Tutela dos filhos naturais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ...ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ...ão restabelece o poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ... pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição. ARTIGO ...III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...I- da capacidade civil das pessoas naturais;. II- de achar-se a pessoa natural sujeita a ...- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;. II- os tutores e curadores, pelos ...tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ...§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... se suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da ...órios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à ... a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à ...ública, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão ... acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;. III- a posse provisória dos filhos, nos casos ... pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição. ARTIGO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que ... o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. § 4º Na hipótese de interdição ... Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, no prazo de um dia útil, pelo ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da ...órios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à ...ável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com o livre ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... caráter primevo, também dispôs sobre a tutela da infância e da juventude, com a incidência de ... . 1. Art. 147. O reconhecimento dos filhos naturais será isento de quaisquer selos ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... estabelecimentos públicos e da pessoas naturais ou jurídicas, no desempenho de serviços ...ção far-se-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela. § 2º Os tutores testamentos ...Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Pugna, alfim, pe la confirmação da tutela de urgência. Postula, sucessivamente, ... do Registro Civil das Pessoas Naturais", independentemente da cirurgia de transgenitaliza\xC3"... - Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em ...
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Direito de família
... (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) . . ... (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que ... naturais (necessários): destinados à satisfação das ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... com a necessidade de se pensar em novos mecanismos de prevenção, tutela e reparação. O uso das redes sociais e a exposição do próprio ... . Os pais são os naturais protetores da identidade digital de seus filhos. No entanto, muitas vezes ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Seus limites naturais" situam- se no âmbito da compet\xC3"... direta não se instituiu para a tutela de pretensões de direito dos sujeitos ...filhos livres das mulheres escravas e libertos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ... pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição. Art. 585. ...III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...Tutela da pessoa humana nas relações familiares; 1.1. ...ípios constitucionais da isonomia dos filhos, da . 3 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito ... subtração de sua autonomia devido às naturais contingências da velhice, o que implicaria a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...A ausência de tutela ju dicial concernente à criminalização da ... de bens e a infâmia sobre os filhos e descendentes do condenado por ... da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
.... Concedia-se a tutela jurídica para que o indivíduo, isoladamente, ... insere-se no âmbito dos direitos naturais e inatos dos indivíduos. O Direito Público é ...ção do acesso à legítima a qualquer dos filhos assim declarados em assento de nascimento decorre ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos Filhos em relação aos seus ... pelo poder sagrado amor) para com os naturais, e também para os quais estejam na qualidade de ..., total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... condições de acesso aos recursos naturais e aos benefícios governamentais que visam ... e sua extensão aos segurados inativos e filhos inválidos de qualquer idade; concessão de renda ...Assim, compete ao Estado resguardar, sem tutela ou cerceamento, o espaço de criação para todas ...
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Averbações no registro de nascimento
... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 205 . EBOOK REGISTRO CIVIL DE ... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa ... ou a guarda da criança, que está sob tutela ou guarda (nesses casos, interessante colher ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033437-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO.Não se autoriza a redução do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, quando não demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Os genitores devem assegurar os meios necessários para garantir a subsistência...
... decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pretendendo a redução da pensão ... nova família, com o nascimento de dois filhos, atualmente com 08 (oito) e 04 (quatro) anos de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ...536, §5º, com as naturais limitações vistas no item 204). No caso de ...III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor ...