Unificação de penas
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ... III- decidir sobre: ... a) soma ou unificação de penas; ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) ...
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS ... penas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... d) a unificação de penas; ... e) a detração e remição da pena; ... f) a ...
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Acórdão nº 2016/0084299-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO PARA BENEFÍCIOS PENAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ. RESSALVA RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE FALTA GRAVE E NÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.
... UNIFICAÇÃO ... NÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ENTENDIMENTO CONSOANTE A ... -
Acórdão nº 2014/0082530-9 de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFICAÇÃO ... REGRESSÃO ... de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos ... do art. 33 e seguintes do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0233611-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INTERRUPTIVO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ. RESSALVA RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO ...
... UNIFICAÇÃO" DE PENAS. MARCO INTERRUPTIVO PARA AQUISIÇÃO ... DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0200295-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÂNSITO EM...
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ... -
Acórdão nº 2016/0282447-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
... DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO" DE PENAS. ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFICAÇÃO" DE PENAS. ... NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DE PENAS. ... DATA-BASE ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIOS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFICAÇÃO" DE PENAS. ... NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFICAÇÃO" DE PENAS. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE ... BENEFÍCIOS. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0045732-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. I) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO: INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, EM RAZÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, TENDO COMO MARCO O TRÂNSITO EM JULGADO DA
... UNIFICAÇÃO DE PENAS, TENDO COMO MARCO O TRÂNSITO ... -
Acórdão nº 2017/0000117-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO DE FORMA DESTACADA PARA CADA...
... unificação ... penas"-base foram fixadas acima ... do mínimo legal, porquanto \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0369647-1 de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ...
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Acórdão nº 2015/0238719-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS ... PENAS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ...
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Acórdão nº 2015/0238347-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA QUANTO A INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. É pac
... REGIMENTAL ... EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA ... -
Acórdão nº 2015/0189711-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO PARA BENEFÍCIOS PENAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ. RESSALVA RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE FALTA GRAVE E NÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.
... CONDENAÇÃO. ... UNIFICAÇÃO ... NÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ENTENDIMENTO CONSOANTE A ... -
STJ afeta recurso e define tese sobre unificação de penas na mesma sessão
Em uma sessão, STJ afeta ação e fixa tese sobre unificação de penas
Em uma única sessão virtual, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese no sentido de que a unificaçã... -
Acórdão nº 2016/0198908-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
... DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO" DE PENAS. ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0268803-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : DAVID JORGE AZEVEDO ... SUBSTITUTIVO. ... UNIFICAÇÃO" DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA ... EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0113210-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MASSIVA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
... DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO" DAS PENAS. ALTERAÇÃO ... DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0248625-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVA ...