tse eleições 2008

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE BENS. PROGRAMA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional Eleitoral assentou que houve a distribuição, em ano eleitoral, de diversos bens a eleitores carentes por meio de programa social não...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que não configura cerceamento de defesa. 2. A Corte de origem,...

ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. I - Na pendência de recurso do candidato renunciante, o dies a quo para contagem do prazo de substituição é o dia da renúncia. II - Recurso especial provido.

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRAZO. PROPOSITURA. DIPLOMAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, as ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) fundamentadas em abuso de poder e condutas vedadas a agentes públicos podem ser propostas até a data da diplomação (RO 1.453

Eleições 2008. Processual civil. Interposição de recurso especial e oposição de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal a quo. Imprescindibilidade de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.

Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Representação. Art. 45, inc. III e IV, da Lei n. 9.504/97. Transmissão ao vivo da sessão legislativa da Câmara Municipal. Alegada responsabilidade da emissora de rádio por propaganda eleitoral irregular. Não caracterização. Reenquadramento jurídico a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido. Propaganda eleitoral irregular não reconhecida.

Eleições 2008. Representação. Condutas vedadas. Arts. 73 e 74 da Lei nº 9.504/97. Decadência. 1. Hipótese em que, além de debater a matéria, o acórdão regional expressamente se referiu ao dispositivo legal tido como violado pela decisão agravada, o que satisfaz o requisito do prequestionamento que ocorre quando a questão federal é examinada e discutida pelas instâncias ordinárias. 2. Eventual...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE AUDITORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA INDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2008. DOSIMETRIA DA PENA. RETORNO À ORIGEM. 1. Ao verificar o descompasso na fixação da pena, cabe ao Tribunal Regional Eleitoral declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para que proceda ao novo cálculo da sanção com observância dos parâmetros estabelecidos pelo Colegiado quanto às...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO NO PREENCHIMENTO DE RECIBOS ELEITORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a não comprovação de receitas e...

ELEIÇÕES 2008. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. FALTA DE LICITAÇÃO. IMPROBIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1 - A licitação é regra que apenas comporta exceções nos casos previstos em lei, devendo a autoridade administrativa explicitar os motivos conducentes a não licitar, seja dispensando ou reputando inexigível o certame, como, por...

ELEIÇÕES 2008. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. FALTA DE LICITAÇÃO. IMPROBIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1 - A licitação é regra que apenas comporta exceções nos casos previstos em lei, devendo a autoridade administrativa explicitar os motivos conducentes a não licitar, seja dispensando ou reputando inexigível o certame, como, por...

Eleições 2008. Mandado de segurança. Eleições suplementares. Resolução do Tribunal Regional Eleitoral que fixa o calendário eleitoral. Prazos para impugnação dos registros de candidaturas, oferecimento de defesas, entre outros, mantidos nos termos da Lei Complementar n. 64/90 e da Lei n. 9.504/97. Direito de voto. Eleitores que constem do Cadastro Nacional de Eleitores no 151º dia anterior ao...

Agravo regimental. Eleições 2008. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Irregularidade da representação processual. 1. Não há como conhecer do agravo regimental, em relação a dois dos três agravantes, na medida em que não possuem nos autos procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso, a atrair a incidência da Súmula 115 do STJ. Agravo regimental não conhecido em relaçã

ELEIÇÕES 2008. RECURSOS ESPECIAIS. 1) INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RAZÃO DE DECIDIR. NÃO COMPROVAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 2) REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. EXONERAÇÃO. CARGO. NECESSIDADE. PROVIMENTO. I - Obsta o conhecimento do especial sua interposição antes da publicação oficial,...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. TSE. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CASSAÇÃO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DOS CARGOS. ART. 216 DO CÓDIDO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O pronunciamento desta Corte em sede de recurso contra expedição de...

ELEIÇÕES 2008. RECURSOS ESPECIAIS. 1) INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RAZÃO DE DECIDIR. NÃO COMPROVAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 2) REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. EXONERAÇÃO. CARGO. NECESSIDADE. PROVIMENTO. I - Obsta o conhecimento do especial sua interposição antes da publicação oficial,...

Eleições 2008. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral julgada improcedente. Abuso de poder e condutas vedadas. Ilícito eleitoral não caracterizado. Programa social preexistente. Inviável o agravo que visa o reexame de fatos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura impugnado em decorrência de rejeição de contas de convênios federais. Decisões irrecorríveis do TCU. Irregularidades insanáveis. Registro deferido pelo juiz eleitoral e indeferido pelo TRE. Peculiaridades do caso. Ausência de suspensão válida dos efeitos dos acórdãos. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei...

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura impugnado em decorrência de rejeição de contas de convênios federais. Decisões irrecorríveis do TCU. Irregularidades insanáveis. Registro deferido pelo juiz eleitoral e indeferido pelo TRE. Peculiaridades do caso. Ausência de suspensão válida dos efeitos dos acórdãos. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei...

ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. I - Na pendência de recurso do candidato renunciante, o dies a quo para contagem do prazo de substituição é o dia da renúncia. II - Recurso especial provido.

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Afronta o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.477/2003 o não recolhimento do valor referente às cópias reprográficas que formam o instrumento, implicando deserção do agravo. 2. É inviável o agravo de instrumento quando sua instrução é deficiente por faltar a cópia dos embargos declaratórios opostos ao...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E AFIXAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO, COM DIMENSÕES DE OUTDOOR, EM COMITÊ ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR E EXTEMPORÂNEA. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental que não traz argumento novo...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE NÃO ELEITOS. TÉRMINO DA LEGISLATURA. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRÁGIO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O recurso especial, interposto do decisum regional que, mantendo sentença, julgou improcedente representação por captação ilícita de...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. OBJETOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que, em...