tutela antecipada apos a sentença
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... previstas neste artigo se estendem tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3" ... Excetuam-se: ... I- a produção antecipada de provas (art. 846); ... II- a citação, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41099 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3" ... , total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, ... § 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 2º Se, por qualquer motivo, não for ...
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-28.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... ÇÃO EM TUTELA DEFINITIVA PELA SENTENÇA DE MÉRITO ... 1. No agravo de instrumento, a ... revista, pois não é cabível tutela antecipada de natureza satisfativa contra a Fazenda ... no momento oportuno (mandado de segurança, após o deferimento da tutela antecipada e antes da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... de nova autorização de residência após o vencimento do prazo da autorização anterior ... IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ... as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro ... do titular do território nacional, após" o término de suas funções; ... III - a legisla\xC3" ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou ... II ...
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Acórdão Nº 0002656-70.2018.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
TUTELA ANTECIPADA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CONSUMO EXCESSIVO. MÉDIA DOS CONSUMOS ANTERIORES E POSTERIORES SEM EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÕES. AUMENTO CONSIDERÁVEL DE CONSUMO NÃO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... TUTELA ANTECIPADA APÓS A ... SENTENÇA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0021254-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o...
... SENTENÇA. ... ANTECIPADA. ... CONFIRMAÇÃO. ... da tutela ... prosseguindo no julgamento, após ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme ... ária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts ... 5º Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após ...
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Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA
... tutela ... pela execução de tutela antecipada ... , decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de ... ção do dano processual e, após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2557/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 86 da SBDI-2 do TST, é no sentido de que o mandado de segurança que impugna tutela antecipada perde o objeto pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. In casu, após o indeferimento da...
... AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA ... SUPERVENIENTE PERDA DO ... In casu , após o indeferimento da tutela antecipada, foi ... -
Decisão Monocrática Nº 0622691-92.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 09-03-2016
... TUTELA ANTECIPADA APÓS SENTENÇA PROFERIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-338/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONVALIDADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. Reportando-se à inicial da segurança, constata-se ter a ação visado o ato do Magistrado que, em sede de tutela antecipada, determinou a imediata reintegração ao serviço da autora da reclamação trabalhista. Daí a certeza da admissibilidade da medida, pois o ato atacado se...
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONVALIDADA NA SENTENÇA DE MÉRITO ... do Magistrado que, em sede de tutela antecipada, determinou a imediata reintegração ao serviço ... incabível a segurança na hipótese em que após a concessão da tutela antecipada sobrevem a ... -
Acórdão nº 2010/0114275-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ... antecipação de tutela", fica prejudicado, ante a perda de objeto,\xC2" ... ser sustada em sede recursal, mesmo após a sentença de mérito ... da manutenção da tutela antecipada na hipótese sob análise ...
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Acórdão nº 2014/0301198-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TUTELA" ... RECURSAL NOS AUTOS DO RECURSO \xC2" ... Superior de Justiça, máxime quando, após ... ório definitivo, consubstanciado na sentença transitada ... instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem ...
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Acórdãos nº 2219821-79.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... ção contra decisão que concede a tutela antecipada após sentença de ...
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Acórdão nº 1.0433.16.010213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL - NECESSIDADE DE CIRURGIA - RECÉM-NASCIDA COM CARDIOPATIA GRAVE - RISCO DE MORTE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTIRPAÇÃO DA MULTA- Tendo sido reconhecido o direito da parte autora pelo réu, que satisfez a pretensão autoral após o deferimento de tutela antecipada, a sentenç
... , o douto julgador tornou definitiva a tutela anteriormente concedida, que determinara ao ru ... 68/73, que, entre a concesso da tutela antecipada e a prolao da sentena, o objeto da pretenso ... -
Acórdão nº 2011/0131208-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO ANTES DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ... ANTECIPADA ... LIMINARMENTE. ... CUMPRIMENTO ... PROVISÓRIO ... SENTENÇA". ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECU\xC3" ... após a sua confirmação pela sentença de ... -
Acórdão Nº 0902298-07.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. SENTENÇA ANULADA APÓS ...
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Acórdão Nº 0011372-88.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... de Valor Pago cumulada com Danos Morais e Tutela Antecipadan. 0011372-88.2014.82.4.0008, em face ... valor pago c/c danos morais e tutela antecipada", ajuizada porDOUGLAS KATHcontraOI S.A. - EM ...