união estável herança
- A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
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Em vigor
Código de Processo Civil
... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdã
...DE INVENTÁRIO. UNIÃO... a existência de união estável" com o . autor da herança, motivo pelo\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ... na constância desta, mas a título de herança, ainda que tenham se valorizado ao longo do ... -
Filhas de Gugu confirmam união estável e filho fica em silêncio durante audiência sobre herança
Em audiência nesta segunda-feira realizada em São Paulo, as filhas do apresentador Gugu Liberato, Marina e Sofia Liberato, se posicionaram a favor da mãe, Rose Miriam di Matteo, no processo no qual ela pede o reconhecimento de uma união estável dela ...
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Filhas de Gugu confirmam união estável com mãe, mas filho fica em silêncio durante audiência sobre herança
Em audiência nesta segunda-feira realizada em São Paulo, as filhas do apresentador Gugu Liberato, Marina e Sofia Liberato, se posicionaram a favor da mãe, Rose Miriam di Matteo, no processo no qual ela pede o reconhecimento de uma união estável dela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ...ótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...I - casar-se e constituir união estável;. II - exercer direitos sexuais e ... e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 887990 / PE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. A análise das questões trazidas no recuso especial, quer com base...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA ...HERANÇA. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. NÃO ... -
Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não...
...-se separado de fato quando transmitida a herança. 3. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem ...união estável estabelecida nesse período, regulada ... -
Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...
... afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, ... de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067885-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA - SAQUE DE VALORES APÓS O ÓBITO DA TITULAR - CESSAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - QUANTIA INTEGRANTE DA HERANÇA - DEVOLUÇÃO DEVIDA AO HERDEIRO LEGÍTIMO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. As esferas judicial e administrativa são independentes e autônomas, de modo que o reconhecimento de união estável pelo INSS não vincula o...
... herdeiro da falecida Dirce de Souza, "cuja união estável restou reconhecida administrativamente ...1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Petição de Herança ajuizada por ... -
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de...
... POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO . ... em dissolução de união estável", por . vício de consentimento (coação),\xC2"...para as relações de herança". 5. Recurso especial provido. . . ACÓRD\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0226404-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS MAIORES. LEGITIMIDADE. 1. Afastada pelo acórdão de origem a legitimidade dos filhos maiores para o questionamento em juízo, ficam implicitamente...
...POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS MAIORES. LEGITIMIDADE. ...herança (art. 1.790 e incisos, do Código Civil). ... -
Acórdão nº 0301765-92.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. Reconhecimento da união estável como iniciada em 01/01/2009 e findada em 26/02/2014, pelo regime da separação obrigatória de bens, uma vez que o de cujus já era...
...nos autos da Ação Declaratória de União Estável e Pedido de Herança ajuizada. por ... -
Acórdão nº 2004/0166650-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. 2º, INCISO III, DA LEI N.º 8.971/94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA. 1. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. ...COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA. 1. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
... socioafetiva c/c reconhecimento de união estável e petição de herança, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
... socioafetiva c/c reconhecimento de união estável e petição de herança, julgou ... -
Acórdão Nº 5023078-94.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DO ATUAL INVENTARIANTE (GENITOR DA FALECIDA). AGRAVANTE QUE ALEGATER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA DA HERANÇA ATÉ SEU FALECIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDA. DISCUSSÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. ART. 612 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E...
.../SC).O agravante aventa a existência de união estável ao tempo do passamento da companheira, ...ÇÃO DE QUE CONVIVIA COM O AUTOR DA HERANÇA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ...