tutela antecipada fazenda pública
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570, DE 26 DE MARÇO DE 1997. Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera as Leis 8.437, de 30 de Junho de 1992, e 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570-004, DE 22 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570-005, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-11.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...- POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. - FAZENDA PÚBLICA. Nega-se ... -
Acórdão nº REsp 1256257 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO ... -
Acórdão nº 2001/0031609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Trata-se de demanda ajuizada com o fito de reparação de galeria pluvial danificada, bem como do dano material ante a responsabilização objetiva do...
...CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-34.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÁRIOS EM ATRASO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 296, I, TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece...
...TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93040-68.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÁRIOS EM ATRASO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 296, I, TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece...
...TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS ... -
Acórdão nº 2011/0025330-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/97. SÚMULA 729/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdã
...TUTELA. INTERPRETAÇÃO . ... à concessão de tutela antecipada contra a . ... -
Acórdão nº 2006/0102853-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Súmula 211 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a concessão de tutela...
...SÚMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 2º-B DA LEI ...POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. A ausência de prequestionamento inviabiliza ... concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública apenas nas hipóteses expressamente ... -
Acórdão nº 2006/0152485-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1º DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. A antecipação de tutela em face da Fazenda Pública pode ser concedida nas situações que não se encontrem inseridas nas...
...INEXISTÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO ÀS ... -
Acórdão nº 2012/0214527-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/97. SÚMULA 729/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as...
...TUTELA". . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. \xC2"...Fazenda" Pública, desde que a situação \xC2"...à concessão de tutela antecipada... -
Acórdão nº 2005/0111403-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ICMS – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE. 1. Desde que preenchidos os respectivos pressupostos, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 2. Recurso especial provido. (REsp 770.308/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 11.09.2007 p. 213)
...ÃO DE EXIGIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. 1. ...ão há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 2. Recurso especial ... -
Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 1. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda
...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. ...1. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, sendo certo que o ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-92.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada a violação de ordem legal, merece ser provido o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A SBDI-2 deste Tribunal Superior, na esteira do que preconiza o art. 1.º da Lei n.º 9.49
...TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2010/0194188-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, a qual entende não ser possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a...
...SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1001808 / ES de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o deslinde da questão federal, tal como posta no recurso especial, se insula no universo fático-probatório dos autos, tornando necessária a reapreciação da prova, o que é vedado pela orientação fixada pela Súmula n.º 7 do Superior...
...SÚMULA N.º 7⁄STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No ...antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem ... -
Acórdão nº 2006/0124743-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte adotou entendimento segundo o qual não existe vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. 2 - Agravo regimental a que...
...SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. . 1-Na ...Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. ... -
Acórdão nº 2007/0091385-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O...
...535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102140-47.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, I, e 422 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 2º-B da Lei nº 9.494/97.
...TUTELA ANTECIPADA. - FAZENDA PÚBLICA. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1425-14.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO INCENTIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 422 DO TST E 283 DO STF. O egrégio Tribunal Regional baseou sua decisão em três fundamentos autônomos e independentes entre si, a saber: a) embora a legislação estadual condicione o pagamento da verba prêmio incentivo ao exercício da atividade junto à Secretaria de Saúde, não haveria nos autos...
...Recurso de revista não conhecido. 2. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/97. Salvo ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 41726 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. CABIMENTO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 E 170-A DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EDIÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. 1. Inadmissível recurso