turma recursal juizado especial civel
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Decisão Monocrática nº 1.0089.17.000647-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0028.17.002160-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.032402-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2021
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0355.16.001051-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0355.16.001051-6/001 - COMARCA DE JEQUERI - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0355.16.001051-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0355.16.001051-6/001 - COMARCA DE JEQUERI - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0143.16.003107-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0143.16.003107-4/001 - COMARCA DE CARMO DO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.20.006609-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO - LEI ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.20.006609-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO - LEI ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.20.006609-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO - LEI ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0143.16.003107-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0143.16.003107-4/001 - COMARCA DE CARMO DO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.20.006609-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO - LEI ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.20.006609-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO - LEI ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0778.16.001586-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0778.16.001586-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0554.16.000391-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0554.16.000391-5/001 - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0628.16.000764-5/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0628.16.000764-5/005 - COMARCA DE SÃO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0554.16.000391-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0554.16.000391-5/001 - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0628.16.000764-5/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0628.16.000764-5/005 - COMARCA DE SÃO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0556.17.001095-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0556.17.001095-4/002 - COMARCA DE RIO PARDO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0556.17.001095-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0556.17.001095-4/002 - COMARCA DE RIO PARDO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0554.16.000371-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0554.16.000371-7/001 - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0554.16.000371-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0554.16.000371-7/001 - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão monocrática Nº 0056175-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 14-09-2022
... Reclamado(s): 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Tribunal ...
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Processo nº 0032700-68.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Junio de 2018
Ementa: Reclamação Em Face de Julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível. Competência Do Tribunal de Justiça. Resolução Nº 03/2016 Do Stj. Ausência de Demonstração de Divergência Do V. Acórdão Objeto Da Reclamaçao Com Decisão Proferida Naquela Corte Superior Em Sede de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Especial Repetitivo Ou Enunciado de Súmula. Inadmissibilidade Manifesta. Não...
... Reclamado: ... PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51906807520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO. HAJA VISTA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVIDA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS TURMAS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 376 DO E. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... : ROSANGELA PAESIIMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FARROUPILHA ... COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO ... haja vista a ...