Unidade da jurisdição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000719-23.2016.5.06.0262), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Nesse sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participação da...
... fatos, harmoniza-se com os princípios da economia processual e da unidade de jurisdição, atribuindo celeridade ao processo ... Recurso patronal a ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta ... #(Vide Medida Provisória nº ... jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
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Acórdão nº 1.0382.12.001531-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA PELOS RÉUS INDEFERIDO - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA, PELOS RÉUS, CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR MINISTERIAL - PREJUÍZO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE...
... aos princpios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdio. ( ... ) (AgRg no HC 407.500/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento ... § 5o ... desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus ... #Vide Decreto nº 4.213, de 2002 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08211857920214058300), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, mantendo a liminar deferida, que determinou à autoridade impetrada que efetue a análise do requerimento com protocolo nº 455879522, referente ao benefício assistencial ao idoso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetivação da intimação desta decisão. Fixou multa de R$ 500,00
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. No entanto, considera-se mais razoável deixar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008035020214058305), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que resolveu o mérito e concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada proceda com a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por de descumprimento. Majoração do prazo para quarenta e cinco dias e multa fixada em R$ 200,00,
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, bem como para evitar o envio do processo à Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038132020214058300), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição ... Aqui, considera-se mais razoável deixar o capítulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003050320224050000), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Demora na apreciação de requerimento administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisum do Juiz Federal da 10 ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do mandado de segurança 0824594-63.2021.4.05.8300, deferiu a liminar pretendida, para...
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição ... Aqui, considera-se mais razoável deixar o capítulo ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... II - a repartição consular em cuja jurisdição" ocorrer o óbito; ou ... III - a Missão Diplomática no país, na inexist\xC3" ... e a equipe de trabalho e comporão o plano de trabalho de cada unidade do órgão ou entidade, salvo situações devidamente justificadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041995020214058300), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de 30 dias úteis para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo, sob pena de multa. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Remessa necessária parcialmente provida.
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição ... Por este entender, dou parcial provimento à remessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120548020214058300), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação...
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição ... Aqui, considera-se mais razoável deixar o capítulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08195558520214058300), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de quinze dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo, sob pena de multa. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Remessa necessária parcialmente provida. 1
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. Todavia, será analisada a posteriori, se for o caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08224822420214058300), 19-04-2022
Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Inaplicação do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.171.152/SC à demanda individual. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 06 de agosto de 2021. Direito líquido e certo. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida para,...
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, bem como para evitar o envio do processo à Turma ... -
Audiências por Videoconferência e Telepresencial: Distinções Necessárias, à Luz da Resolução n. 354 do CNJ
O presente estudo apresenta a distinção necessária entre as audiências por videoconferência e telepresencial, que resultou bastante clara na dicção da Resolução n. 354 do CNJ. A audiência por videoconferência é a prevista no CPC/2015, para a oitiva de parte e/ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas específicas, numa unidade...
... , para a oitiva de parte e/ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas especíicas, uma unidade judiciária, com o acompanhamento de um servidor (Resolução n. 341 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-77.2014.5.06.0020), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1) PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Nesse sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a...
... fatos, harmoniza-se com os princípios da economia processual e da unidade" de jurisdição, atribuindo celeridade ao processo. 2) TERCEIRIZAÇÃO IL\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001861-63.2013.5.06.0231), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. Não se desconhece que, nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. E, nesse toar, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente...
... ário, harmoniza-se com os princípios da economia processual e da unidade de jurisdição, atribuindo celeridade ao processo. No entanto, para que ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; ... II - quando a alíquota for ad valorem o ... serão recolhidos por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual processará o correspondente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08226598520214058300), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para que no prazo de quinze dias a autoridade coatora implantasse o benefício de aposentadoria garantido, administrativamente, através de acórdão da 12ª Junta de Recursos do INSS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informação
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, bem como para evitar o envio do processo à Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133581720214058300), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. Remessa necessária parcialmente...
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição ... Aqui, considera-se mais razoável deixar o capítulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016132220214058500), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a Segurança, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência. Na liminar foi determinado à autoridade coatora que concluísse o recurso administrativo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00. 1. O presente...
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição ... Por este entender, dou parcial provimento à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120738620214058300), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à imediata implantação do benefício do impetrante, cujo direito restou reconhecido pela própria Administração, através do processo administrativo nº 44233.656847
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição ... Aqui, considera-se mais razoável deixar o capítulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171758920214058300), 25-01-2022
Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Efeito suspensivo à apelação concedido em 10 de novembro de 2021. Preliminar de inviabilidade da impetração afastada. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 11 de maio de 2021. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para 45
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição ... Destarte, faz-se mister reduzir a multa diária para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171787820204058300), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, ratificou e tornou definitiva a noticiada medida liminar, e determinou que a DD autoridade impetrada dê-lhe cumprimento, e proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo da parte impetrante, inclusive com a realização da avaliação social e/ou...
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. Todavia, será analisada a posteriori, se for o caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183935520214058300), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Apelação do Instituto Nacional de Seguro [INSS] e remessa necessária, contra sentença que concedeu a segurança, determinando o prazo de vinte dias úteis para a conclusão do processo administrativo, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Manutenção da multa por dia de atraso e majoração do...
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, bem como para evitar o envio do processo à Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08245183920214058300), 03-05-2022
Ementa Processual. Constitucional. Administrativo. Mandado de Segurança. Apelação, em sede de mandado de segurança, interposta pela autora ,contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Afastada a ausência de interesse de agir. Processo pronto para julgamento, a teor do art. 1.
... ível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, bem como para evitar o envio do processo à Turma ...