unitrio
-
Acórdão nº 0001819-77.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JESSIKO RAFAEL SOARES DA CRUZ, ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, JESSIKO RAFAEL SOARES DA CRUZ EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES –...
... . em regime inicial fechado, e. pagamento de 583 (quinhents e oitenta e trs) dias-multa, no valor unitrio minimo, pela prática do. erime de tráfico de entorpecentes, disposto no art. 33, caput, da Lei" 11.343/06 (aproximadamente. de 14g - quatorze ... -
Acórdão nº 0001450-36.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – DEMAIS TESES PREJUDICADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.No sistema processual penal brasileiro vigora o princípio in dubio pro reo, somente admitindo-se um édito condenatório quando estiverem cabalmente demonstradas...
-
Acórdão nº 0003947-59.2017.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 306, CAPUT, C/C ART. 309, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 9.503/97 – RECURSO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 309, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97 POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INVIABILIDADE – RÉU QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – PERIGO DE DANO CONCRETO AO BEM JURÍDICO TUTELADO...
-
Acórdão nº 0011180-35.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E ESTELIONATO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL – IMPOSSIBILIDADE – MAIS DE UMA AÇÃO DELITIVA, EM CONDIÇÕES DE TEMPO E ESPAÇO DISTINTAS – RECURSO DESPROVIDO.Não há falar em concurso formal, mas sim, concurso material, quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
-
Acórdão nº 0012644-33.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARTEFATOS BÉLICOS DE USO PERMITIDO E RESTRITO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ARTS. 12, 14, 16 E 17, TODOS DA LEI N.º 10.826/03] – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – REJEIÇÃO – DENÚNCIA QUE EXPÕE O FATO CRIMINOSO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DE FORMA...
-
Acórdão nº 0000576-57.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – IDÔNEA A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – EMPREGO DE ARMA BRANCA NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO E CARACTERIZA A MAIOR GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI – REAJUSTE DE OFÍCIO DA PENA DE...
-
Acórdão nº 0001960-91.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – RECURSO DA DEFESA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DIANTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ELEMENTOS INÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA SÉRIA E FUNDADA – 2. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – INVIABILIDADE –...
-
Acórdão nº 0001426-71.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – MITIGAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – QUANTIDADE DA DROGA (42,120KG DE MACONHA) USADA PARA O INCREMENTO DA SANÇÃO BASILAR E PARA MODULAR A FRAÇÃO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006 – BIS IN IDEM – PENA-BASE REAJUSTADA PARA O MÍNIMO LEGAL...
-
Acórdão nº 1008817-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008817-53.2023.8.11.0000AGRAVANTES: ROLANDO SANDOVAL ROCHA, ADRIANO SANDOVAL ROCHA, JULIETA BARBOSA SANDOVAL ROCHA e ALESSANDRA APARECIDA SANDOVAL ROCHA AGRAVADA: INGRID CRISTINA SANDOVAL ROCHAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS (COBRANÇA) E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊ
-
Acórdão nº 0006200-65.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – EXASPERAÇÃO EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – DIMINUIÇÃO EM 1/6 PARA CADA ATENUANTE – PROCEDÊNCIA – QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PENA REDIMENSIONADA – RECURSOS PROVIDOS.Embora não haja previsão legal, a doutrina e jurisprudência apontam como...
-
Acórdãos nº 1006400-20.2016.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL. PROCESSO JULGADO À REVELIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO APENAS PELOS DANOS DECORRENTES DOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. APELO PROVIDO EM PARTE. O julgamento do processo à...
....8.26.0562 , da Comarca de Santos, em que é apelante LUIZ ROBERTO MONTEIRO FONSECA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado UNITRIO CONSTRUÇÕES ME (REVEL) . ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ... -
Acórdão nº 1010347-92.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA COAUTORIA DELITIVA – RÉU CONFESSO QUE AFASTA A PARTICIPAÇÃO DO CODENUNCIADO – RECONHECIMENTO DE PESSOA EFETIVADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – INVIABILIDADE –...
...fechado, e o pagamento de 12 dias-multa, no valor unitrio... -
Acórdão nº 1026083-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL – NÃO CONHECIMENTO – PENA REFORMADA EM APELAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO – INSUBSISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS – NÃO CONHECIMENTO – HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE JÁ ANALISOU A MATÉRIA – WRIT NÃO CONHECIDO.A jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta ser inadmissível o manejo da açã
-
Acórdão nº 0007218-09.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 25-05-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, APELANTES USUÁRIOS, MENORIDADE DO ADOLESCENTE NÃO COMPROVADA [PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTE] - JUS À DETRAÇÃO, AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DE DIAS-MULTA [PRIMEIRO APELANTE] - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO [SEGUNDO APELANTE] - PEDIDOS...
-
Acórdão nº 0024084-92.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPROCEDÊNCIA – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E SUBMISSÃO DA ARMA DE FOGO A EXAME PERICIAL – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA POR OUTROS MEIOS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO –
...Melo foram condenados 4 reprimenda de 7 anos, 9 meses e 10 dias de recluso, em regime ini. . semiaberto, e 15 dias-multa, no valor mínimo unitrio, em razáo da suposta prática do crime de. oubo majorado, tipificado no artigo 157, $$ 2%, incisos Il e V,e 2%A, I, do Código Penal. Irresignados, ... -
Acórdão nº 1002424-59.2016.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
EMENTAAÇÃO RESCISÓRIA – EMBARGOS DO DEVEDOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – NÃO CONFIGURAÇÃO – INOVAÇÃO TEMÁTICA NA AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.É vedada a propositura de Ação Rescisória, com fundamento na manifesta violação da norma jurídica, mediante inovação argumentativa, que fora deixada de ser feita no momento...
-
Acórdão nº 1012568-14.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO DE SEMOVENTE – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – RES FURTIVA AVALIADA EM...
-
Acórdão nº 0004621-68.2016.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – INCONFORMISMOS DOS RÉUS – 1. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPERTINÊNCIA – CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA E POR REGISTROS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA – MODIFICAÇÃO DE VERSÃO...
-
Acórdão nº 0001105-69.2018.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2.º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA – 1. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS APRESENTADAS POR UM DOS SENTENCIADOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, POR FALTA DE PROVAS – PROCEDÊNCIA – AUTORIA FRÁGIL E CONTROVERSA –...
-
Acórdão nº 1013912-98.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAR OS AUTORES NA POSSE DO BEM – NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO – PERIGO DE DEMORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a arguição de descumprimento do contrato celebrado pelas partes, considerando que o referido pacto ainda não foi...
-
Acórdão nº 1015384-37.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PARTILHA PARCIAL DOS BENS – MASSA INDIVISA – LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA EXCEPCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A universalidade da herança permanece indivisa, quanto à propriedade e posse da herança até a
-
Acórdão nº 0006183-09.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –ALMEJADA READEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DA PENA DE MULTA E DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA PARA OS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI – VIABILIDADE – DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES CORPORAIS – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O QUANTUM UNITÁRIO IMPOSTO NO ÉDIT
-
Acórdão nº 1014543-47.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-03-2021
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ESTUPRO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS JÁ ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS – ACERVO PERCUCIENTEMENTE ANALISADO – INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE A...
-
Acórdão nº 0000004-46.2019.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – DELITO PERPETRADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS LEGAIS – INVIABILIDADE – EXAME PERICIAL INDIRETO DO LOCAL DO CRIME
-
Acórdão nº 0007808-44.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – PRIMEIRO APELANTE – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE EM RELAÇÃO AO “FATO 02” – PERTINÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA – NEGATIVA DO ACUSADO EM SINTONIA COM A VERSÃO DA VÍTIMA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXOS PRÁTICOS NA DOSIMETRIA DA PENA – MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA PELO CRIME MAIS GRAVE (“FATO 01”), AUMENTADA