um elogio com a letra r

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  • Classificação vLex
  • Acordão nº 0000181-40.2011.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Dezembro de 2011

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista decisão proferida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 569056, e a Súmula 368, I, com redação expressamente mantida pelo TST mesmo após a alteração do art. 876, parágrafo único, da CLT, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a...

    ... carmim), tendo o depoente Fábio declarado que "tem conhecimento de que o reclamante fazia elogios ao superintendente, à equipe, gerente; quando o shopping recebia algum elogio ou premiação, era ... aos autos, a contar de março de 2006), acrescido do adicional por tempo de serviço (letra i , fl. 972,carmim, verso), além daquele incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas ...

  • Acórdão nº 70045857976 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 05 de Março de 2012

    QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO. DIFAMAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE COMETIDA MEDIANTE PROLAÇÃO DE DECISÕES. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. À carreira da Magistratura é garantida independência no exercício de suas funções, motivo pelo qual os Magistrados gozam de imunidade funcional. Nessa senda foram redigidos os arts. 133, I, do Código de Processo Civil, 142,

    .... 17. Conhecedor da letra da lei agiu dolosamente, ao afirmar categoricamente, por escrito e para sempre, que a querelante ...BOBBIO, Norberto. Elogio à Serenidade e Outros Escritos Morais. São Paulo: Unesp, 2002. Apud MEYER-PFLUG, 2009, p. 104 et ...

  • Acordão nº 0001233-78.2010.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Abril de 2013

    RADIALISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. LEI 6.615/78. De acordo com a previsão do art. 13 da Lei 6.615/78, é devido ao radialista o pagamento de adicional pelo acúmulo de funções estranhas ao seu cargo, que pertençam ao mesmo setor da sua atividade, em observância às atribuições descritas no quadro anexo do Decreto 84.134/79. ACÓRDÃ...

    ...; acredita que Jéssica também falou na intenção de elogiar, esse comentário seria um elogio; (..) nunca ouviu nenhum comentário ou apelido que teria sido dado ao autor em razão do que ..., os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei, restando indeferido o pedido de letra "l" da inicial. Nego provimento. Honorários assistenciais. Pugna o reclamante pela reforma da ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... um Tribunal com a denominação de - Supremo Tribunal de Justiça - composto de Juizes Letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o Titulo do Conselho. Na ...Elogio Público do Desembargador Corregedor Geral da Justiça, publicado no D.O - Poder Judiciário - de ...

  • Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão

    Assim, o contrato é, antes de mais nada, um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, formado pela integração de duas ou mais vontades, visando à produção de todo e qualquer efeito reconhecido pelo direito "De fato, através dos contratos de adesão, passou-se a poupar o tempo de negociação e elaboração do contrato, especialmente através da repetição massificada das cláusulas, o que se...

    ... fato, nos "contratos de cartão de crédito" ( relational contract geralmente redigido em letras miúdas, como é sabido), era comum a aposição de uma cláusula que procurava isentar o banco de ... faz diversas remissões à obra do Doutor de Coimbra - ver Diogo Leite de Campos, Elogio dos Doutorandos em BFD, vol. 83 [separata], (Coimbra Editora/Coimbra, 2007) 911-914 para maiores ...

  • Acórdão nº 2004/0108026-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. LAUDO PRELIMINAR. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PREVENTIVA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ÚNICO FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

    ...É esta a letra do artigo 56 da Lei nº 9.605/98:. "Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, ...Mas, assim como Piero Calamandrei fez "O elogio dos Juízes feito por um Advogado", pode-se fazer o elogio aos advogados por um juiz. . Quero ...

  • Acórdão nº 1271/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Concessão de Bolsa de Estudo No Exterior. Descumprimento do Termo de Compromisso. Ausência de Retorno e Permanência No País. Contas Irregulares. Condenação em Débito. Conhecimento. Negativa de Provimento. Comunicação

    ...Nesse passo, reputa que a dedução "se não voltou, então é culpado" parece ser fiel à letra da lei, porém na medida em que ela ignora as especificidades do caso, corre o risco de trair o ...Lúcia Helena Pulino, Universidade de Brasília, 13 e 14 de agosto de 2009;. i) Therapeia. Elogio da escuta. Palestra de abertura no colóquio internacional sobre "O Método Clínico", Associação ...

  • País Tropical e seu mimetismo: o discurso ufanista associado a Wilson Simonal e a desinvenção tropicalista

    Tendo-se como premissa a saliente capacidade mimética que têm as canções de Jorge Ben Jor, é analisada nesse artigo a música País Tropical, de sua autoria, em duas distintas versões, a de Wilson Simonal e a da Tropicália, ambas de 1969, sob as quais busca-se verificar como ocorre o processo de reformulação do discurso, ufanista no primeiro e alegorizador do nacionalismo e dos produtos da...

  • Além dos Muros e das Grades. Discursos prisionais
  • O direito de família a partir da literatura brasileira, nos contos de Nelson Rodrigues

    É profícua a relação entre o Direito e a Literatura, desde os tempos mais remotos, da História da humanidade, denotando os traços de ligação entre os elementos legais e culturais, compondo cenários em que a vida imita a arte e a arte imita a vida, influenciando-se mutuamente. No Brasil, em que pese seus relativamente poucos 509 anos, o Direito e a Literatura sempre mantiveram seu diálogo, desde...

  • Acordão nº 20120642543 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Junho de 2012

    PROC. TRT/SP Nº 0000522.96.2011.5.02.0022 – RECURSOS ORDINÁRIO E EX OFFICIO ORIGEM: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA RECORRIDO : ORLANDO JOSÉ BERSAN RELATÓRIO: Adoto o relatório da sentença de fls. 183/183v, da E. 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, proferida pelo MM. ...

    ... do autor, juntado com a peça defensiva, registra o seguinte assento de agradecimento e elogio ao reclamante:. "02­ Em 28/09/2006, recebeu agradecimento da direção da unidade, pelo  ..., verbas vencidas e vincendas, decorrentes da não aplicação do reenquadramento das letras "M" e "N", com o acréscimo salarial de 5% para cada letra, observada a evolução salarial e a ...

  • Sobre a justiça a que se busca acesso

    ...2.3 A radicalização da dúvida cartesiana, o elogio da ignorância e a justiça como problema permanentemente inconcluso. Se a justiça se mostra ...JUNQUEIRA, Eliane Botelho. Faculdades de Direito ou fábricas de ilusões . Rio de Janeiro: Letra Capital, 1999. KONDER, Leandro. Nicolau de Cusa. Disponível em: . ORTEGA Y GASSET, José. El ...

  • Retrato falado por quem foi ouvido

    Isabell Erdmann, "As canções".

    ...Adorava batata Ruffles, croquete e esfirra - palavra que pronunciava sem a letra "r" ("Esfia!"), sob o argumento de não ter pulmão para tanta consoante. Metódico, comia quase ...A mudança, diz, aconteceu por um simples motivo: um elogio. - Eu tinha três amores: meu marido, minha filha e o Coutinho. No ano passado perdi os dois ...

  • Acórdão nº 2008/0119992-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Outubro de 2008

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi...

    ...II. Sra. Ministra Nancy Andrighi, V. Exa. disse, com todas as letras, que a mora, no caso, não está descaracterizada. O erro foi meu. Assim, estou apenas dissentindo ...Evidentemente que os elogios não ficam só a ela. Eu, particularmente, adoraria ter os conhecimentos de Direito Bancário, ...

  • Decisões Monocráticas nº 261106 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 2013

    *03880336* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0261106-62.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante TERRALIDER NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, são agravados ISABEL APARECIDA DO NACIMENTO VILELLA e GILBERTO NASCIMENTO. ACORDAM, em 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paul...

    ... Parágrafo único, Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em ...sob a preocupação vitanda de enunciações sucintas que não façam o devido elogio a tão esmerado labor, ao deixar de coligir todas as suas didáticas proposições. . Encerram-se ...

  • Acórdão nº 70031865017 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Outubro de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO EM EVENTO SOCIAL SEGUIDO DE ACUSAÇÕES FEITAS PELA IMPRENSA. Caso em que a parte foi impedida por motivo fútil de adentrar em um CTG, protestando através de nota na imprensa. Retorsão por parte do clube imputando à autora a prática de racismo. Efetivo constrangimento na vida de relação, eis que intensamente ofensiva e...

    ...Transcrevo, adoto como razões de decidir e, nos autos, consigno meu ELOGIO aos fundamentos e ao dispositivo da decisão. Trata-se de analisar pleito indenizatório, em que a ... os favoráveis ou os contrários à atitude da “patronagem” do CTG, em querer preservar a letra de seu estatuto e, por que não também, os costumes do povo gaúcho, simbolizados, no caso, pela ...

  • Padre Raulino Reitz e as ciências naturais no Brasil

    Relatos sobre as riquezas do Brasil. Os nativos e a biodiversidade. As expedições científicas. As ciências naturais. Anatomia de uma monstruosidade. O nascimento da botânica no Brasil. Naturalistas do Sul. Explicações sobre religiosidade e vocação naturalista. A infância de Raulino no Louro. A formação intelectual de Raulino. O retorno ao Seminário de Azambuja. As andanças de Raulino. Ciências...

    ... . O Departamento de Botânica era parte integrante da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras. Muitos imaginam que uma universidade deva ser voltada para o ensino, mas a investigação ... da Royal Society reconheciam seus méritos e o mal-humorado Darwin o presenteou com um elogio: "o príncipe dos observadores". A sua memória foi imortalizada num epônimo científico: ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0031888-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Abril de 2008

    112 da Lei de Execução Penal. Sustenta, ainda, que "(...) em que pese o § 2º do artigo 112 da LEP não exigir, expressamente, a elaboração de prévio exame criminológico (e psicossocial) do apenado para fins da concessão do livramento condicional, o artigo 131 do mesmo diploma legal o faz, ao condicionar, para concessão do livramento, o preenchimento...

    ... – igualmente no tocante ao livramento condicional, indulto e comutação – pode merecer elogio, desde que se entenda como medida. desburocratizante. Assim, ao invés de, em todo e qualquer caso, ...Outra não pode ser a interpretação a ser dada, uma vez que seria fazer letra morta da riqueza. proporcionada pelo art. 5º, XLVI, da Constituição Federal,. consagrador do ...

  • Efetividade da sentença constitutiva

    ... as diversas cargas de eficácias existentes no conteúdo de uma sentença e é digna de elogio quando reconhece mais de uma carga de eficácia no mesmo conteúdo. Para aprofundar melhor o estudo ...Moisés Nilve. Buenos Aires: EUDEBA, 1973, cap. III, n° 3, letra 'c', p. 74. Para KELSEN, "Ia característica esencial dei derecho como un orden coercitivo consiste ...

  • Acórdão nº 2003.36.00.008505-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Julho de 2006

    PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO PELO JUIZ. DENÚNCIA. A-TECNIA. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. LITISPENDÊNCIA E CRIME DE QUADRILHA....

    ...É extraordinária a repercussão e o elogio a decisões = que reduzem a receita pública, = que aumentem as despesas;. = que dificultem a ...33, § 2º, letra a, c/c o art. 59, III, ambos do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais examinadas ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.270559-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2006

    DEPUTADO ESTADUAL - Fraude, mediante ajuste, ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação - Artigo 90, da Lei nº 8.666/93 - Sócio da empresa - Inexistência de prova de participação pessoal na realização da transação apontada como ilícita - Indispensabilidade de tal prova para que não se resvale para

    ... deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra c, do Código Penal. 2º fato (Artigo 1º, inciso I, do Dec.-Lei nº 201/67:. Culpabilidade ...DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO:. Sr. Presidente. Há divergência, por isso, hoje, fiz um elogio ao Des. Pinheiro Lago, porque ele era uma figura de quem, muitas vezes, divergi, assim como tenho ...

  • Acórdão nº 70025027285 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Junho de 2010

    APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR: REJEITADA - A não apresentações das razões recursais no prazo legal não tornam intempestiva a apelação. MÉRITO. - No caso em exame, foram ouvidas em Juízo, além de C.E.S., intitulado como "vítima" (arrolado pela acusação), I.M.S. (arrolada pela acusação) e A.A.A.C. (indicada pelo acusado, quando do seu interrogatório, como...

    ... à falta de oportunidade de se fazer uma melhor defesa ao Réu/Apelante, consigne-se um ELOGIO ao belo trabalho produzido pela Defensoria Pública, às fls. 63/65, em "Alegações Finais" e que ... de compromisso à testemunha contraditada e que não poderia prestá-lo, a teor da letra do art. 208, última parte, do Código de Processo Penal, não vicia a ação penal, mas ...

  • nº 7354445900 de 3ª Câmara de Direito Público, 09 de Dezembro de 2008

    AÇÃO CIVIL PUBLICA - Remoção de moradores localizados em áreas de risco de escorregamentos de encostas - Nulidade da sentença - Inocorrência ? Inépcia da petição inicial afastada - Ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido afastadas - Omissão da Municipalidade no seu dever-poder de fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano - Lei n° 13.430/02 - Assiste aos ocupantes o...

    ...Por fim, aludiu o Protocolo de Intenções referido, na cláusula segunda, item 2, letra c, ponderando haver liame constitucional e infraconstitucional abrangendo o Município, devendo o ...A propósito, por questão de justiça, elogio o trabalho do Dr. Gustavo Ramos Vianna, Digníssimo Promotor de Justiça, que propôs a ação e ...

  • Acordão nº 1069 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006

    Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 1. O art. 14, § 9°, da Constituição não é auto-aplicável (Súmula nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral). 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao

    ...Não. R0n21.069/RJ. 6. precisa ser letrado em Direito para saber que ninguém conceberia o afastamento desse princípio da administração ...Eu fico de lado porque não me é permitido absolutamente fazer nenhum auto-elogio, ou outros que me julguem, mas eu gostaria de ponderar perante Vossa Excelência que o Direito não ...

  • Acórdão nº 1.0000.06.433787-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Setembro de 2006

    PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO - DECORO, HONRA, DIGNIDADE SUAS FUNÇÕES - COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR - NEGATIVA DE AFASTAMENTO IMEDIATO. Suficientemente demonstrado o comportamento do Magistrado em flagrante incompatibilidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, autoriza-se a abertura de processo administrativo-disciplinar

    ...Raciocínio que não é por absurdo, mas estou vendo por detrás da letra S do Silva um outro S. Logo adiante o i um outro i. É prematuro afirmar que o funcionário do ...Também merece comentário as afirmações de elogio e respeito carreadas aos autos pelo Representado, por parte de pessoas que o conhecem, na maioria ...