tutela do nome
- A tutela do nome da pessoa humana
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Compete privativamente ao Tabelio de Protesto de Ttulo s, na tutela dos interesses pblicos e privados, a protocolizao, a intimao, o ... 2 A intimao dever conter nome e endereo do devedor, elementos de identificao do Ttulo ou documento de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes; ... liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereo na embalagem, publicidade e em todos os impressos ... todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela ... Pargrafo nico. (Vetado) ... ARTIGO 84 ... Na ao que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 14 ... É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo ... da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil: ... Pena- reclusão, de dois a seis anos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de ... de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: ... I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de ... os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
-
Em vigor
Código Penal
... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos ... Usurpação de nome ou pseudônimo alheio ... ARTIGO 185 ... #Revogado pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho ... CAPITULO I Da identificação profissional ... , entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos ... ARTIGO 6 ... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, ... os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ... tutela do direito. (NR) ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos ...
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... b) marcadas durante a fabricação com o brasão de armas, o nome ou a abreviatura da instituição; e ... c) que passaram por desfazimento ... da fauna, obedecida a competência dos órgãos responsáveis pela tutela do meio ambiente, compete ao Comando do Exército a expedição de guia de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista ... tutela ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ção, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou ... § 4º Para a efetivação da tutela específica de que trata esta Lei, poderá o juiz, de ofício ou mediante ...
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ção de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a menores sob tutela e interditos, após a partilha, dos que estejam gravados por disposições ... e conta que remeterem ao comitente nos casos de vendas a pagamento, o nome e domicílio dos compradores e os prazos estipuladores; presumindo-se a ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... CAPÍTULO II Da assistência ou tutela" ... ARTIGO 7 ... Os índios e as comunidades indígenas ainda n\xC3" ... as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação ... Parágrafo único. O registro civil será ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de ... § 5o A sentença conferirá ao adotado o nome" do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.476444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL - AUSENTE A PROVA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - ATUAÇÃO EM SEGMENTOS MERCADOLÓGICOS DISTINTOS - NOME EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - TUTELA INDEFERIDA. Incumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373,...
... da "ao cominatria, pelo rito comum, de absteno de uso indevido de nome de empresa e marca registrada c/c indenizao" movida por empresa homnima, ... Pelo exposto, defiro a tutela de urgncia pretendida para determinar que a R se abstenha total e ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... O disposto no caput não se aplica: ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela da ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome" próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico ... Par\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou ... § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes ... § ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ... Pugna, alfim, pe la confirmação da tutela de urgência. Postula, sucessivamente, caso o Tribu nal ...
-
Relatório e Voto com número 5210250-81.2020.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. II. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. Sendo o juiz destinatário das provas a ele compete aferir se as provas produzidas são suficientes para a formação de seu...
... enunciado da Súmula 28 deste Sodalício. II. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim ... maior obstar o proveito ...