Ultimar
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... IV- ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas; ... V- exigir dos acionistas, ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 2º O processo deverá ultimar-se dentro em cento e vinte dias, findos os quais será devolvido imediatamente, no Distrito Federal, ao Ministério da Justiça e Negócios ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... 1 Com prvia e expressa autorizao do Banco Central do Brasil, poder o liquidante, em benefcio da massa, ultimar os negcios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste ltimo caso atravs de licitaes ... 2 Os honorrios do liquidante, a ...
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Acórdão nº 2014/0315548-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente...
... individual é o competente para prosseguir com os atos tendentes a ... ultimar a adjudicação de bem imóvel penhorado praceado e arrematado ... -
Acórdão nº 2013/0161011-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1.Se a ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... surjam no decorrer dos trabalhos, devendo a comissão processante ultimar os ... trabalhos propiciando condições de se emitir julgamento" ...
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Acórdão nº 2014/0310627-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO NA IMINÊNCIA DE SE ... ULTIMAR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento ...
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Acórdão nº 2014/0300262-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, § 3º (ÚLTIMA PARTE), E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO POR QUASE 12 ANOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... II - Sobre o excesso de prazo, o v. acórdão recorrido destacou que,"a ... demora para ultimar-se a instrução deste feito não foi provocada pelo órgão ... -
Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ultimar procedimento administrativo e ... concluir pela inexistência de doença incapacitante à época do referido ato ...
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Acórdão nº 2014/0339033-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento predominante nesta Corte...
... judicial, é do juízo estadual a competência para ultimar a ... expropriação, descabendo, assim, falar em conflito de competência ... entre ele e o juízo do soerguimento ... -
Acórdão nº 2013/0397508-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. 2. Os juízos das execuções individuais são competentes para ultimar os...
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Acórdão nº 2007/0106976-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... 1- Mesmo tendo o ...
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Acórdão nº 2007/0109573-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... 1- Mesmo tendo o ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
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Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN
... ostentava interesse de agir para propor a ação civil pública porque se destinava ... esta a ultimar providência a qual podia ser acolhida na esfera administrativa, ... -
Acórdão nº 2014/0089022-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A bem da preservação da dignidade da pessoa humana, os processos ... devem se ultimar em prazo razoável, máxime aqueles de natureza penal, ...
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Acórdão nº 2013/0318915-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 591 DO CC/2002; 300, I, 332, 333, II, E 427 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO NA QUALIDADE DE INSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE PRESTAÇ
... Entendeu-se consumidor aquele que ocupa um nicho específico da ... estrutura de mercado – o de ultimar a atividade econômica com a retirada ... de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, por ... -
Acórdão nº 2011/0133691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PROPOSTA APÓS O SINISTRO (FURTO DO VEÍCULO). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO SEGURÁVEL. 1. Ação de...
... ainda que tácita, da seguradora. Além disso, nessa hipótese, quando o proponente ... decidiu ultimar a avença, já não havia mais o objeto do contrato (interesse ... segurável ou risco futuro) ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
- Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RCDESP na MC 17645 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Assim, na linha da iterativa jurisprudência desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista deve ser tido como competente para ultimar os atos relativos à adjudicação, conforme consignado no julgamento do conflito de competência suscitado pela requerente ... 3. Dessa forma, as ...
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Acórdão nº 2011/0005452-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Assim, na linha da iterativa jurisprudência desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista deve ser tido como competente para ultimar os atos relativos à adjudicação, conforme consignado no julgamento do conflito de competência suscitado pela requerente ... 3. Dessa forma, as ...
- Acórdão nº HC 213973 / SP de T5 - QUINTA TURMA