unidocencia
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Decisão Monocrática nº 71008342511 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 30 DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº. 71008219941. FIXAÇÃO DE TESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Decisão Monocrática nº 50143802220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-05-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL. COMARCA DE PORTO ALEGRE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III
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Acórdão nº 50269984220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALVO EXPRESSA PREVISÃO EM LEI LOCAL AUTORIZANDO, É DESCABIDO O REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO NA CARREIRA E EM RUBRICAS QUE TENHAM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
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Acórdão nº 71010465292 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Decisão Monocrática nº 50027702320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM NO GRAU MÉDIO. 1. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de
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Acórdão nº 71010378081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010343267 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010416006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010155463 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. IPASSP-SM. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LEI MUNICIPAL nº 3326/91. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, restou evidenciado o direito pleiteado pela parte autora, fazendo jus à incorporação do adicional de insalubridade em...
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Decisão Monocrática nº 50032187220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 11-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PISO DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. 1. A matéria da demanda originária, na qual a requerente, servidora pública municipal, requer a condenação do Município à implementação e ao pagamento do Piso Nacional do Magistério é estranha a esta Câmara Cível. 2. O debate insere-se na...
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Decisão Monocrática nº 71008578239 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 30 DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº. 71008219941. FIXAÇÃO DE TESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Acórdão Nº 0021144-32.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
EMENTA PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. Considerando que a Lei 11.738/2008 veio regulamentar a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observado pelo município réu o pagamento mínimo por ela estabelecido não há falar em diferenças. A Lei em comento define a remuneração mínima para todos os professores brasileiros, observada sua carga...
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Acórdão nº 71010315349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010294817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010461937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010391530 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010407377 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0020205-26.2018.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 11.738/2008. O piso salarial profissional do magistério público deve observar a proporcionalidade da carga horária, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008, bem como a base de cálculo reconhecida pelo STF no julgamento da ADI nº 4.167/2008, não se verificando diferenças a favor da...
...1/13, a qual é composta de Salário, Anuênio, Unidocencia e Gratificação Escola Especial. A autora atua com carga horária de 110 horas mensais, conforme elencado nos demonstrativos salariais de ID cb73a16 ... -
Acórdão nº 50109442320198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE SE MOSTRA INVIÁVEL PELA VIA ELEITA, JÁ QUE O RECURSO ORA MANEJADO,...
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Acórdão nº 70085532521 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 14-04-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. LEI MUNICIPAL Nº 81/2000 E LEI FEDERAL Nº 11.738/08. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS TURMAS RECURAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentaç
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Acórdão nº 71010383560 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010411577 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, entendo que o trânsito em julgado da Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria não...
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Acórdão nº 50266407620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. TEMA 911 DO STJ. Como definido pelo STJ na apreciação do REsp nº 1.426.210/RS (Tema 911), a implementação do piso nacional do magistério não implica incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, motivo pelo qual não cabe substituir os...
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Acórdão nº 71010315562 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 70085524841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. CARGO DE PSICOPEDAGOGO INSTITUCIONAL E CLÍNICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código...