ultimar
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...§ 1º Com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações. § 2º Os honorários do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...IV- ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas;. V- exigir dos acionistas, quando o ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...§ 2º O processo deverá ultimar-se dentro em cento e vinte dias, findos os quais será devolvido imediatamente, no Distrito Federal, ao Ministério da Justiça e Negócios ...
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Acórdão nº 2014/0315548-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente...
...individual é o competente para prosseguir com os atos tendentes a . ultimar a adjudicação de bem imóvel penhorado praceado e arrematado . ... -
Acórdão nº 2013/0161011-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A CONTINUIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO...
...ANTES . DO . PEDIDO . DE . SOERGUIMENTO. . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA . ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO . DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM . ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da...
...BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Se a ... -
Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE
...ultimar os . trabalhos propiciando condições de se emitir julgamento". ... -
Acórdão nº 2014/0310627-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO NA IMINÊNCIA
...ULTIMAR". HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento . firmado pela Primeira\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0300262-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, § 3º (ÚLTIMA PARTE), E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO POR QUASE 12 ANOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
...II - Sobre o excesso de prazo, o v. acórdão recorrido destacou que,"a . demora para ultimar"-se a instrução deste feito não foi provocada pelo órgão . judiciário, mas se deve às dificuldades \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran
...Previdência de Santa Catarina - IPREV, ultimar procedimento administrativo e . concluir pela inexistência de doença incapacitante à época do referido ato . ... -
Acórdão nº 2014/0339033-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento predominante nesta Corte...
...ultimar" a . expropriação, descabendo, assim, falar em conflito de competência . entre ele e o juízo do soerguimento. 2. Inexistentes\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0397508-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. 2. Os juízos das execuções individuais são competentes para ultimar os...
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Acórdão nº 2007/0106976-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1- Mesmo tendo o Tribunal Militar anulado a sentença anterior e determinado novo julgamento, poderia o Juiz reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretizada na decisão anulada, mas
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1- Mesmo tendo o Tribunal ... -
Acórdão nº 2007/0109573-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1- Mesmo tendo o Tribunal Militar anulado a sentença anterior e determinado novo julgamento, poderia o Juiz reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretizada na decisão anulada,...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1- Mesmo tendo o Tribunal ... -
Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN
...ostentava interesse de agir para propor a ação civil pública porque se destinava . esta a ultimar providência a qual podia ser acolhida na esfera administrativa, . ... -
Acórdão nº 2014/0089022-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) PRESSUPOSTOS DE CAUTELARIDADE. PRESENÇA. INDÍCIOS DE AUTORIA BEM DELINEADOS. (2) FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANCORADA NA GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PERPETRADO COM EMPREGO DE ARMA E VINCULAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO. (3) EXCESSO DE PRAZO. DELONGA GERADA POR...
...ultimar em prazo razoável, máxime aqueles de natureza penal, . ... -
Acórdão nº 2013/0318915-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 591 DO CC/2002; 300, I, 332, 333, II, E 427 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO NA QUALIDADE DE INSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE PRESTAÇ
...ultimar a atividade econômica com a retirada . de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, por . ... -
Acórdão nº 2011/0133691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PROPOSTA APÓS O SINISTRO (FURTO DO VEÍCULO). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO SEGURÁVEL. 1. Ação de...
...ultimar a avença, já não havia mais o objeto do contrato (interesse . ... -
Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. LEI 8.666/1993. DISPENSA. EMERGÊNCIA FABRICADA OU FICTA. ILICITUDE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO PELO CUSTO DE PRODUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RELATO DOS FATOS 1.
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Acórdão nº RCDESP na MC 17645 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO CONFLITO. INVIABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. 1. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só...
...Assim, na linha da iterativa jurisprudência desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista deve ser tido como competente para ultimar" os atos relativos à adjudicação, conforme consignado no julgamento do conflito de competência suscitado pela requerente. 3. Dessa forma, as quest\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0005452-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO CONFLITO. INVIABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. 1. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só...
...Assim, na linha da iterativa jurisprudência desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista deve ser tido como competente para ultimar" os atos relativos à adjudicação, conforme consignado no julgamento do conflito de competência suscitado pela requerente. 3. Dessa forma, as quest\xC3"... -
Acórdão nº HC 213973 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENO EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Somente há de se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, onde a dilação do prazo para...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-28.2011.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdên
...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-46.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdên
...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, ...