unidocencia

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  • Acórdão nº 70044529790 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE SERVIÇO nº 07/96 VIGENTE NA ÉPOCA E AGORA SUBSTITUÍDA PELA ORDEM DE SERVIÇO nº 03/09. LIMITES. ILEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR JULGAMENTO DA ADI...

  • Acórdão nº 70052902038 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. 1. Carga horária de vinte horas semanais que não exige número mínimo de alunos para recebimento da gratificação de unidocência. Impossibilidade de extensão, por ato regulamentar, da restrição contida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.747/88, aplicável apenas ao inciso II (gratificação de 100%). Precedentes.

  • Acórdão nº 70047277629 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GIRUÁ. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E UNIDOCÊNCIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988). Assim, a incorporação da gratificação de difícil acesso e unidocência deve...

  • Acórdão nº 70051988012 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial, a qual, de sua leitura se depreende o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, com as suasespecificações, nos termos do disposto no art. 282 do CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO A menção ao artigo e incisos, da Lei nº 10.395/

  • Acórdão nº 70058602301 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. A lei que rege as contratações temporárias de professores do magistério estadual é específica ao determinar que as contratações se darão por hora-aula, sendo a base de cálculo para remuneração composta dos vencimentos do Magistério Público Estadual,...

  • Acórdão nº 70036343374 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI-RS Nº 10.376/95. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. No caso concreto, merece ser conhecido o reexame necessário da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de cobrança condenando o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento da gratificação de unidocência, tendo em

  • Acórdão nº 70056495567 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. Considerando que já foram implantados os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95, aos vencimentos da demandante, assim como, em ação ajuizadaanteriormente, a parte autora já obteve a correção do vencimento básico por efeito da aplicação dos reajustes previstos pela Lei...

  • Acórdão nº 70055082150 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. LEIS ESTADUAIS NºS 8.747/88 E 10.576/95. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. 1. A concessão da gratificação de unidocência para o magistério estadual, no percentual de 50%, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 10.576/95, independe de número mínimo de alunos em sala de aula. Ilegalidade de...

  • Acórdão nº 70046475208 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE SERVIÇO nº 07/96 VIGENTE NA ÉPOCA E AGORA SUBSTITUÍDA PELA ORDEM DE SERVIÇO nº 03/09. LIMITES. ILEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI-RS nº 8.747/95, ALTERADA PELA LEI-RS nº 10.576/95. 1. A OS...

  • Acórdão nº 70056147374 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. Considerando que já foram implantados os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95, aos vencimentos da demandante, assim como, em ação ajuizadaanteriormente, a parte autora já obteve a correção do vencimento básico por efeito da aplicação dos reajustes previstos pela Lei...

  • Acórdão nº 70052956547 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA A Gratificação de Unidocência é calculada mediante percentual sobre o básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual enão sobre o vencimento básico do servidor, de forma que os reajustes da Lei nº 10.395/95 não incidem diretamente sobre esta...

  • Acórdão nº 70055874507 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA

  • Acórdão nº 70053775136 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DO ARTIGO 8º, IV E V, DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil,a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações

  • Acórdão nº 70060281581 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 19 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 8º DA LEI 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO À GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO -CONHECIMENTO. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção...

  • Acórdão nº 70056578644 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 08 de Outubro de 2013

    AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. O julgamento de recurso por decisão monocrática encontra autorização legislativa no artigo 557, caput e seu § 1º, do Código de Processo Civil. GRATIFICAÇÃO DEUNIDOCÊNCIA E BASE DE CÁLCULO A Lei Estadual nº. 10.576/95, em seu artigo 4º, prevê o pagamento da Gratificação de Unidocência em...

  • Acórdão nº 70055134464 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que...

  • Acórdão nº 70045479664 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE SERVIÇO nº 07/96 VIGENTE NA ÉPOCA E AGORA SUBSTITUÍDA PELA ORDEM DE SERVIÇO nº 03/09. LIMITES. ILEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI-RS nº 8.747/95, ALTERADA PELA LEI-RS nº 10.576/95. 1. A...

  • Acórdão nº 70054800883 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. 1. Carga horária de vinte horas semanais que não exige número mínimo de alunos para recebimento da gratificação de unidocência. Impossibilidade de extensão, por ato regulamentar, da restrição contida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.747/88, aplicável apenas ao inciso II (gratificação

  • Acórdão nº 70056557671 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA UNIDOCÊNCIA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA QUANTO AO REGRAMENTO DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a lei de iniciativa da Câmara de Vereadores possui vício...

  • Acórdão nº 70050476670 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI

  • Acórdão nº 70054240080 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. 1. Carga horária de vinte horas semanais que não exige número mínimo de alunos para recebimento da gratificação de unidocência. Impossibilidade de extensão, por ato regulamentar, da restrição contida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.747/88, aplicável apenas ao inciso II (gratificação...

  • Acórdão nº 70046603775 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE SERVIÇO nº 07/96 VIGENTE NA ÉPOCA E AGORA SUBSTITUÍDA PELA ORDEM DE SERVIÇO nº 03/09. LIMITES. ILEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI-RS nº 8.747/95, ALTERADA PELA LEI-RS nº 10.576/95. REEXAME...

  • Acórdão nº 70050948033 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ÍNDICES DE REAJUSTE DA LEI N° 10.395/95. 1. Incidência da gratificação de unidocência sobre o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, atualizado pelos índices de reajuste previstos na Lei n° 10.395/95. Precedentes. 2. Retificação de assentos...

  • Acórdão nº 70058959743 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. 1. Carga horária de vinte horas semanais que não exige número mínimo de alunos para recebimento da gratificação de unidocência. Impossibilidade de extensão, por ato regulamentar, da restrição contida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.747/88, aplicável apenas ao inciso II (gratificação...

  • Acórdão nº 70041685488 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE SERVIÇO nº 07/96. LIMITES. ILEGALIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A Ordem de Serviço nº 07/96 impôs requisito à percepção da gratificação de unidocência (número mínimo de alunos) não previsto em lei à concessão da referida...