unitins tocantins
- DECRETO Nº 0-009, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento Dos Cursos de Engenharia Ambiental, de Medicina Veterinaria e Zootecnia, de Agronomia e o de Administração da Universidade do Tocantins-unitins, No Estado do Tocantins.
- DECRETO Nº 0-011, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Tecnologo em Processamento de Dados, da Universidade do Tocantins - Unitins, No Estado do Tocantins.
- Decreto de 20/04/1993 ( seq-sf: 11 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE TECNOLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, DA UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, NO ESTADO DO TOCANTINS.
- Decreto de 20/04/1993 ( seq-sf: 9 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL, DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA, DE AGRONOMIA E O DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS, NO ESTADO DO TOCANTINS.
- DECRETO Nº 0-010, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencias Biologicas, Licenciatura e Bacharelado, da Universidade do Tocantins-unitins, No Estado do Tocantins.
- Decreto de 20/04/1993 ( seq-sf: 10 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE CIENCIAS BIOLOGICAS, LICENCIATURA E BACHARELADO, DA UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS, NO ESTADO DO TOCANTINS.
- DECRETO Nº 0-007, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Pedagogia da Universidade do Tocantins-unitins, No Estado do Tocantins.
- Decreto de 20/04/1993 ( seq-sf: 7 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA DA UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS, NO ESTADO DO TOCANTINS.
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Acórdão Nº 0013441-21.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDAÇÃO UNITINS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE DIPLOMA QUE FOI ENTREGUE QUATRO ANOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM NO VALOR DE R$ 10.000,00 MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS...
... APELANTE : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) APELADO : CLAUDECIR MORAES MARINHO (AUTOR) ADVOGADO : IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS (OAB ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Outorga Permissão a 'fundação Universidade do Tocantins - Unitins', para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
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Acórdão Nº 0000057-90.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA ALUNA EM PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MATRÍCULA JUNTO À NOVA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FATO CONSUMADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a impetrante...
... em fornecer documentos acadêmicos exigidos no processo seletivo de transferência externa da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS ... A ação mandamental tratou acerca do direito da impetrante à obtenção, em tempo hábil, dos documentos acadêmicos requeridos junto a IES ... -
Acórdão Nº 0026292-87.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO CURSANDO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal/88, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão,...
... 2. No caso in voga , o autor foi aprovado no Exame Vestibular fornecido pela Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS – Edital nº. 2022/2, para o curso de Engenharia Agronômica. Todavia, teve a expedição do certificado de conclusão do Ensino Médio ... - Decreto Legislativo nº 188 de 08/08/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS.
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Acórdão Nº 0004899-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C-C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO MÍNIMO PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.508/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, não vislumbra-se a alegada nulidade da decisão recorrida pela ausência de oitiva prévia...
... AGRAVANTE : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0005236-81.2011.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EDUCAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.1) INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA (EDUCON). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS APELANTES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECLAMO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO...
... APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS" - UNITINS (RÉU) APELANTE: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA (R\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010651-06.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA UNITINS. CONCURSO CONSIDERADO VÁLIDO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Configura violação a direito líquido e certo no caso de ocorrer a expiração do
... (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALMIR MEZZAROBA (OAB TO004811) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DORST MEZZAROBA (OAB TO005090) REQUERIDO : REITOR - UNITINS - UNITINS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - PALMAS (RÉU) REQUERIDO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) MP : ... -
Acórdão Nº 2016.500015-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.PROEMIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS....
... FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS" (UNITINS) ... ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 5002245-48.2013.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. UNITINS. NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao...
... APELANTE : NEUSILENE ARRUDA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO : VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) ... VOTO ... Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação ... -
Acórdão Nº 0045598-52.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNITINS. GARGO DE PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Possui direito subjetivo a nomeação o candidato aprovado que se enquadrar nas seguintes hipóteses: (i)...
... TO004156) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) REQUERIDO : REITOR - UNITINS - UNITINS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - PALMAS (RÉU) E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Conforme narrado na ... -
Acórdão Nº 0000578-56.2022.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 15-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO ROL DE ENTES TIDOS COMO "FAZENDA PÚBLICA". NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, § 2º E ART. 8º, AMBOS DA LEI Nº
... : Mirna Goveia Diniz ... : Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS ... : Juizo de de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível ... -
Acórdão Nº 0015491-20.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO POR DECRETO. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA POR NORMA DE IDÊNTICA HIERARQUIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNITINS, após sua constituição, foi...
... APELANTE : KEZIA MARIA DE SOUSA BEZERRA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB RN004741) APELADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000533-52.2022.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 08-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO ROL DE ENTES TIDOS COMO "FAZENDA PÚBLICA". NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, § 2º E ART. 8º, AMBOS DA LEI Nº
... : Fundação Universidade do Tocantins - Unitins ... : Wilka Soares Gadelha Felicio Silva (OAB: 2368/AC) ... -
Acórdão Nº 0014486-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONCURSO PÚBLICO. UNITINS. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA POSSE. EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conquanto a aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas para o preenchimento do cadastro de reserva...
... ROSA BARBOSA ADVOGADO : MARCUS VINICIUS SANTA RITA FREIRE SILVA (OAB SE002674) AGRAVADO : ELIZÂNGELA GLÓRIA CARDOSO AGRAVADO : REITOR - UNITINS - UNITINS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - PALMAS ADVOGADO : ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGÃO ELVAS (OAB TO4096B) INTERESSADO : ... -
Decisão Monocrática Nº 0002779-23.2013.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-10-2019
Apelação Cível n. 0002779-23.2013.8.24.0035 de Ituporanga Apelantes : Adilson Vitor Kreusch e outrosAdvogado : Cristiano José da Rosa Berkenbrock (OAB: 17866/SC)Apelada : Educon Sociedade de Educação Continuada LtdaAdvogado : Luiz Fernando Arruda (OAB: 80253/PR)Apelada : Fundação Universidade do Tocantins UNITINSProcuradores : Sergio Rodrigo do Vale (OAB: 547/TO) e outrosRelator : Desembargador...
... Apelada : Fundação Universidade do Tocantins UNITINS ... Procuradores : Sergio Rodrigo do Vale (OAB: 547/TO) e ... -
Acórdãos nº 0048172-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS – TEMA QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES E NÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE DEMANDADA QUE É IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO CASO – MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO – RESOLUÇÃO Nº 623/2013...
... ROSA DE MACEDO SOUTO; FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINS VOTO Nº 32.824 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ...