turno ininterrupto revezamento
- Turno ininterrupto de revezamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-97.2011.5.06.0016 (01397-2006-007-06-00-2)), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Sendo reconhecido que o empregado prestou serviços com alternância de turno em periodicidade mensal, tem-se como configurado o labor em turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus a que seja considerado como extras as horas trabalhadas além da sexta diária e 36ª semanal, dada a ausência de norma coletiva fixando jornada...
...TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Sendo reconhecido ... -
DECRETO Nº 1590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho Dos Servidores da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
... horas, é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento. Art. 3º Quando os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-87.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A pretensão de reforma recursal, no sentido de que o reclamante não trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, porquanto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e...
...HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102700-77.2011.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA DE 4X2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. A decisão recorrida revela-se em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 423, no sentido de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento,...
... HORAS EXTRAS. ESCALA DE 4X2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2011/0002443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIÇO QUE EXIGE ATIVIDADE CONTÍNUA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 2o. DO DECRETO 1.590/95. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP 1.132.421/RS, REL. MIN. ERICSON MARANHO, ...
... DE ADOÇÃO DE REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE . ... -
Acórdãos nº RO-196800/2008-0114-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESTIPULAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS POR NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA DA PARCELA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. MULTA DO ART.477, §8º, DA CLT. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II....
...TURNO ININTERRUPTO DE. REVEZAMENTO. ESTIPULAÇÃO DE JORNADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1688-33.2012.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA. Consoante o disposto na Súmula 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. No caso, o Regional...
...GMDMC/Esr/cb/mm RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-08.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. A jurisprudência do TST encontra-se em consonância com o argumento da recorrente, conforme se depreende da Súmula nº 423 deste Tribunal: -TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação...
...RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-61.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA.A tese de contrariedade à Súmula nº 423 desta Corte justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. Não obstante a existência
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. - CARACTERIZAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-88.2004.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 423 deste Tribunal de uniformização, estabelecida jornada superior a seis horas, e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento não têm direito ao...
...(1ª Turma). GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-53.2008.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da contrariedade à Súmula nº 423 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. É...
...TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202500-17.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face de possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Não há como considerar a validade dos contratos firmados a...
...TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-34.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. 4. HORAS IN ITINERE. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
...1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 2. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-651-33.2011.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DESCONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 423 DO TST. O Regional registra que o reclamante não trabalhou em turno ininterrupto revezamento. Consigna que o obreiro, na maior parte de seu contrato de trabalho, laborou por escala, com alternância de horário,...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DESCONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-71.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Nega-se...
...QUITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. BANCO DE HORAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1864-90.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A decisão regional que reconheceu o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, em razão da alternância mensal, está de acordo com o entendimento adotado por essa Corte no sentido de que essa modalidade se caracteriza quando há alternância periódica de horário de trabalho, sem importar que seja semanal, quinzenal ou mensal,
...7ª Turma CMB/dsv/mda. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49100-91.2009.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Nega-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82400-98.2009.5.23.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 2. HORAS IN ITINERE. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
...1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 2. HORAS IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-41.2012.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. Não se dá provimento ao agravo em que os reclamados não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-491-74.2010.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-1/TST, visto que, considerado o disposto na Súmula nº 338 do TST, ficou evidenciado o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O Regional decidiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-38.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. É válido o elastecimento de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. Inteligência da Súmula nº 423 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR
...GMDMC/Tf/js/mm RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0020569-42.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
EMENTA PIRELLI PNEUS LTDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS . Apesar da previsão do regime de turno ininterrupto de revezamento para jornada de 8 (oito) horas em instrumento coletivo, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime e autoriza a condenação em horas extras. Sentença mantida.
... EMENTA PIRELLI PNEUS LTDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000810-61.2017.5.06.0171), 11-02-2019
EMENTA:ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. NULIDADE. A cláusula de norma coletiva que autoriza o elastecimetno da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 12 horas diárias, é nula, já que não observado o limite de oito horas a teor das diretrizes contidas na Súmula 423 do C.TST. Recurso improvido no aspecto.
...EMENTA EMENTA:ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-03.2010.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - INVALIDADE. O inciso I da Súmula nº 85 do TST, ao validar a compensação de jornada mediante acordo individual escrito, não está a tratar da hipótese específica dos autos, em que se observava regime de revezamento, o que não é possível. Deve, portanto, prevalecer o...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ACORDO INDIVIDUAL ...