Tutela e vigilância do comércio marítimo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de ... ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; ... b) o ... 19, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio ... No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , tanto nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado ... sementes e outros insumos, bem como vigilância sobre preços dos insumos agrícolas básicos ... O transporte marítimo de cabotagem também enfrenta dificuldades: ... Assim, compete ao Estado resguardar, sem tutela ou cerceamento, o espaço de criação para todas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de uma norma lacunosa” Amaro Barreto ( Tutela geral do trabalho , Ed. Trabalhistas, 1964, v ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.6.1983) e de conservação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ... (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta ... , se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... II - os traslados e as ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de convenção (dever de guarda, vigilância, de custódia) e até da criação de alguma ... disciplinadoras, pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de ... , total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova ... de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... , se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... Eficácia probatória ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... TÍTULO II ... DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... DA ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio", nos Estados e no Território do Acre ... Seç\xC3" ... § 6º. O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ... de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às ... acordos bilaterais, especialmente sobre comércio, sejam assinados frequentemente. Esses tratados ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ... , se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... 54. CC, Art. 225. As ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que a um ou a outro poderá ser entregue a tutela jurisdicional. Já no procedimento executivo, a ... – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ... de limpeza e a outra de serviços de vigilância. As negociações de seus contratos com clientes ...
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Direito Constitucional
... Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ... Inconformados com tal ... portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que ... de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros ... A partir da hipótese ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , incluindo todos os territórios sob tutela para os quais sejam a autoridade encarregada da ... -primas e dos géneros e a promover um comércio internacional de elevado e constante volume, a ... Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da ... ção do trabalho será submetida à vigilância e ao contrôle de uma autoridade central. 2. Se ...
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Direito civil
... "Civil e comercial - Seguro - Transporte marítimo - Indenização - Cláusula limitativa da ... ou descumprimento do seu dever de vigilância. A partir de 1963, o STF adotou o entendimento de ... Sustentam, ainda, que no comércio de aluguel de automóveis, e com fim de lucro, ... 273 ("tutela antecipada"). No lugar, o legislador criou em seu ...
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Política Internacional
... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... de Justiça, no contencioso marítimo com o Chile ... (B) No âmbito sul-americano, ... desempenhavam, à época, forte papel de tutela política. A deposição de Frondizi em março de ... (B) O Sistema de Vigilância da Amazônia foi desativado em 2003, por não ter ...
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Trabalho digno e plataformas digitais: o exemplo da Bolonha
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, chamando a atenção para a necessidade da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores por aplicativos, com o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que sob a modalidade intermitente e mesmo que não ocorra tal reconhecimento, face à existência de relação de trabalho com as empresas titulares das plataformas digitais. Discorre-se...
... e a respeito das iniciativas para a tutela desses trabalhadores, trazendo-se o exemplo da ... na Convenção sobre o Trabalho Marítimo, de 2006, para a tutela de milhares de ... a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.6.1983) e de conservação ... sobre o exercício de profissões, do comércio, no transporte e na proteção ao meio ambiente, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... tutela de um bem ou de uma utilidade da vida, a demanda ... , ciência, ofício ou profissão, comércio e tráfico (também os costumes do tráfico, os ... , se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... II — os traslados e ... “ o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que: ... 1) os réus se ... e Construcap CCPS Engenharia e ... Comércio S.A., aduz que a legitimidade para constar no ... CLÁUSULA IX ... DA SEGURANÇA, VIGILÂNCIA" E PROTEÇÃO DO ... MEIO AMBIENTE ... São obriga\xC3" ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ...
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Outras formas de contratação
... a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983) e de conservação ... no âmbito da Organização Mundial de Comércio até a elaboração de um código de conduta para ... ), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e ... , os Conselhos Econômico e Social e de Tutela (que está com atividades sus- ... Curso de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou ... de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam ... do horário de trabalho do empregado marítimo não autoriza a aplicação da jornada reduzida ...
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Livro II - Do processo de execução
... pelo seu autor, pleiteando a: ( i ) tutela jurisdicional em que prepondera a atividade de ... outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou ... mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à ... navegação da competência do tribunal marítimo (prejudiciais externas marítimas); por motivo de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... a plena possibilidade de obtenção de uma tutela antecipada de reintegração no emprego, com a ... § 1º — Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, ... comércio, da indústria, dos ... transportes ... para a implementação das ações de vigilância dos ambientes e processos de trabalho e ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 253. A fiscalização da produção e comércio de substâncias e engenhos explosivos ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ... 1. Tipo penal abstrato ... ça do transporte aéreo), que busca tutela bem cuja exploração (direta ou mediante ... /1975 (Organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... nos órgãos do Registro Nacional do Comércio até a proibição de participar de ... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ... uma liminar ou por uma antecipação de tutela, nem proceda à garantia do juízo, estará ... § 1.º A medida consistirá na vigilância constante dos agentes do Fisco sobre o sujeito ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. Agravos regimentais da Agência ... GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... , se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... Eficácia probatória ...