união estável post mortem legitimidade passiva
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de ...
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Acordao N° 1256935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Civil. União estável post mortem. Gratuidade da justiça. Preparo. Recolhimento. Preclusão lógica. Legitimidade passiva dos filhos. Competência da justiça comum. Prescrição. Regras de transição. Prazo prescricional decenal. União estável. Descaracterização. Impossibilidade. Requisitos. Preenchimento. 1. O recolhimento do preparo recursal é conduta incompatível com o requerimento de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DOS FILHOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.1. O ESPÓLIO É ENTE JURÍDICO DESPERSONALIZADO QUE OSTENTA CAPACIDADE CIVIL TRANSITÓRIA E LIMITADA A ATOS DE CUNHO PATRIMONIAL.2. A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM DEVE SER PROPOSTA EM FACE DOS SUCESSORES DA PESSOA NATURAL, E NÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES.3.
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... DA INVENTARIANTE, A QUAL DETÉM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR APENAS O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 0102615-20.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. HIPÓTESE EM QUE O ESTADO CIVIL DE CASADO DO MORTO NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO QUE ESTARIA A PERMITIR O RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1723, § 1º DO...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. HIPÓTESE EM QUE ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE" 'AD CAUSAM'. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DOS ARTS. 1.040, I, e 1.030, I, B, AMBOS DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS....
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Capital - 9ª vara de família
... a presente Ação de Dissolução de união estável c/c guarda, alimentos e regulamentação ... Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem, entretanto a requerente não procedeu ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESPÓLIO. RECURSO IMPROVIDO ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.05.008045-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2020
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Decisão Monocrática nº 2007/0111923-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ... ESTÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Decisão Monocrática nº 50758189120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO “POST MORTEM" C/C AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” DECLARADA POR ESCRITURA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Indevida a interposição de...
... de reconhecimento de separação de fato “post mortem" c/c ação de reconhecimento de união ... ' c/c ação de reconhecimento de união estável 'post mortem' declarada por escritura pública", ... ; ainda, suscitou a ilegitimidade passiva do requerido André, com fundamento no art. 337, ... LEGITIMIDADE PASSIVA. Na ação declaratória de ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.004443-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-12-2018
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.13.000203-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
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Acórdão nº 1.0431.08.044733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO NO CURSO DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEAÇÃO E PARTILHA A SE REALIZAREM NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. 1. Em virtude do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, imediatamente, após a abertura da sucessão, os bens se...
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Seabra - Vara c�vel
... nº 287643855 a fim de comprovar a legitimidade dos descontos realizados na ... processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública ... -se de Ação de Reconhecimento de União Estável P ost Mortem ajuizada por IDALICE ROSA DE ... : “Trata-se de espécie de contumácia passiva, que se junta a outras como, por exemplo, a ... Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem proposta inicialmente por CARLOS ALBERTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.153717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega
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Acórdão nº 1.0000.22.153717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega
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Processo nº 0375123-74.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Companheira. União Estável Devidamente Comprovada. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Do Estado Do Rio de Janeiro, Fundado Na Ilegitimidade Passiva Do Ente Estatal, Na Impossibilidade de Pagamento Dos Atrasados Pagos Aos Credores Putativos e Necessidade de Observância Da Súmula 111 Do Stj. Rejeição Da Preliminar de...
... Companheira. União ... fundado na ilegitimidade passiva" do ente estatal, na impossibilidade ... de\xC2" ... , com quem conviveu em união estável" por ... mais de vinte anos. Tese recursal\xC2" ... legitimidade da parte indicada para ... o montante da pensão previdenciária post mortem paga ... -
Nazaré - Vara cível
... Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por ELAINE SANTOS ... LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A ação de união estável post ...
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Capital - 4� vara de fam�lia
... Nas Ações de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , a legitimidade passiva é ...
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Acórdão nº 1037201-10.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES: 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO MTPREV – AUTARQUIA NÃO POSSUI AUTONOMIA PARA ATUAÇÃO JURÍDICA – 2) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA IDOSA – AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA – BENEFÍCIO MANTIDO – PRELIMINARES...
... PRELIMINARES: 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO ... MÉRITO: UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR MEIO DE SENTENÇA ... DE NOVA AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DO VÍNCULO POST MORTEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... -
Irará - Vara cível
... Emprego, objetivando comprovar a sua legitimidade processual ... Decorrido o prazo acima ... Acerca da ilegitimidade passiva ... Como cediço, a verificação da ... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM ... DE SPACHO ... o reconhecimento de união estável post mortem entre a postulante e o extinto, ...
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Capital - 4ª vara de família
... 8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região ... Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , a legitimidade passiva é representada ...
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Ibotirama - Vara cível
... com demanda de de reconhecimento de união estável post mortem contra os herdeiros do ... ão estável post mortem temos que a legitimidade passiva recai nos supostos herdeiros do falecido ...
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Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... II – LEGITIMIDADE DAS PESQUISAS COM CÉLULASTRON-CO EMBRIONÁRIAS ... qual a eutanásia ativa e a eutanásia passiva (ortotanásia) são flagrantemente ... conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos ... familiar, equiparando-a à união estável ... 7.11.1.6 Instalação de microchips em ...
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Capital - 4ª vara de família
... Nas ações de reconhecimento de união estável post mortem , a legitimidade passiva é ...
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Capital - 4ª vara de família
... Nas Ações de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , a legitimidade passiva é ...