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Processo nº 0002310-83.2015.8.19.0022 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Art. 17 C/c Art. 19 e Art. 12, Todos Da Lei N.º 10.826/2003. Comércio Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido. Recursos Defensivos. Apelo de José Alves Arguindo, Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo, Por: 1.1) Suposto Cerceamento de Defesa, Decorrente Do Indeferimento Da Diligência Requerida; 1.2) Utilização de Prova...
... nenhuma características destas, uma ave Trinca" Ferro, sem ... registro e sem anilha, avaliada em R$\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001554-42.2015.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. TER EM DEPÓSITO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO....
... 156 DO CPP. CONFIRMAÇÃO PELAS ... TESTEMUNHAS QUE O PÁSSARO TRINCA FERRO OU PAPA BANANA É ... ESPÉCIE INTEGRANTE DA FAUNA SILVESTRE ... -
Acórdão Nº 0000174-74.2016.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. GUARDA DE AVES DA FAUNA SILVESTRE (ART. 29, § 1º, III DA LEI N. 9.605/98). AGENTE QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE APREENSÃO E TERMO DE ENTREGA DOS ANIMAIS. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PÁSSAROS POPULARMENTE CONHECIDOS COMO TRINCA-FERRO E...
... PÁSSAROS POPULARMENTE CONHECIDOS COMO TRINCA-FERRO E COLEIRINHO. AUTORIA INCONTROVERSA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO ... -
Processo nº 0002570-31.2010.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Febrero de 2017
Ementa: Processo nº 0002570-31.2010.8.19.0057. Apelante: ALEXANDRE VARGAS GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE CLÁUSULA DE QUE O BENEFÍCIO PODERÁ SER REVOGADO CASO VENHA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 Apelante: FRANCISCO AZIZ LOPES CACHADA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 29, §1º, III, da Lei 9605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por erro de tipo e de proibição. Princípio da insignificância. Redução da pena. 1) Incabível o...
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Acórdão Nº 5015558-81.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 29 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N.º 9.605/98). AUTOR QUE TINHA PÁSSAROS - TRINCA-FERRO (SALTATOR SIMILIS) - EM CATIVEIRO. SENTENÇA QUE CONCEDE PERDÃO JUDICIAL AO RÉU DA DEMANDA CRIMINAL. IRRESGINAÇÃO AVIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE E ACERTO DA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 29, § 2.º, DA NORMA PENAL EXTRAVAGANTE QUE REGE
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Acórdão Nº 0002443-77.2014.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. TER EM DEPÓSITO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL, PORQUANTO SE TRATAVA DE GUARDA DOMÉSTICA DO PÁSSARO SILVESTRE TRINCA-FERRO, ESPÉCIE NÃO...
... GUARDA DOMÉSTICA DO PÁSSARO SILVESTRE TRINCA"-FERRO, ... ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO ... AFASTAMENTO DO BENEF\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002557-84.2017.8.19.0025 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº 0002557-84.2017.8.19.0025 Apelante: Roberto Carlos De Paula Dos Santos Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaocara Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção ART. 29, §1°, III DA LEI 9.605/98. CRIME...