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- Sétimo Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - Uniceuma
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Acórdão nº 0026932-95.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA. ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO EXTERNO SUPERVISIONADO (INTERNATO). CURSO DE MEDICINA. GRADUAÇÃO NO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO (UNICEUMA). RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 04/2001. UNIDADE FEDERATIVA. ESTADO-MEMBRO. REALIZAÇÃO EM CIDADE DIVERSA PORÉM NO MESMO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. A Resolução do Conselho Nacional da Educação de nº 4, de 07 de novembro de 2001, que dá sustentaç
...AUTOR: RICARDO ROMULO DE JESUS SALOMAO PESSOA. ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO. RÉU: UNICEUMA. ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS. ADVOGADO: NAYA VIANA MELO. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do ... -
Acórdão nº 0026932-95.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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...AUTOR: RICARDO ROMULO DE JESUS SALOMAO PESSOA. ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO. RÉU: UNICEUMA. ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS. ADVOGADO: NAYA VIANA MELO. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do ... -
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...AUTOR: RICARDO ROMULO DE JESUS SALOMAO PESSOA. ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO. RÉU: UNICEUMA. ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS. ADVOGADO: NAYA VIANA MELO. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do ... -
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...AUTOR: RICARDO ROMULO DE JESUS SALOMAO PESSOA. ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO. RÉU: UNICEUMA. ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS. ADVOGADO: NAYA VIANA MELO. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do ... -
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...AUTOR: RICARDO ROMULO DE JESUS SALOMAO PESSOA. ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO. RÉU: UNICEUMA. ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS. ADVOGADO: NAYA VIANA MELO. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do ... -
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...AUTOR: RICARDO ROMULO DE JESUS SALOMAO PESSOA. ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO. RÉU: UNICEUMA. ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS. ADVOGADO: NAYA VIANA MELO. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do ... -
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...AUTOR: RICARDO ROMULO DE JESUS SALOMAO PESSOA. ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO. RÉU: UNICEUMA. ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS. ADVOGADO: NAYA VIANA MELO. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do ... -
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...AUTOR: RICARDO ROMULO DE JESUS SALOMAO PESSOA. ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO. RÉU: UNICEUMA. ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS. ADVOGADO: NAYA VIANA MELO. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do ... -
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...AUTOR: RICARDO ROMULO DE JESUS SALOMAO PESSOA. ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO. RÉU: UNICEUMA. ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS. ADVOGADO: NAYA VIANA MELO. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do ... -
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...AUTOR: RICARDO ROMULO DE JESUS SALOMAO PESSOA. ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO. RÉU: UNICEUMA. ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS. ADVOGADO: NAYA VIANA MELO. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do ... -
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...AUTOR: RICARDO ROMULO DE JESUS SALOMAO PESSOA. ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO. RÉU: UNICEUMA. ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS. ADVOGADO: NAYA VIANA MELO. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do ... -
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...AUTOR: RICARDO ROMULO DE JESUS SALOMAO PESSOA. ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO. RÉU: UNICEUMA. ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS. ADVOGADO: NAYA VIANA MELO. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do ...