tunel do carpo aposenta

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  • nº 901086009 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    ... PESSOAIS - AUTOR QUE SOFRE DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E QUE, EM RAZÃO DES­ SA DOENÇA, FOI APOSENTADO PELO INSS - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ, EXPRES­ SAMENTE, A CONCESSÃO DE APOSENTA­ DORIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁ- RIA COMO PROVA VÁLIDA DA INCAPACI­ DADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NECESSI­ DADE DE SE AFERIR O ESTADO REAL DE SAÚDE DO AUTOR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ESSE FIM. Em execução de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-07.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a constatação de violação, em tese, do art. 2028 do CC/2002. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

    ... nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo ... foi acometida de doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo), aposentando-se por invalidez em junho de 2004. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-39.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna....

    ... nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo ...Na hipótese, a Reclamante foi acometida de síndrome do túnel do carpo, aposentando-se por invalidez em 11.09.2004 (fato ...

  • Acórdão nº 70058731498 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... , de modo a autorizar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando-se, sobretudo, a sua idade e a sua limitação funcional. Inteligência do art. 436 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Sentença ma...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-70.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... ONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do afastamento previdenciário, já que não evidenciam a certeza e a extensão do dano. Conforme registrou o acórdão recorrido, a ciência inequívoca da lesão...

  • Acórdão nº 70050641745 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2012

    ... devem ser considerados para fins de concessão da aposentadoria por invalidez. Caso em que demonstrada...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32000-83.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO -POR FORA-. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de...

  • Acordão nº 0001174-35.2011.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Não há, no caso, qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões apresentadas pelo perito técnico acerca da inexistência de nexo causal entre as enfermidades que acometem a autora e o acidente de trabalho sofrido ou as atividades desempenhadas em ben...

    ...DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. A autora sustenta que as moléstias que a acometem e que ... - Rizartrose da mão esquerda (Artrose da 1ª articulação carpo-metacarpiana) - CID M 18.0. - Distrofia Simpático Reflexa do MSE - M 89.8. - Síndrome do túnel do carpo do punho direito - CID G 56.0. - Rupturas meniscais dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61-11.2010.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204/MG, em 9/12/2005. Na hipótese, como a ciência inequívoca e a consolidação das...

    ....2004, antes da EC nº 45/2004, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Aplicável, assim, a prescrição prevista no art. ...21-A da Lei nº 8.213/91 e observa que a "Síndrome do Túnel do Carpo" encontra-se elencada no regulamento aprovado pelo ...

  • Acórdão nº 70058742537 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... ença reformada. TERMO INICIAL. O termo inicial da aposentadoria por invalidez, consoante art. 43, caput, da Lei nº. 8.213/91, será o dia seguinte ao da cessação do auxílio...

  • Acórdão nº 70040902538 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    ... devem ser considerados para fins de concessão da aposentadoria por invalidez. Caso em que demonstrada a incapacidade permanente da a...

  • Acordão nº 0205700-32.2008.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Agosto de 2011

    Ação indenizatória. Prescrição. Conforme a jurisprudência firmada atualmente pela SDI-I do TST, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrente de doença ocupacional, deve ser considerada a data da ciência inequívoca do evento danoso, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional n.º 45-2004. Em se tratando de doença...

    ... razão do trabalho, a reclamante desenvolveu síndrome do túnel do carpo bilateral, bursite no ombro esquerdo e discopatia na ... de idade, porque essa é a data em que, em média, se aposenta o trabalhador brasileiro. Diz que, se não houver essa dupla ...

  • Acórdão nº 70054590872 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FACULDADE DO SEGURADO. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição...

  • Acórdão nº 70058680224 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÕES E SEQUELAS CONSOLIDADAS DIAGNOSTICADAS COMO SÍNDROME DO IMPACTO NOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE. REABILITAÇÃO. PROBABILIDADE REMOTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FACULDADE DO SEGURADO. A aposentadoria por invalidez, uma

  • Acordão nº 0032000-83.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Abril de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causa prejuízo injusto a outrem deve indenizá-lo. Quando o dano é moral, a indenização é garantida também pelo art. 5º, V e X, da Constituição Federal e o valor deve ser arbitrado especialmente com base na gravidade do...

    ...�ão dos valores depositados no período anterior à aposentadoria. Quanto às verbas de natureza remuneratória ora deferidas, ... portadora de doença causada pelo trabalho (Síndrome do Túnel do Carpo), possuindo limitação funcional definitiva na ordem de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-47.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Nos casos de acidente do trabalho, a contagem do prazo prescricional levará em consideração a data do

    ... permaneceu silente sobre o fato de encontrar-se aposentada por invalidez desde 4/11/2003. Afirma que o acórdão embargado ... foi acometida de doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo), aposentando-se por invalidez em junho de 2004. Somente ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.381975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - REQUISITO CONTRÁRIO ÀS NORMAS DA SUSEP - CLÁUSULA ABUSIVA - INVALIDEZ FUNCIONAL COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR. - Evidenciada a incapacidade total e permanente do segurado para o desempenho das atividades que exercia antes da manifestação da doença, faz ele jus ao pagamento da indenização relativa ao seguro...

    ... operacional, sendo fato incontroverso a sua aposentadoria por invalidez, pelo INSS, no dia 11-1-2006. A GENERALI BRASIL ..."O diagnostico da Síndrome do Túnel Carpo Bilateral, associada à situação de irreversibilidade da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-477700-37.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. O art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 estabelece que, na alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, decorrente

    ... nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo ... foi acometida de doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo), aposentando-se por invalidez em junho de 2004. Somente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-08.2004.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (violação aos artigos 5º, II, LV da CF/88, 818, da CLT, 333, CPC, 829 CLT, 405 CPC, contrariedade à Súmula 357 do TST e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o Tribunal Regional, ao afastar a contradita das testemunhas, consignou expressamente a ausência de...

    ... de laborar por volta dos 60 anos, idade em que se aposenta comumente..". Conclui afirmando que "..não há prova do alegado ...�ncia das doenças (tendinite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo), bem como a confirmação da limitação sofrida pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-04.2006.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... CIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SÚMULA 333 DO TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. HIPÓTESE NA QUAL A CULPA DO RECLAMADO RESTOU EVIDENCIADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-92.2010.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ..., com afastamento do trabalho pelo INSS até a sua aposentadoria por invalidez em 01.03.2006 (-l. 16), sendo que a presente ...Na hipótese, a Reclamante foi acometida de síndrome do túnel do carpo, aposentando-se por invalidez em 11.09.2004 (fato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-92.2010.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ..., com afastamento do trabalho pelo INSS até a sua aposentadoria por invalidez em 01.03.2006 (-l. 16), sendo que a presente ...Na hipótese, a Reclamante foi acometida de síndrome do túnel do carpo, aposentando-se por invalidez em 11.09.2004 (fato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180700-34.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciênci...

  • Acórdão nº 70042539155 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... devem ser considerados para fins de concessão da aposentadoria por invalidez. Caso em que demonstrada a incapacidade permanente da autora para as atividades que desenvolvia, o que, aliada à sua idade e ao seu histórico profissi...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-39.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos por violação dos artigos 93, IX da CF/88, artigos 458 e 535, I e II do CPC, artigos 794, 832, 833 e 897-A da CLT e artigo 5º, LV da Carta Magna, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste

    ... de laborar por volta dos 60 anos, idade em que se aposenta comumente". Indica violação do artigo 5º, II da CF/88, ... foi acometida de doença profissional - Síndrome do Túnel do Carpo -, em virtude das atividades desempenhadas na Reclamada, ...