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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad...

EMENTA: I - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não se conhece de Recurso Ordinário Adesivo, quando a parte não observou o octídio legal, deixando correr in albis o prazo previsto no art. 895, inciso I, da CLT. Apelo adesivo obreiro não conhecido, por intempestividade.II - RECURSO...

PROCESSO Nº: 0810580-43.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMICIANO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: TARSILA MARIA PASA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: IVONILTON DE ARAUJO MENDONCA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: FELIX EDI MOURA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva...

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS MOTOBOYS. CONTRATO SOCIAL QUE NÃO DENUNCIA ATIVIDADE PREPONDERANTE SER O TRANSPORTE. O critério basilar para o enquadramento sindical é a atividade preponderante da empresa, sua atividade-fim, o núcleo ao redor do qual gravitam todas as atividades secundárias do ente empresarial. Dos contratos sociais das rés verifica-se que, nos seus

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301392-90.2016.8.24.0067ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301392-90.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste Recorrente: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/ARecorrida:...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0715024-41.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: AUREA VITOR PAIZANTE, ZELI PAIZANTE, SANDRA NELY PAIZANTE ITACARAMBI, ARLINDA PAISANTE DA SILVA, LUCIA...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0700998-52.2022.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDA ALVES RAMOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao Ministério Público. Documento datado e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DE CONSULTA DE ENDEREÇOS DA RÉ ATRAVÉS DOS SISTEMAS OFICIAIS (INFOJUD, INFOSEG, BACENJUD) POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. "1. DE ACORDO COM O ART. 14 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSTITUI ÔNUS DO AUTOR FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. 2. TODAVIA, FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0701377-56.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GUEBER GOIAS BARBOSA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Fica

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0700664-81.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esclareça o agravante a pretensão, pois as...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0702212-78.2022.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO ASSIS DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao Ministério Público. Documento datado e...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0700896-30.2022.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JAQUELINE ALMEIDA PAZ AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0704655-13.2021.8.07.0019 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A RECORRIDO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, ANA MARIA BRITO DA SILVA, LEONARDO...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0740336-19.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO MENDES E SILVA RECORRIDO: "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA DESPACHO...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0701147-14.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSANGELA COSMO XAVIER AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o agravado para apresentar resposta....

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0751008-86.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO:...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0755631-96.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GARDENIA LEITE RODRIGUES RECORRIDO: KIRTON BANK S.A, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.,

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0714289-02.2022.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da informação do Distrito...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0700127-85.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NILVA ROCHA DE SOUZA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando-se a informação contida no ID 1680860

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0701913-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JORDANA QUEIROZ NUNES ALVES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Não há previsão de audiência de...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0732428-56.2022.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0720390-61.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSANA AIRES FREIRE, FABRICIO AIRES FREIRE RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO As questões suscitadas...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0731451-16.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO: WAGNER FREITAS DA SILVA E SILVA DESPACHO Tendo-se em conta a...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0700661-63.2022.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: CLAUDIO EDUARDO JAEGER NICOTTI AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA...