união estável direitos
- União Estável na Previdência Social e no Direito Civil por: LTR, 2019
- União estável na previdência social e no direito civil - 3. ed. por: LTR, 2022
- Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro) por: Letras Jurídicas Editora, 2013
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o evedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... São direitos e deveres iguais dos conviventes: ... I - ... ambos os conviventes, na constância da união estável e a Título oneroso, são considerados ...
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LEI 13144 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI NO 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, QUE DISCIPLINA O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA, PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO NOVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
... da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o evedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ...
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Os direitos sucessórios na união estável e o respeito às situações consolidadas
Os direitos sucessórios na união estável e as situações consolidadas
A análise das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790) e mandaram aplicar à união estável o artigo 1.829 do CC/2002, conduz o intér... -
Tribunais aplicam à união estável direitos do casamento
Sylvie Boëchat: Tribunais aplicam à união estável direitos do casamento
As relações familiares têm evoluído significativamente nas últimas décadas, exigindo que o direito de família também sem transforme para abarcar as mudanças operadas na dinâmica social dos afetos. Nesse sentido, está em vias de obter a “mai... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ...
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Os direitos do casamento e da união estável homoafetiva
Mariano: Direitos do casamento e da união estável homoafetiva
O tratamento igualitário já está previsto em nosso ordenamento desde 1988, com a promulgação da nossa Constituição Federal. Está previsto na Carta Magna em seu artigo 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"- Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o ... ção, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; ... II - ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos ... § 3o A ...- Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... #Redação ...- Acórdão nº 2015/0114840-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS. EXISTÊNCIA...
- Em vigor Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... § 2o É vedado o pagamento de auxílio-moradia ...- Projeto de Lei nº 508/2007 (altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável)
- Em vigor Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ...- Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ... , nos casos de casamento ou união estável ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...- Acórdão nº 2006/0192424-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE DIREITOS SOCIAIS JUNTO À CORPORAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DE...
... ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA ...- Versão original Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... - Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA