tutela administrativa ambiental

79011 resultados para tutela administrativa ambiental

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;. #Incluído pela Lei nº ... assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;. VIII- a ... de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). ARTIGO 84. Na ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ..., ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ... de perdimento, observada a legislação ambiental...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ...
  • Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. REGIMENTO INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSIST&

    ...AMBIENTAL.  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO . ...  como  uma  limitação  administrativa  necessária  à . ...
  • Acórdão nº 2013/0209924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, o Ibama interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido ...

    ...IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA". . DANO . AMBIENTAL. . INDISPONIBILIDADE  DE\xC2"...  tal  medida  consiste  em  "tutela  de  evidência,  uma  vez  que  o . ...
  • Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO

    ...EMENTA. PROCESSO  CIVIL.  AMBIENTAL.  CPC/73.  RESERVA  LEGAL. . ...  como  uma  limitação  administrativa  necessária  à . ...
  • Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2015/0091433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO. . ...ANTECIPATÓRIA . DA . TUTELA. . REEXAME . DO . ACERVO . ...ção  se  dá  na  via  administrativa.  Assim,  em  vez  de  se . ...
  • Acórdão nº 2012/0197280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. POÇO ARTESIANO. OUTORGA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DO INTERESSE COLETIVO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO COM...

    ...DA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DO INTERESSE COLETIVO EM . ...ADMINISTRATIVA" PARA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO COM A\xC2"...ambiental...
  • Acórdão nº 2005/0114786-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental revela exigência administrativa que não se coaduna com o funcionamento de empresa instalada há mais de 3 (três) décadas, conjurando, a um só tempo, a evidência

    ...ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE ... Ambiental revela exigência administrativa que não se coaduna com o funcionamento de ... os requisitos para a concessão da tutela jurisdicionais referidas. É que a tutela ...
  • Acórdãos nº 0035731-58.2011.8.26.0071 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016

    RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MEIO AMBIENTE. ANULAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO. A apreensão por infração ocorreu em 2009 e houve o pagamento de multa, de modo que, considerado o longo tempo da apreensão da embarcação, a tutela administrativa ambiental já se mostrou efetiva, inexistindo, portanto, justificativa para a apreensão que pode se tornar confisco....

    ... ANULAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO. A ... da apreensão da embarcação, a tutela administrativa ambiental já se ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011

    AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

    Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011

    AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

    Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011

    AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

    Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011

    AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

    Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011

    AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

    Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011

    AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

    Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011

    AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

    Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011

    AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

    Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011

    AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

    Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011

    AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

    Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011

    AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

    Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...

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