unidocência rs
-
Acórdão nº 2006/0274684-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. SUPRESSÃO INDEVIDA. ORDEM DE SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Afirmando a recorrente, professora de classe especial da...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. SUPRESSÃO INDEVIDA. ORDEM DE SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50028080620208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-01-2022
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS A PARTIR DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI-RS Nº 15.451/2020. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO LIMITADO À APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.1. A...
... EMENTA. . SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS A PARTIR DAS ... -
Decisão Monocrática nº 51145119220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-12-2022
SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS A PARTIR DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI-RS Nº 15.451/2020. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO LIMITADO À APOSENTADORIA. A cumulação da gratificação de unidocência com a gratificação pelo...
... . SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS A PARTIR DAS ... -
Decisão da Presidência nº 921785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2015
...SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. IMPLANTAÇÃO JÁ EFETIVADA. A gratificação de unidocência incide sobre o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público ...
-
Decisão da Presidência nº 1088867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... seguinte forma: I - currículo por atividades: serão os vencimentos do Magistério Público Estadual, acrescidos da gratificação de unidocência, com exercício por período de 4 (quatro) horas diárias, de segundas a sextas-feiras, acrescido de 2 (duas) horas a serem cumpridas aos sábados; ...
-
Decisões Monocráticas nº 1088867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... seguinte forma: I - currículo por atividades: serão os vencimentos do Magistério Público Estadual, acrescidos da gratificação de unidocência, com exercício por período de 4 (quatro) horas diárias, de segundas a sextas-feiras, acrescido de 2 (duas) horas a serem cumpridas aos sábados; ...
-
Decisões Monocráticas nº 697367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
...SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA E ADICIONAL DE HORA-TRABALHO. VANTAGENS PROPTER LABOREM. - A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 da ...
-
Decisão da Presidência nº 697367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
...SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA E ADICIONAL DE HORA-TRABALHO. VANTAGENS PROPTER LABOREM. - A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 da ...
-
Acórdão nº 71009914532 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREETNSÃO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA, BEM COMO DOS VALORES RETROATIVOS A ELA RELATIVOS, COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREETNSÃO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA, BEM COMO DOS VALORES RETROATIVOS A ELA RELATIVOS, COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão nº 50346779320218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPASSPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE SANTA MARIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No âmbito do Município de Santa Maria, a gratificação de unidocência têm caráter precário, consoante previsto na Lei Municipal nº 4.696/200
...unidocência, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. . Julgados procedentes os pedidos em relação à parcela de unidocência, evento ... -
Acórdão nº 71010441533 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, DEDUZIDAS AS PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA...
...GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ...