ultimação
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Em vigor
Estatuto da Terra
... caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;. II- presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;. III- o ...
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Acórdão nº 2014/0343167-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO DE PREJUDICIALIDADE. RECONSIDERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
...flagrante ilegalidade. 3. A alegação de excesso de prazo para ultimação... -
Acórdão nº 2016/0219364-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM...
...ultimação da instrução criminal, a matéria não . havia sido objeto de exame pelo colegiado a quo à época da presente . ... -
Acórdão nº 2016/0054955-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE ...
...de excesso de prazo na segunda instância. 2. Quanto ao aventado constrangimento ilegal pela . delonga na ultimação" da instrução criminal, a matéria não havia sido . objeto de exame pelo colegiado a quo à época\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0075883-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO D BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da tese concernente
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Acórdão nº 2015/0143193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A ALTERAR O CURSO DA INVESTIGAÇÃO. RESULTADOS MATERIAIS DE CONSULTORIAS QUE VISAM LASTREAR NOTAS FISCAIS SEM CALÇO. ALTERAÇÃO DE CONTABILIDADE NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. FATOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REGIMENTAL A QUE SE...
...se justifica com os meros atos preparatórios. É dizer que não se exige a . ultimação de todas as ações de preparação tendentes a alterar o quadro . ... -
Acórdão nº 2012/0024313-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA EXCLUIR A PARTE RECORRENTE, ORA EMBARGANTE, DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VÍCIO
...matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para . ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA...
...ainda não possui perspectiva objetiva de ultimação... -
Acórdão nº 2015/0160824-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO QUE PERDURA MAIS DE DOIS ANOS E SETE MESES. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA OBJETIVA DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MORA ESTATAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. Constitui ...
...sem que se possua perspectiva objetiva de ultimação da instrução . criminal. Assinale-se que, ainda que se compreenda que o equívoco . ... -
Acórdão nº 2014/0136919-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OCORRÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito
...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . identificados, a dificultar sobremaneira a ultimação" das diligências . investigatórias\", bem como a (b) \"necessidade de cumprimento de . três mandados de pris\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0239891-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A instrução criminal deve ser concluída em prazo razoável, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. O excesso de prazo na ultimação do processo-crime enseja o...
...5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. O excesso de prazo na ultimação do processo-crime enseja o relaxamento da prisão cautelar. 3. Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo e determinar o relaxamento da ... -
Acórdão nº 2012/0211971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE SE PROSSIGA, NO...
...origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às normas . incidentes, na espécie. ... -
Acórdão nº 2011/0014984-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DO SALDO A RESTITUIR DO IMPOSTO DE RENDA COM A DENOMINADA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. POSSIBILIDADE, EM TESE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO....
...origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às normas . incidentes, na espécie. ... -
Acórdão nº 2014/0224914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAZO QUINQUENAL. ART. 25, III, da Lei n.º 8.906/94 e ART. 206, § 5º, II, DO CC/16. DIES A QUO PARA O DIREITO DE AÇÃO. DATA DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO. PACTUAÇÃO COM CLÁUSU
...advocatícios deve ser contado pelo modo mais favorável ao . credor, no caso, a ultimação do registro da sentença de . usucapião. 3. A preexistência de cláusula condicional ou a prática de . ... -
Acórdão nº 2004/0148577-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. DEZ ANOS SEM JULGAMENTO PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. RELAXAMENTO DA PRISÃO. NECESSIDADE. 1. De acordo com o teor do art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a todos é assegurado a celeridade processual, o que não foi garantido no caso dos autos. 2. Excesso de prazo na ultimação do...
...2. Excesso de prazo na ultimação do processo-crime enseja o relaxamento da prisão cautelar. 3. Ordem concedida, confirmada a liminar, para manter a liberdade do paciente, ressalvada ... -
Acórdão nº 2006/0099018-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. 1. A decisão de prisão preventiva deve vir alicerçada em dados concretos de cautelaridade, sendo imprescindível a juntada do decreto prisional para a verificação da sua necessidade, o que não ocorreu no presente caso, tornando...
...5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Ultrapassados dois anos sem a ultimação da oitiva das testemunhas, com parecer do Ministério Público de primeira instância apontado excesso de prazo sem responsabilidade da Defesa, de ... -
Acórdão nº 2006/0266101-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELIMITAÇÃO DOS CONCEITOS DE PAPILOSCOPISTA E PERITO OFICIAL. OMISSÃO. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CPP. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Declarada a eiva da sentença, determinando-se a ultimação de perícia papiloscópica,...
...OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Declarada a eiva da sentença, determinando-se a ultimação de perícia papiloscópica, sobrevindo novo édito condenatório, com idêntica pena, mantida a prisão processual, retornando o processo à fase que ... -
Acórdão nº 2006/0099018-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. 1. A decisão de prisão preventiva deve vir alicerçada em dados concretos de cautelaridade, sendo imprescindível a juntada do decreto prisional para a verificação da sua necessidade, o que não ocorreu no presente caso, tornando...
...5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Ultrapassados dois anos sem a ultimação da oitiva das testemunhas, com parecer do Ministério Público de primeira instância apontado excesso de prazo sem responsabilidade da Defesa, de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. 1. Trata-se de Embargos à Execução fundada em título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro...
...ça proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro imobiliário, sob pena de multa diária de 2.000 UFIRs. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença penal ... -
Acórdão nº 2007/0174032-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. 1. Trata-se de Embargos à Execução fundada em título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro...
...ça proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro imobiliário, sob pena de multa diária de 2.000 UFIRs. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença penal ... -
Acórdão nº 2007/0056077-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. PORTARIA PREVISTA NA LEI 10.559/2002. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei n.º 10.559/2002 (Lei de Anistia), a competência para decidir acerca dos pedidos de reconhecimento de anistia...
... a feitura do Ato Ministerial com o consequente julgamento e divulgação", assim como o fato de que não há notícia nos acerca da ultimação deste ato até a presente data, afigura-se desarrazoada a demora na finalização do processo administrativo do impetrante. 6. Na esteira dos ... -
Acórdão nº 2009/0137378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM LISTA PARA REMESSA AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO NOME DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. 1. No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do...
...63⁄1990 e o art. 29, §§ 6º e 7º, da Deliberação n. 200⁄96, exclusiva e respectivamente, dizem respeito à ultimação da prestação ou da tomada de contas inicialmente consideradas iliquidáveis ou cujo encaminhamento foi dispensado, não guarda nenhuma relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-77.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VENDEDOR - ENQUADRAMENTO. A matéria não foi objeto do acórdão regional, o que inviabiliza o processamento da revista, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ESTORNO DE COMISSÕES. A ultimação da transação, a que alude o caput do art. 466 da CLT, diz respeito ao momento em que o negócio é aceito pelo...
...Recurso de revista não conhecido. ESTORNO DE COMISSÕES. A ultimação da transação, a que alude o caput do art. 466 da CLT, diz respeito ao momento em que o negócio é aceito pelo comprador nos termos em que lhe foi ... -
Acórdão nº MS 16165 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. PAD. COMISSÃO PROCESSANTE. DESIGNAÇÃO. SUPERINTENDENTE REGIONAL. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO E SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROVAS TÉCNICAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão nº REsp 1136885 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. CASO FORTUITO. CULPA DE TERCEIRO. LIMITES. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino,...