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  • Acórdão nº 1.0145.02.051521-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DESERÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONCISA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS JURÍDICAS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS. 1 - Inviável o reconhecimento de deserção de recurso dirigido exatamente contra decisão que indeferiu o requerimento de Justiça Gratuita. 2 - Não padece de nulidade a...

    ...AGRAVO (C. CÍVEIS ISOLADAS) Nº 1.0145.02.051521-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE(S): UNITRIP LTDA. - AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA. ACÓRDÃO. Vistos etc., acorda, em Turma, a OITAVA ...

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