tutela dos direitos sociais
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ...ção e na execução de políticas sociais públicas específicas;. III - destinação ... fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela" específica da obrigação ou determinará provid\xC3"...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ...ção e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação privilegiada de ...ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a ... esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ...ção de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ...
-
Tutela Judicial dos Direitos Sociais: para Além do Mínimo Existencial na Jurisdição Constitucional Democrática
A força normativa dos direitos sociais, como condição de efetiva liberdade, não limita a tutela judicial à concessão do mínimo existencial. Ao Poder Judiciário, portanto, impõe-se à garantia das condições necessárias ao desenvolvimento do cidadão em relação a fatores que permitam a participação de todos quanto à realização de um projeto razoável de vida (autonomia privada) e à formação da vontade
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos" a eles Relativos. ARTIGO 35. O imposto, de compet\xC3"...tutela antecipada, em outras espécies de ação ... 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais...
-
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ...I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a ..., do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;. II - por partido ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...tutela ou curatela. ARTIGO 276. A suspensão provisória ... realizar e as dificuldades materiais ou sociais que enfrenta. #(Incluído pela Lei nº 6.544, de ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;. V - a extensão e a ... de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (NR). Art. 789. Nos ...
-
Um microssistema de tutela do custeio dos direitos sociais nos protege
Um microssistema de tutela do custeio dos direitos sociais nos protege
Em tempos de dúvida sobre a Constituição não caber no PIB e sobre os custos dos direitos sociais não serem minimamente assegurados no orçamento, nós somos tomados pela questão nuclear sobre o que é realmente prioridade da nossa vida em sociedade e... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ..., perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e ...
-
Tutela jurídica dos direitos sociais em formação na pec da 'nova previdência': uma análise do tratamento conferido às aposentadorias voluntárias
O presente trabalho se destina a analisar, no contexto da Proposta de Emenda Constitucional 006/2019, que projeta promover a mais nova reforma nos regimes públicos de previdência, a necessidade de se conferir a tutela jurídica aos direitos sociais em formação, com ênfase para as aposentadorias voluntárias, cujos critérios de elegibilidade são apenas cumpridos após décadas de contribuição....
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas e a preservação dos seus direitos:. I - estender aos índios os benefícios da ...CAPÍTULO II Da assistência ou tutela. ARTIGO 7. Os índios e as comunidades indígenas ... aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios ... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... não contributiva, que provê os mínimos sociais", realizada através de um conjunto integrado de a\xC3"...III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ...tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos,. OBSEVANDO as ... e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;. III- ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios;. #Incluído pela Medida ... de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela...
-
Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"... para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à ... em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ão de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ... cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela." (NR). Art. 61. O art. 7º da Lei nº 12.087, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ...