tutela antecipada em sede recursal
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...III - do lugar:. a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;. ...recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
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Da Tutela Antecipada em Sede Recursal - I Parte
1. Da necessidade de se integrar o instituto da antecipação de tutela ao âmbito recursal. 2. Da antecipação de tutela através do recurso de agravo de instrumento
Evidente que de nada valeria todo o esforço legislativo, doutrinário e jurisprudencial engendrado para se arquitetar um instituto apto a antecipar a tutela almejada com a prestação jurisdicional, se seus efeitos... -
Da tutela antecipada em sede recursal II parte
1. Da antecipação da tutela na sentença e sua impugnação.1.1. Da antecipação da tutela no bojo da sentença.2. Do efeito suspensivo do recurso de apelação e da execução provisória da tutela deferida na sentença.2.1. Da antecipação da tutela diante da sentença de improcedência e da extinção do processo, sem julgamento do mérito. 2.2. Da tutela antecipada confirmada e concedida pela sentença diante...
No intuito de dar continuidade ao artigo Tutela Antecipada em Sede Recursal, veiculado na edição passada, passa-se a cotejar a antecipação de tutela na sentença ou imediatamente após a mesma, abordando-se questões correlatas à antec... -
Da Tutela Antecipada em Sede Recursal - III Parte
1. Da antecipação da tutela pelo recurso de embargos de declaração. 2. Da antecipação da tutela e os embargos infringentes. 3. Da antecipação da tutela e os recursos especial e extraordinário. 4. Conclusões.
Evidenciadas, nas edições anteriores, as finalidades da aplicação do instituto da antecipação da tutela no âmbito recursal, as razões doutrinárias e jurisprudenciais que ressalta... -
Acórdão nº 2010/0114275-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame do Recurso...
.... PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL". RECURSO . ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO \xC2"...antecipação de tutela", fica prejudicado, ante a perda de objeto,\xC2"...que poderia ser sustada em sede... da manutenção da tutela antecipada na hipótese sob análise. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002259520184058401), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...Quando da apreciação da pretensão recursal, foi proferido acórdão de id 4050000.17409410, ... deferimento do pleito de antecipação de tutela recursal, no sentido de "assegurar à ..., de Ação Ordinária c/c Tutela Antecipada de Urgência in Limine, proposta pela Apelante, ... . 02. Em sede de tutela antecipada de urgência , postulou a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, impossível a concessão da medida de urgência, em sede do presente agravo de instrumento.
...ção Anulatória de Débito com pedido de tutela provisória de urgência, para que os créditos ... do pedido de antecipação da tutela recursal para: b.1) suspender a exigibilidade dos débitos ...§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de ...único), sendo que sua análise em sede do presente recurso, sem que tenha sido apreciada ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, impossível a concessão da medida de urgência, em sede do presente agravo de instrumento.
...ção Anulatória de Débito com pedido de tutela provisória de urgência, para que os créditos ... do pedido de antecipação da tutela recursal para: b.1) suspender a exigibilidade dos débitos ...§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de ...único), sendo que sua análise em sede do presente recurso, sem que tenha sido apreciada ... -
Acórdão nº 1.0024.12.347331-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - OBRA - ATRASO - DANOS MATERIAIS - PRECLUSÃO - DANO MORAL.O atraso da obra, que se mostra não justificado, enseja para o promitente comprador danos materiais, que, fixados em aluguel mensal pelo período de atraso da obra em tutela antecipada confirmada em sede recursal, não pode ser...
... pedidos formulados, tornando definitiva a tutela antecipada deferida de condenação da ré ao ...Em sede recursal a alegação de caso fortuito não se ... -
Processo nº 0001052-96.2015.8.19.0035 de Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSORA. AUXÍLO-DOENÇA CANCELADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA READAPTAÇÃO EM ATIVIDADE EXTRACLASSE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM SEDE RECURSAL PARA RESTABELECER A LICENÇA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Servidora demonstra por...
...TUTELA" ANTECIPADA EM . SEDE RECURSAL PARA \xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ...IV- do lugar:. a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa ...recursal competente. #Incluído pela Lei nº 9.756, de ...Excetuam-se:. I- a produção antecipada de provas (art. 846);. II- a citação, a fim de ...
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Acórdão nº 0005614-88.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. EM SEDE RECURSAL ESTA RELATORA RESERVOU-SE PARA APRECIAR TUTELA LIMINAR APÓS RESPOSTA...
... CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO ...INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. EM SEDE RECURSAL ESTA RELATORA RESERVOU-SE PARA APRECIAR ... -
Acórdão Nº 0627473-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU TERATOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1.Não havendo os agravantes demonstrado que a decisão
...DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERINDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE. AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50776659420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. VEDADA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe a interposição de Agravo Interno contra...
...ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. vedada a ... -
Processo nº 0064140-82.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida pela Apelante, menor de idade, no sentido de que, durante o tempo de sua internação em clínica de reabilitação, a Agravada autorizasse o seu acompanhamento ininterrupto (24 horas por dia) por profissional de enfermagem, especializado em saúde mental, que desobrigue a presen&
...indeferiu a tutela antecipada pretendida pela . ...deferida em sede" recursal para determinar que . a Agravada\xC2"... -
Acórdãos nº 1016249-95.2013.8.26.0020 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
Alienação fiduciária – Busca e apreensão com pedido liminar – Pedido de tutela antecipada feito em sede recursal indeferido - Tarifa de cadastro – Cobrança cabível nos termos do REsp. nº 1.255.573/RS - Questão repetitiva - Julgamento nos termos do artigo 543- C, § 7º, II do CPC - Pactuação de capitalização de juros - Cabimento- Entendimento fixado no julgamento de demanda de caráter repetitivo-...
... pedido liminar Pedido de tutela antecipada feito em sede recursal ... -
Decisão Monocrática Nº 0013933-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-10-2022
Agravo de Instrumento Nº 0013933-95.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) AGRAVADO: ORESTES CAMPIOLI ADVOGADO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN (OAB SC023300) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO...
... os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; além disso, ... ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou ..., se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter ... -
Acórdão nº 5527134 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CANCELADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DO ESTABELECIMENTO DEUMA UNIÃO ESTÁVEL PELA RECORRIDA. MELHORIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕESDE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOSDO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES...
... 2010) até o restabelecimento concedido em sede de tutela antecipada recursal, acrescidos de ... -
Acórdão Nº 0721526-21.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO NOVA EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL INCIDENTE SOBRE O PLEITO DE RESSARCIMENTO E SOBRE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE...
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA. ANTECIPADA. ALEGAÇÃO NOVA EM SEDE RECURSAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075587620214050000), 22-02-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITO DE LAVRA MINERAL. RECUSA DA EXEQUENTE MOTIVADA. ACOLHIMENTO DA REJEIÇÃO DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1337790/PR). IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisã
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Decisão Monocrática Nº 4017375-39.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4017375-39.2019.8.24.0000, de Sombrio Agravante : Gladstone Iglesias da SilvaAdvogado : Bruno Medeiros Bertoncini (OAB: 42501/SC)Agravada : Omni S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogada : Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 48770/SC)Relator: Desembargador Tulio PinheiroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento,...
..., que, entendendo que a concessão da tutela antecipada, em sede recursal, na demanda ... -
Acórdão nº 2015/0099874-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo
...em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da . ... -
Acórdão Nº 0013130-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
VOTO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. PRETENDIDA REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, o agravo interno será submetido ao relator, prolator da decisão, que poderá se retratar, reconsiderando sua posição, ou submeter o recurso ao julgamento
...DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. PRETENDIDA REFORMA. DESCABIMENTO. ... esta Corte de Justiça autorizar, já em sede de tutela antecipada recursal, que a parte ... -
Decisão Monocrática Nº 4013704-08.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4013704-08.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : Município de Jaraguá do SulProcs. Municípi : Jaison Silveira (OAB: 38032/SC) e outroAgravado : Cizeski Incorporadora Administradora e Empreendimentos Imobiliários LtdaRelator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL em face de...
...tutela antecipada em sede recursal, a parte Agravante, ... -
Acórdão nº 0544899-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 1.523, III, CC e ART. 1.641, I, CC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO STF. PRELIMINARES DE OFENSA À COISA JULGADA E DE ANULAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. I) TÉRMINO DO RELACIONAMENTO FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA...
...Requer a tutela provisória. em caráter incidental para que se ...IV). QUANTIA ANTECIPADA À APELADA NO VALOR DE. R$ 85.000,00. ...PEDIDO. REQUERIDO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ...