tutela administrativa do ambiente
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Em vigor
Código Penal
... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à ... on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... II – neutralização - a ado\xC3" ... o andamento regular do processo legal de tutela" ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ... § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer ... , total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade na organizao do Estado e no ... esta Lei, no que for cabvel, o regime da tutela provisria de urgncia da Lei n 13.105, de 16 de ... do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, ... 19, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , assegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados; ... VIII- a ... de propiciar sua adequada e efetiva tutela ... Pargrafo nico. (Vetado) ... institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimnio artstico, esttico, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ... #Redação dada ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ... fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela" específica da obrigação ou determinará provid\xC3" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os ... de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social ... ARTIGO 26 ... tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ... defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber ... Art. 20. O regimento interno ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que ... ambiente controlado e seguro, conforme práticas de ... junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ...
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Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE ... de multa por infração ao meio ambiente foi afastada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho ... CAPITULO I Da ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor ... , bem como na modernização administrativa" dos órgãos públicos responsáveis pela execuç\xC3" ... e a efetiva atuação na tutela do interesse estatutariamente previsto ... Art ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da ... ão entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; ... IV - família incapaz ... evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ância às normas de proteção ao meio ambiente ... ência dos órgãos responsáveis pela tutela do meio ambiente, compete ao Comando do Exército ... trânsito em julgado da decisão administrativa, serão encaminhadas ao Comando do Exército para ...
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Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como uma limitação administrativa" necessária à ... tutela do meio \xC2" ambiente ...
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... lesiva ao meio ambiente". O dever de ... assegurá-lo, por \xC2" ... como uma limitação administrativa" necessária à ... tutela do meio \xC2" ...