Unidade processual
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa ... ARTIGO 18-A ... O ensino médio, regular ou ... para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido ... #Redação dada pelo ... ótese de ser identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – unidade" orçamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III \xE2" ... de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das informações requeridas no ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008 ... d) fechamento de unidade ou interdição de programa; ... II - as entidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... álise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da unidade técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal; ... II - ... A Título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição ... coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e ... , periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... úblicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO ... parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de ... ões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será garantido o direito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ... falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... anexas não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei ... ARTIGO 2 ... O pagamento ... ARTIGO 12 ... A unidade utilizada para o cálculo das custas previstas nesta Lei é a mesma ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o ... , devendo a numeração dos candidatos ser sorteada a partir da unidade, para que ao primeiro candidato do primeiro Partido corresponda o número ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ínuos, com início e vencimento em dia de expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ... , precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual", a menos que: ... I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresenta\xC3" ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ão de tempo em relação à quota de poder político atribuído à unidade autônoma na respectiva convenção de condomínio edilício ... Art ... ordinárias ou extraordinárias, é cabível, na forma da lei processual civil, a adjudicação ao condomínio edilício da fração de tempo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta ... #(Vide Medida Provisória nº ... proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil ... § 1° Não ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 ... ção tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na respectiva unidade federativa ... Parágrafo único. Enquanto não forem transformados em ... consulta deverá ser precedida de ampla e completa instrução processual, por parte dos órgãos técnicos competentes ... § 2º As diligências ...
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Acórdão nº 2014/0199240-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UNIDADE HABITACIONAL JÁ QUITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 573. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO...
... ESPECIAL. ... E PROCESSUAL ... (CPC/1973). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UNIDADE HABITACIONAL JÁ ... -
Acórdão nº 2013/0334547-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ... PROCESSUAL ... AQUISIÇÃO ... HABITACIONAL. ... INCORPORAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – unidade" orçamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III \xE2" ... de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das informações requeridas no ...
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Acórdão nº 2016/0251378-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DANOS MORAIS. SIMPLES ATRASO. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial...
... CONSUMIDOR ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... 4. O atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si ...