unidocencia
- Decisão da Presidência nº 697367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
- Decisão da Presidência nº 1088867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1088867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5053499-63.2017.4.04.0000), 19-03-2018
- Decisão da Presidência nº 1118808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1118808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 705523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 705523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
- Decisões Monocráticas nº 1125141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1147947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
- Decisões Monocráticas nº 692748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2012
- Decisão da Presidência nº 692748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2012
- Decisão Monocrática nº 2007/0040220-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisões Monocráticas nº 876510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisão da Presidência nº 876510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisão da Presidência nº 734159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
- Decisão da Presidência nº 694875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
- Decisões Monocráticas nº 694875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
- Decisões Monocráticas nº 734159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ OU MÃ-FÉ. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. No caso dos autos, a União e a FUNASA interpuseram apelações. O Tribunal de...