uniube uberaba vestibular

Decisão Monocrática N° 07215264420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
1. Agravo de instrumento interposto por G. A. T. contra decisão da 17ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento (autos de nº 0723757-41.2022.8.07.0001), indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 129617477, págs. 1-4). 2. A agravante requereu sua matrícula na Educação de Jovens e Adultos - EJA ofertada pelo agravado, com o intuito de submeter-se aos exames necessários e, se...
Acórdão nº 1.0701.17.022942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PROVA SUPLETIVA - CESEC - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ETÁRIO - LEGALIDADE - ARTIGO 38, §1º, II, LEI 9.394/96 - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do NCPC, para a concessão de antecipação de tutela, o julgador deve se ater à...
Acórdão nº 1.0701.17.022942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PROVA SUPLETIVA - CESEC - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ETÁRIO - LEGALIDADE - ARTIGO 38, §1º, II, LEI 9.394/96 - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do NCPC, para a concessão de antecipação de tutela, o julgador deve se ater à...
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.469897-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENORIDADE - EMANCIPAÇÃO- CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR- ENSINO MÉDIO INCOMPLETO- EXAME SUPLETIVO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE- PRECEDENTES STJ- DECLÍNIO AO JUÍZO COMPETENTE- CABIMENTO- LIMINAR DEFERIDA PARA INGRESSO E CONCLUSÃO DE SUPLETIVO- REQUISITOS PRESENTES- MANUTENÇÃO DOS EFEITOS- POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE

... Nº 1.0000.20.469897-1/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): H.H.B.M. - AGRAVADO(A)(S): ENSINO ... , salienta que a sua aprovação no vestibular da Universidade de Uberaba - Uniube constitui ...
Acórdão nº 1.0701.17.022942-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.- Por intermédio do Incidente de...
Acórdão nº 1.0480.19.009591-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ENSINO SUPERIOR - IDADE MÍNIMA - MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ.- O sistema normativo pátrio não autoriza a inscrição de aluno do ensino médio em curso supletivo, com menos de 18 (dezoito) anos, com o escopo de obter certificado de conclusão,...
Acórdão nº 1.0480.19.009591-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ENSINO SUPERIOR - IDADE MÍNIMA - MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ.- O sistema normativo pátrio não autoriza a inscrição de aluno do ensino médio em curso supletivo, com menos de 18 (dezoito) anos, com o escopo de obter certificado de conclusão,...
Acórdão nº 1.0000.19.084405-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos da relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial, uma vez...
Acórdão nº 1.0000.19.084405-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos da relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial, uma vez...
Acórdão nº 1.0450.18.001576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PEDIDO NEGADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...
Acórdão nº 1.0450.18.001576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PEDIDO NEGADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...
Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
Decisão Monocrática nº 1.0701.18.012891-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO

... Nº 1.0701.18.012891-3/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - ... ção jungida aos autos, expedir ofício à Uniube, enviando cópia da presente decisão para fins ... como pressuposto para a inscrição do vestibular", que os candidatos tivessem concluído o ensino m\xC3" ...
Decisão Monocrática nº 1.0701.18.012891-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO

... Nº 1.0701.18.012891-3/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - ... ção jungida aos autos, expedir ofício à Uniube, enviando cópia da presente decisão para fins ... como pressuposto para a inscrição do vestibular", que os candidatos tivessem concluído o ensino m\xC3" ...
Decisão Monocrática nº 1.0701.18.012891-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO

... Nº 1.0701.18.012891-3/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - ... ção jungida aos autos, expedir ofício à Uniube, enviando cópia da presente decisão para fins ... como pressuposto para a inscrição do vestibular", que os candidatos tivessem concluído o ensino m\xC3" ...
Decisão Monocrática nº 1.0701.18.012891-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO

... Nº 1.0701.18.012891-3/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - ... ção jungida aos autos, expedir ofício à Uniube, enviando cópia da presente decisão para fins ... como pressuposto para a inscrição do vestibular", que os candidatos tivessem concluído o ensino m\xC3" ...
Acórdão nº 1.0702.12.043284-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Segurança concedida. Duplo grau de jurisdição obrigatório presente. Conhecimento de ofício. Incompetência absoluta inocorrente. Aprovação em vestibular para curso de nível superior. Curso supletivo de nível médio já concluído. Fato consumado caracterizado. Sentença confirmada.

... Aprovação em vestibular para curso de nível superior. Curso supletivo ... aprovado no vestibular da Universidade de Uberaba - UNIUBE para curso de nível superior ...
nº 96.01.08594-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Noviembre de 2004
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DE MATRÍCULA. CANCELAMENTO POR ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA EM CURSO TRANCADO. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM NOVO EXAME SELETIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A existência de débitos relativa às mensalidades em curso trancado não constitui motivo legítimo para a recusa de matrícula, tendo em vista o Impetrante ter sido aprovado em novo...

... REU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE ... PROCURADOR: APARECIDO JOAO DAMICO E ... - já que foi aprovado em concurso de vestibular - efetivar sua matrícula no 1º ano do Curso de ...
Decisão da Presidência nº 145426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017

... fraudaram os vestibulares da UNICASTELO, UNIUBE e UNIFAE, enquanto o réu Fernando deve ser ... os demais na fraude praticada contra o vestibular da UNIFAE em São João da Boa Vista (e-STJ fl ... nos vestibulares de Fernandópolis e Uberaba seu intento criminoso não estremeceu, porque ...
Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....
Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....
Acórdão nº 1.0479.15.000165-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - ARTIGO 38 DA LEI 9.394/96 - ENTENDIMENTO DO STF E DO TJMG - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 38, §1º, II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os exames supletivos...
Acórdão nº 1.0479.15.000165-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - ARTIGO 38 DA LEI 9.394/96 - ENTENDIMENTO DO STF E DO TJMG - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 38, §1º, II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os exames supletivos...
Acórdão nº 1.0000.22.057740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À RÉ - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. - O desrespeito à boa-fé objetiva pressupõe o cometimento de abuso de direito nas relações recíprocas,...