ufu vestibular
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO CURSAVA O TERCEIRO ANO ENSINO MÉDIO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PROVIMENTO LIMINAR. MATRÍCULA EFETIVADA. GRADUAÇÃO PRÓXIMA DA CONCLUSÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE OCASIONA MAIS DANOS QUE A...
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nº 2007.38.03.001766-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DOIS CURSOS DA MESMA UNIVERSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CHOQUE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a inexistência de choque de horário entre as disciplinas ministradas nos cursos de Administração e Engenharia Mecânica, da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), não há óbice à matrícula pretendida pelo candidato que se habilitou em...
... ), objetivando autorização para matrícula no curso de Engenharia Mecânica, período diurno, para o qual logrou aprovação em concurso vestibular, independentemente de estar cursando Administração, na mesma universidade, no período noturno, ao argumento de que não há choque de horários ... -
Acórdão nº 1.0702.19.046087-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - INSCRIÇÃO PARA PROVA SUPLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- Em razão de vedação legal expressa, não se faz possível a realização de exame supletivo a menores de 18 (dezoito) anos de idade.- Recurso não provido.
... recursais, alega o agravante que a capacidade intelectual do impetrante se comprova pelo sucesso de sua aprovao em processo seletivo de vestibular da UFU-MG onde o Impetrante provou seu conhecimento e habilidade. Aduz que a solicitao de matrcula de ingresso da 1 chamada dos aprovados para curso ... -
Acórdão nº 1.0702.17.072717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CABIMENTO - RELEVANTE FUNDAMENTO - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Admite-se a realização do exame supletivo do ensino médio por estudante menor, aprovado em exame vestibular de instituição de ensino superior,
... que presentes os requisitos legais.REMESSA NECESSRIA Da detida anlise dos autos, constata-se que a impetrante obteve aprovao no exame vestibular da Universidade Federal de Uberlndia (UFU) no curso de Estatstica (fl. 17). Ciente do requisito da concluso do Ensino Mdio para a efetivao da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090567620204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809056-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA BELIZA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP e outro ADVOGADO: Vitor Humberto Sampaio Netto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA BELIZA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP e outro ADVOGADO: Vitor Humberto Sampaio Netto e outros RELATOR(A): ... -
Acórdão nº 1.0702.18.090882-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR EMANCIPADA - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR DEFERIDA EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA
... exigido pela Universidade Federal de Uberlndia - UFU para a matrcula no curso de Direito para o qual fora aprovada em 1 lugar, no vestibular de 2018. Assevera que teve seu pleito liminar indeferido em primeira instncia, porm, atravs de agravo de instrumento interposto lhe foi concedida a ... -
Acórdão nº 2005.38.03.005381-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
ENSINO. MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. CURSO SUPERIOR CONCOMITANTE COM CURSO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 1. Não há impedimento legal em realizar matrícula de aluno, concomitantemente em curso superior e técnico na mesma Universidade Federal, por ausência de impedimento legal. 2. A Universidade Federal de Uberlândia aduziu não ter interesse em...
... matrícula no curso de Licenciatura em Educação Física na Universidade Federal de Uberlândia - UFU para o qual fora aprovada no exame vestibular, concomitantemente ao curso de Técnico em Biodagnóstico/Patologia Clínica, cuja matrícula já fora efetivada na mesma instituição de ensino, ... -
Acórdão nº 1.0702.17.073866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - LIMINAR DEFERIDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO...
... Em suas razes (fl. 38/53) sustenta a autora que: a) obteve aprovao no vestibular na Universidade Federal de Uberlndia; b) como ainda no havia concludo o ensino mdio fez prova contundente de ter assimilado contedo intelectual para ... -
Acórdão nº 1.0702.17.073866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - LIMINAR DEFERIDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO...
... Em suas razes (fl. 38/53) sustenta a autora que: a) obteve aprovao no vestibular na Universidade Federal de Uberlndia; b) como ainda no havia concludo o ensino mdio fez prova contundente de ter assimilado contedo intelectual para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CESEC - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Em observância aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, aplica-se a teoria do fato consumado na hipótese em que a impetrante menor, amparada em liminar que permitiu a realizaç
... Para tanto, asseverou que cursa o terceiro ano do ensino mdio regular na Escola Estadual Sebastio Dias Feraz e foi aprovada no vestibular da UFU - Universidade Federal de Uberlndia, para o curso de Agronomia. Elucidou, ainda, que o impetrado se recusou a matricular a ... -
Acórdão nº 1.0702.15.059921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TJMG. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL. REPOSICIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Órgão Especial deste TJMG, por ocasião do julgamento do Incidente
... a aferir se assiste impetrante o direito lquido e certo realizao do exame supletivo do 2 Grau, vez que, conquanto aprovada em vestibular para o curso de Direito, na Universidade Federal de Uberlndia-UFU, haveria bice realizao da matrcula, porque pendente a concluso do ensino mdio ... -
Acórdão nº 1.0702.15.059921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TJMG. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL. REPOSICIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Órgão Especial deste TJMG, por ocasião do julgamento do Incidente
... a aferir se assiste impetrante o direito lquido e certo realizao do exame supletivo do 2 Grau, vez que, conquanto aprovada em vestibular para o curso de Direito, na Universidade Federal de Uberlndia-UFU, haveria bice realizao da matrcula, porque pendente a concluso do ensino mdio ... -
Decisão da Presidência nº 727862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... ção da recorrida em curso supletivo, com o fim de obter certificado de conclusão do ensino médio, diante de sua aprovação em concurso vestibular ... A impetrante, menor de dezoito anos, aprovada no vestibular da Universidade Federal de Uberlândia UFU, teve negado seu pedido para se ...
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Decisões Monocráticas nº 727862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... ção da recorrida em curso supletivo, com o fim de obter certificado de conclusão do ensino médio, diante de sua aprovação em concurso vestibular ... A impetrante, menor de dezoito anos, aprovada no vestibular da Universidade Federal de Uberlândia UFU, teve negado seu pedido para se ...
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Acórdão nº 1.0702.17.072713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - ENSINO MÉDIO - CESEC - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - IDADE MÍNIMA - CONCESSÃO DE LIMINAR - DENEGAÇÃO DA ORDEM - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. A lei estabelece a exigência de idade mínima para que o aluno preste o exame supletivo, visando à conclusão do ensino médio. 2. Em que pese vislumbrar a legalidade
... Afirma que obteve aprovao no vestibular para a graduao em engenharia ambiental na UFU e, mesmo ciente da aptido da impetrante em ingressar no curso superior, a Universidade exige que o ... -
Acórdão nº 1.0035.14.015005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO. EXIGÊNCIA ETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial deste e. Tribunal, por meio do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, decidiu que o limite etário para
... Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a impetrante/apelada afirmou que teria sido aprovada no vestibular da Universidade Federal de Uberlndia (UFU) para o curso de Engenharia Biomdica razo pela qual necessitaria do certificado de concluso do ensino mdio ... -
Acórdão nº 1.0702.17.072945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - MATRÍCULA NEGADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0702.0
... Extrai-se dos autos que a impetrante foi aprovada no vestibular de Medicina Veterinria da Universidade Federal de Uberlndia - UFU, Processo seletivo 2017-2, cujo resultado preliminar saiu no dia 20/07/2017. Na ... -
Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... Segundo alega, a medida se faz necessria para que possa ingressar em curso de ensino superior, uma vez que aprovado, no vestibular da Universidade Federal de Uberlndia - UFU. O d. Magistrado, como relatado, concedeu a ordem para, ratificando a liminar deferida aos ... -
Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... Segundo alega, a medida se faz necessria para que possa ingressar em curso de ensino superior, uma vez que aprovado, no vestibular da Universidade Federal de Uberlndia - UFU. O d. Magistrado, como relatado, concedeu a ordem para, ratificando a liminar deferida aos ... -
Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... Segundo alega, a medida se faz necessria para que possa ingressar em curso de ensino superior, uma vez que aprovado, no vestibular da Universidade Federal de Uberlndia - UFU. O d. Magistrado, como relatado, concedeu a ordem para, ratificando a liminar deferida aos ... -
Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... 633) ... Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o Superior ...
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Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... 633) ... Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o Superior ...
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Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... 633) ... Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o Superior ...
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Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... 633) ... Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o Superior ...
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Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... 633) ... Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o Superior ...