tutela jurisdicional e jurisdição
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a ...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ...ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de ofício em qualquer grau de jurisdição.. Art. 47. O empregador que mantiver ... de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (NR). Art. 789. Nos ... por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e ...
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Acórdão nº 2011/0295088-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobserv&
...tutela" . jurisdicional, em qualquer grau de\xC2" jurisdição... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ...ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição" no Distrito Federal e nos Territórios. . Art. 5o\xC2"... à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ... necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando ...
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Acórdão nº 2009/0182190-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA COM BASE NO MESMO FATO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEGÁVEL REPERCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a
..., não ficando a análise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais. 2.A teor do ... ao juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, ... -
Acórdão nº 2005/0046915-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL QUE PENDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, EM RECUSANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM O PROVIMENTO CAUTELAR. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, o cabimento da medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial que...
...üente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Em espécies tais, pena, em ultima io, de supressão do próprio direito à tutela jurisdicional, por função inversa da idade, é de se declarar instaurada a jurisdição cautelar deste Superior Tribunal de Justiça. 3. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56740-09.2009.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, com arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT ou 458 do CPC, nos termos da Orientação Jurisprudencial-SBDI-1-115, o que não ocorreu in casu. O egrégio Tribunal...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, com ... Tribunal Regional prestou, efetivamente, a tutela jurisdicional, sendo entregue à agravante a uada jurisdição, apta a afastar a alegação de ofensa aos ... -
Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
O instituto denominado Suspensão de Segurança, que permite suspender os efeitos de decisões judiciais deferidas contra o Poder Público, demanda adequação no que se refere à sua aplicação para suspender medidas deferidas para a tutela de interesses ambientais. A sua adequação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade da tutela jurisdicional e do desenvolvimento sustentável...
...A sua adequação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade da tutela jurisdicional e do desenvolvimento sustentável ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ...
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Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22800-78.2005.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não prospera a denúncia de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações postas pelos litigantes, mas, apenas, a decidir a questão, apontando as razões que formaram...
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não ... o Tribunal Regional prestou efetivamente a tutela jurisdicional, sendo entregue à agravante a uada jurisdição. Indene, portanto, o artigo 93, inciso IX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208600-76.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. 1. Hipótese em que a reclamada não efetuou o preparo do recurso de revista, ao argumento de que teria requerido os benefícios da justiça gratuita. 2. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, mesmo nas hipóteses em que admitida a concessão
... contra as garantias da inafastabilidade da tutela jurisdicional, da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, sendo certo que, por adstrição ao devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78200-52.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. Não se dá provimento ao agravo em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. No...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. Não se dá provimento ao ..., entregando de forma completa a jurisdição, o que afasta a alegação de negativa de tutela ... -
Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. NOVOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250818-60.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o egrégio Tribunal Regional prestou, efetivamente, a tutela jurisdicional, sendo entregue à agravante a adequada jurisdição, apta a afastar a alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT, embora contrária a seus interesses, não havendo que se falar em nulidade. Nesse esteio,
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o egrégio Tribunal Regional stou, efetivamente, a tutela jurisdicional, sendo entregue à agravante a uada jurisdição, apta a afastar a alegação de ofensa aos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e ... de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais ...ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167900-36.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXTENSÃO DA ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO -A QUO-. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO ..., legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa nem por negativa ..., possibilita ao autor socorrer-se da tutela jurisdicional, com o manejo de nova demanda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-19.2005.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. A aplicação do princípio da celeridade deve garantir às partes a completa prestação jurisdicional, a ampla defesa e o contraditório, com os recursos inerentes. In casu, a decisão monocrática que julgou o recurso ordinário, com fundamento no artigo 557 do...
... às partes a completa prestação jurisdicional, a ampla defesa e o contraditório, com os ..., ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da unirecorribilidade. Portanto, sendo obrigação do Estado prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, ... -
Acórdão nº 2015/0263857-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Não se constata a ...
...TUTELA - . ...âmbito da jurisdição...ção dos efeitos da tutela jurisdicional . ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
...475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de ...tutela;. ... salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e ...
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Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO
...INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA" COLETIVA PREVISTAS NO . CÓDIGO DE \xC2"...SOB JURISDIÇÃO... competência do órgão jurisdicional que a . proferiu. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000052-64.2018.5.06.0004), 09-12-2021
EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916, DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Embora o art. 916, do CPC, autorize ao executado requerer ao Juízo o parcelamento do débito, a correta interpretação teleológica da norma em apreço confirma que mencionado dispositivo legal, obviamente, não deve servir de instrumento à disposição do devedor para que, sponte sua
...INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Embora o art. 916, do ..., corolário da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de ...