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Acórdão Nº 00028568920118200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-03-2020
... CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002856-89.2011.8.20.0107 Polo ativo UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS Advogado(s) : MANOEL TARCISIO CUNHA DE AGUIAR FILHO Polo passivo SUENIA LUCIANO DA SILVA e outros Advogado(s) : ANA CRISTINA GOMES SILVA ...
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Acórdão Nº 0007817-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS ASTREINTES NO VALOR EXIGIDO. MULTAS DIÁRIAS NÃO CONFIRMADAS NA SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 743/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Tema repetitivo 743/STJ: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em...
... AGRAVANTE : EUGENIA DE BARROS E BARROS MOREIRA ADVOGADO : NAIARA BENEVENUTE (OAB ES026361) AGRAVADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 0001924-56.2017.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA, PERDAS E DANOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - ATO ILÍCITO – AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL – PREJUÍZO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRICEMENTO – DANO...
... SOUSA - CPF: 650.976.531-49 (APELANTE), JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO - CPF: 536.502.391-91 (ADVOGADO), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS" - CNPJ: 01.637.536/0001-85 (APELADO), RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA - CPF: 044.795.516-03 (ADVOGADO)]. \xC2"... - EDITAL Nº 9/2022