Tutela jurisdicional de execução
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... V - na área das edificações: ... a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ... órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... de modo a conferir maior efetividade à tutela" do direito.\u0094 (NR) ... \t\t \t\t\u0093Art. 789. Nos diss\xC3" ... por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Acórdão nº 2013/0259706-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO". ... PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI \xC2" ... NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ... servir de fundamento à negativa da tutela jurisdicional. ...
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Acórdão nº 2010/0002897-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ática do processo de execução, ... aptidão para obter uma tutela jurisdicional lógica, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas ... 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada ...
- Acórdão nº REsp 1153771 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0176693-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. DUPLO FUNDAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESPICIENDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIÊNCIA DO AVALISTA. SÚMULA N. 26 DO STJ E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS QUE FAZEM PARTE DA MESMA BASE ARGUMENTATIVA JÁ REBATIDA.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO ... Situação dispensável. Tutela executória fundada somente no título de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-382-21.2010.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ONAL. A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e ... de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais ... e prerrogativas de seus órgãos de execução; ... X - promover a mais ampla defesa dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000316-94.2017.5.06.0011), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Não merece reforma a sentença que, respeitando os Princípios do Devido Processo Legal e da Tutela Jurisdicional Efetiva, redireciona a execução em face da segunda reclamada, responsável subsidiária, especialmente quando exaurida a tentativa...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Não merece reforma a ... -
Acórdãos nº AIRR-4000252/2011-0053-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à...
... EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO ... JURISDICIONAL. A efetividade da ... prestação da tutela jurisdicional não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93700-96.2007.5.05.0009) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM FACE DA RECLAMADA - RECLAMANTE QUE NÃO PARTICIPA DO ACORDO DE CONCILIAÇÃO GLOBAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional de manter a suspensão da execução, tendo em vista o acordo global...
... - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. A ... -
Execução imediata de multa liminarmente cominada em ação civil pública: análise crítica do art. 12, § 2º, da lei nº 7.347/1985
... propiciar sua compatibilização com o princípio da efetividade da tutela" jurisdicional e sua equivalência para com o regramento processual ligado \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000822-15.2018.5.06.0018), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Não merece reforma a sentença que, respeitando os Princípios do Devido Processo Legal e da Tutela Jurisdicional Efetiva, redireciona a execução em face da segunda reclamada, responsável subsidiária, especialmente quando exaurida a tentativa...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA ... Não merece reforma a ... - Acórdão nº REsp 1189608 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO ... temporal máximo de vigência da tutela antecipatória é a ... provimento jurisdicional ... -
Acórdão nº 2016/0214123-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ... jurisdicional ... tutela" ... coletiva deferida ... IV - A viola\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PARA A CONCESSÃO DA TUTELA" DE ... IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA ... 1.\xC2" ... provimento jurisdicional futuro ... responsáveis técnicos pela execução" da obra, inclusive ... perante os \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-66.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA ANTECIPADA. O TRT não analisou a questão ... além do perigo na demora da tutela jurisdicional, pelos possíveis prejuízos advindos da ... , pelos prejuízos advindos da execução do julgado. E, no caso, a Corte de origem não ...