universidade uniube
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Decisão Monocrática N° 07215264420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
1. Agravo de instrumento interposto por G. A. T. contra decisão da 17ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento (autos de nº 0723757-41.2022.8.07.0001), indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 129617477, págs. 1-4). 2. A agravante requereu sua matrícula na Educação de Jovens e Adultos - EJA ofertada pelo agravado, com o intuito de submeter-se aos exames necessários e, se...
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Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
O presente artigo trata da inclusão das pretensões de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defende- se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Federal atribui ao inciso...
... Mestre em Filosoia (UFU). Professora na Universidade de Uberaba (UNIUBE). Advogada. e-mail: dri.aidar@gmail.com 2 ... -
nº 93.01.25001-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Mayo de 2001
ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURRÍCULO. MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DE REGRAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR. EFEITOS. DECURSO DE TEMPO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - O fato de a Universidade de Uberaba-UNIUBE haver alterado o currículo, no decorrer do Curso, não garante ao estudante direito adquirido à matrícula nas matérias constantes da grade curricular original....
... ADVOGADO: WILSON ABADIO FONTOURA ... PARTE RÉ: UNIVERSIDADE DE UBERABA-UNIUBE ... ADVOGADO: APARECIDO JOÃO D'AMICO E OUTRO(A) ... -
nº 95.01.04686-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Junio de 2000
POSSIBILIDADE. UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ART. 49, REGIMENTO GERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA SÉTIMA.1. A cláusula sétima do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, firmado entre o aluno e a entidade mantenedora da Universidade de Uberaba - UNIUBE, permite, mediante o preenchimento de requisitos ali mencionados, quais sejam, requerimento por escrito e
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nº 90.01.10259-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 1991
UNIVERSIDADE DE UBERABA-UNIUBE. CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE, PELAS PECULIARIDADES DO CASO, AUTORIZOU MATRICULA FORA DO EXIGUO PRAZO FIXADO PELA UNIUBE, INDA MAIS QUANDO ESTA --- POR CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL --- INSISTE EM PROIBIR A PRATICA DO ATO POR PROCURAÇÃO.
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nº 95.01.05798-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Junio de 2000
EXIGÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR.1.Aluno que, reprova em matéria do último período, se vê impedido de efetuar matrícula no tempo oportuno, por não ter providenciado a denominada "pré-matrícula", de acordo com o Regimento-Geral da Universidade de Uberaba - UNIUBE, o obtém através de liminar.2. Situação fática consolidada, sem que resulte prejuízos a terceiros,...
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nº 96.01.30812-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Octubre de 2000
IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, LIV E LV, CF/88. ART. 18, D, REGIMENTO-GERAL DA UNIVERSIDADE, APROVADO PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Afigura-se arbitrário o ato do Reitor da Universidade de Uberaba - Uniube, no sentido de negar ao Impetrante revisão de provas, por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º,
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5035193-62.2012.4.04.7100), 08-01-2018
... APELANTE: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE (RÉU)APELADO: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES (AUTOR) ...
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nº 94.01.28434-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Agosto de 1995
29, PARAGRAFO 4, DA LEI N/ 5.540/68 - ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 61 DO REGIMENTO-GERAL DA UNIVERSIDADE DE UBERABA- UNIUBE - MATRICULA - REPROVAÇÃO, PELA PRIMEIRA VEZ, EM ATE DUAS DISCIPLINAS DA SERIE NA QUAL MATRICULADO O ALUNO - POSSIBILIDADE DE CURSA-LAS, JUNTAMENTE COM DISCIPLINAS DA SERIE SEGUINTE - ART. 45, PARAGRAFO 1, DO REGIMENTO-GERAL DA UNIUBE. 1. O art. 29, paragrafo 4,...
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nº 93.01.28897-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 1996
CALCULO DE FREQUENCIA MINIMA SOBRE O NUMERO DE AULAS DADAS. ART.29, PARAGRAFO 4º, DA LEI 5.540/68. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 61 DO REGIMENTO-GERAL DA UNIVERSIDADE DE UBERADA -UNIUBE. SUMULA 32/TRF/1ª REGIÃO.1. O art. 29, parágrafo 4º, da Lei nº 5.540/68 autoriza que o regimento das universidades fixe o mínimo de frequência obrigatória às aulas programadas ...
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nº 94.01.28398-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1995
REGIMENTO-GERAL DA UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE - (ART. 61 E 62) RESSALVA DE SITUAÇÕES FATICAS CONSOLIDADAS. 1. A frequencia minima exigida para a aprovação do aluno deve ser apurada sobre o numero de aulas dadas previsto no estatuto ou regimento das instituições de ensino superior. 2. Estabelecendo o Regimento-Geral da UNIUBE, em consonancia com o disposto no paragrafo 4 do artigo 29 da...
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nº 94.01.29679-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Agosto de 1995
29, PARAG. 4., DA LEI N. 5.540/68 - ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 61 DO REGIMENTO-GERAL DA UNIVERSIDADE DE UBERABA-UNIUBE - MATRICULA - REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA CURSADA PELA SEGUNDA VEZ - IMPOSSIBILIDADE DE MATRICULA NA SERIE SUBSEQUENTE. A CURSADA PELO ALUNO, ANTES DE OBTER APROVAÇÃO NA DISCIPLINA NA QUAL REPROVADO POR DUAS VEZES.1- O art. 29, parag. 4., da Lei n. 5.540/68 autoriza que o
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nº 94.01.29920-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 1996
CÁLCULO DE FREQÜÊNCIA MÍNIMA SOBRE O NÚMERO DE AULAS DADAS. ART.29, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 5.540/68, ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 61 DO REGIMENTO-GERAL DA UNIVERSIDADE DE UBERABA (UNIUBE). MATRÍCULA. SÚMULA 32/TRF-1ª REGIÃO.1. O art. 29, parágrafo 4º, da Lei nº 5.540/68 autoriza que o regimento das universidades fixe o mínimo de freqüência obrigatória às aulas ...
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nº 94.01.28297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 1996
CÁLCULO DE FREQÜÊNCIA MÍNIMA SOBRE O NÚMERO DE AULAS DADAS. ART.29, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 5.540/68. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 61 DO REGIMENTO-GERAL DA UNIVERSIDADE DE UBERABA (UNIUBE). MATRÍCULA. REPROVAÇÃO, PELA PRIMEIRA VEZ, EM ATÉ DUAS DISCIPLINAS DA SÉRIE NA QUAL MATRICULADO O ALUNO. POSSIBILIDADE DE CURSÁ-LAS, JUNTAMENTE COM DISCIPLINAS DA SÉRIE...
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Autores e suas qualificações
... – Alexandre Walmott Borges: Doutor e Mestre em Direito pela Universidade" Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor efetivo dos cursos de graduaç\xC3" ... Professor da Universidade de Uberaba (UNIUBE") – Campus Uberlândia. Advogado. Presidente do IBDFAM – Núcleo Uberl\xC3" ...
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nº 94.01.30432-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Mayo de 1996
REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA CURSADA PELA SEGUNDA VEZ. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NA SÉRIE SUBSEQUENTE À CURSADA PELO ALUNO, ANTES DE OBTER APROVAÇÃO NA DISCIPLINA NA QUAL REPROVADO POR DUAS VEZES FREQUÊNCIA MÍNIMA. NÚMERO FRACIONÁRIO. ARREDONDAMENTO. CÁLCULO DE FREQUÊNCIA MÍNIMA SOBRE O NUMERO DE AULAS DADAS. ART. 29, PÁRAGRAFO 4º, DA LEI Nº 5.540/68. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
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Decisão da Presidência nº 971625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... de incentivos fiscais, pois era sobrinho do Reitor da Universidade de Uberaba Uniube, o senhor Marcelo Palmério (fls. 118 e 122), que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0062196-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECORRENTE : UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE ... ADVOGADO : APARECIDO JOÃO D'AMICO E OUTRO(S) ...
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Sobre os Autores
... Carvalho Filho ... Pós-doutor em Direitos Humanos pela Universidade Salamanca (Espanha). Doutor em Direito Público pela Aix-Marseille ... Mestre em Educação pela Universidade de Uberaba – UNIUBE (2019). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), bacharel em Direito pela Faculdade de ... Uniube). E-mail: rosa.luisff@gmail.com ... ROSA, L. F. de F ... -
Autores e suas qualificações
... e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor dos Cursos de Graduação e ... Queiroz: Mestrando em Educação pela Universidade de Uberaba (UNIUBE). Especialista em Direito Processual Civil, Graduado em Direito e ...
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OAB divulga lista das 139 faculdades de Direito recomendadas pela entidade
OAB divulga lista das 139 faculdades recomendadas pela entidade
... RIO BRANCO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE – UFAC ... MACEIÓ - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – ... UBERLÂNDIA - UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE - CAMPUS DIREITO/ADMINISTRAÇÃO ... UBERLÂNDIA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ... -
Sustentabilidade e princípios ambientais islâmicos para realizar agronegócio
Quando se busca a prática da sustentabilidade ambiental em relação ao agronegócio entre culturas diferentes, a temática pode se tornar complexa necessitando de princípios norteadores. Justifica-se esta pesquisa por se tratar o agronegócio, em relação à sustentabilidade ambiental de um tema de extrema importância que envolve relações jurídicas complexas. Nesse contexto, a hipótese aqui proposta...
... Anselmo Jose Spadotto 1 Faculdade de Botucatu (UNIBR) / Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) ... James Eduard ... Biológico Dinâmica Orgânica pela Universidade de Uberaba (UNIUBE"). Graduação em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Gradua\xC3" ... -
A Responsabilidade Social Corporativa (RSC) como ferramenta para a efetivação da Lei de Liberdade Econômica no Brasil
A Lei brasileira de Liberdade Econômica buscou definir garantias de proteção da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, realizando um enquadramento das atuações dos atores privados no chamado direito transnacional. Para tanto, é importante que existem ferramentas que efetivem esse processo de regulação dos atores brasileiros nesta nova concepção mundial, o que coloca a...
... Especialidade de Organização e Políticas Empresariais) – Universidade do Minho Escola de Economia e Gestão. Minho, 2017 ... CONECTAS E ... -
Poder e violência em abordagem foucaultiana: reflexões sobre a produção da verdade jurídica
O artigo propõe uma reflexão sobre as categorias poder e violência em suas relações com a produção da verdade jurídica, segundo a concepção foucaultiana. Trata-se de um estudo teórico, no qual aspectos pontuais da obra do filósofo francês são discutidos em interlocução com o fenômeno jurídico. Como resultados, constata-se que o uso banalizado da noção de violência em associação apressada a...
... -doutorado) – Programa Avançado de Cultura Contemporânea, Universidade Federal do Rio de Janeiro, PACC/UFRJ, Rio de Janeiro, 2015 ... Professora do PPGE-UNIUBE ...