uniube vestibular 2008

Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
Acórdão nº 1.0701.17.022942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PROVA SUPLETIVA - CESEC - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ETÁRIO - LEGALIDADE - ARTIGO 38, §1º, II, LEI 9.394/96 - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do NCPC, para a concessão de antecipação de tutela, o julgador deve se ater à...
Acórdão nº 1.0701.17.022942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PROVA SUPLETIVA - CESEC - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ETÁRIO - LEGALIDADE - ARTIGO 38, §1º, II, LEI 9.394/96 - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do NCPC, para a concessão de antecipação de tutela, o julgador deve se ater à...
Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....
Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....
Acórdão nº 1.0479.15.000165-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - ARTIGO 38 DA LEI 9.394/96 - ENTENDIMENTO DO STF E DO TJMG - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 38, §1º, II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os exames supletivos...
Acórdão nº 1.0479.15.000165-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - ARTIGO 38 DA LEI 9.394/96 - ENTENDIMENTO DO STF E DO TJMG - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 38, §1º, II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os exames supletivos...
Acórdão nº 1.0000.22.057740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À RÉ - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. - O desrespeito à boa-fé objetiva pressupõe o cometimento de abuso de direito nas relações recíprocas,...
Acórdão nº 1.0000.22.057740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À RÉ - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. - O desrespeito à boa-fé objetiva pressupõe o cometimento de abuso de direito nas relações recíprocas,...
Comissão Permanente de Avaliação Documental
- Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)
... 11/04/201403/06/2015 ... 111-42.2008.8.10.0133 ... Procedimento ... do Juizado ... do Juizado ... Especial Cível ... UNIÚBE (REQUERIDO) / ... ANDRÉIA RAMOS CASTRO ... CASTRO (REQUERIDO) / ... PRÉ-VEST VESTIBULAR ... LTDA (REQUERENTE) ... 23/03/200701/04/2009 ...