Unívoco
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... limitativas - o que é atingido pelo simples destaque -, mas, sobretudo, ... uma clareza semântica, um significado unívoco dessas cláusulas, que ... deverão estar infensas a duplo sentido, haja vista que a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2006/0028612-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , ex radice, a Constituição a existência de tipos penais abertos, mormente quando a valoração que exige é, por assim dizer, de sentido unívoco - dever de relevante valor ambiental, que em nada compromete a certeza quanto à conduta proibida em obséquio do bem jurídico tutelado ... 4 ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... Constatou-se a dificuldade de chegar a um conceito unívoco, pois de acordo com as análises sobre o possível conceito que o Código Civil destes Estados pode oferecer, o que estes Estados têm em comum é a ... -
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... conferência do posicionamento, das distâncias, dos vértices, dos ângulos e da áreas, para fins de obtenção do código identificador unívoco do imóvel em âmbito nacional, previsto no § 1º do art. 8º do Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016 ... Do projeto de regularização ...
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Acórdão Nº 3970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... E VI, E 6º DA LEI Nº 10.636/2002. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ... NOS TERMOS DO ART. 177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... SENTIDO UNÍVOCO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TÉCNICA ... INTERPRETAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. Nos moldes do art. 177 da ...
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Acórdão Nº 6235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... impugnado nesta demanda; (ii) o art. 3º, III, da Lei nº 12.694/2012 não ... comporta mais de uma exegese. O seu sentido é unívoco, não sendo ... cabível, portanto, a interpretação conforme a Constituição ... O recurso não apresenta argumentos aptos a contrapor os ...
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Acórdão Nº 6657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 1º, parágrafo único, e art ... O art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral possui ... sentido unívoco e afasta expressamente a exigência de votação nominal ... mínima para as escolhas de parlamentares suplentes. Impossibilidade de ... utilização ...
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Acórdão Nº 6662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... “manutenção de emprego e renda” a 31 de dezembro de 2020, em razão ... da pandemia da COVID-19. O seu sentido é unívoco, não sendo cabível a ... interpretação conforme a Constituição. Precedentes ... Pedido julgado improcedente ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 6855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... locais competentes para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, não ... autoriza mais de uma exegese. O seu sentido é unívoco, não sendo ... cabível, portanto, a interpretação conforme a Constituição ... Em matéria de proteção à vida, à saúde e ao meio ...
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Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSEDE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03.MAGISTRADO.1. A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estadoda Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e muniçõesde uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.SUSPENSÃO DO PROCESSO2. O instituto da suspensão condicional do...
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Livre Fixação de Preços na Lei da Liberdade Econômica: Simples Declaração de Direito ou Criação de Novo Direito Indefinido?
A lei da Liberdade Econômica foi aclamada por muitos como uma lei que busca, ao menos em seu Capítulo II, declarar direitos que já eram dados aos particulares e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Um dos dispositivos presentes neste Capítulo é o art. 3º, inciso III, que trata da livre fixação de preços nas hipóteses em que a atividade esteja compreendida em um “mercado não regulado”....
... e, portanto, para buscar um consenso necessário para a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, optou-se por não fixar um entendimento unívoco" sobre o que seriam mercados não regulados. A consequência é a criação de um problema: a depender da interpretação que se dê para o vocábulo \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-53.2019.5.06.0142), 10-03-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPT EM SUBSTITUIÇÃO A EMPREGADOS DA EMPRESA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DESTA EMPRESA DE QUE NÃO INCORREU EM DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA, NO MÁXIMO DE VIOLAÇÕES INDIVIDUAIS. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA, DE MODO UNÍVOCO, DE QUE A EMPRESA RECLAMADA, DE FATO, VIOLOU, DE MODO MASSIVO E HOMOGÊNEO DIVERSOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS...
... OCORRÊNCIA, NO MÁXIMO DE VIOLAÇÕES INDIVIDUAIS. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA, DE MODO UNÍVOCO, DE QUE A EMPRESA RECLAMADA, DE FATO, VIOLOU, DE MODO MASSIVO E HOMOGÊNEO DIVERSOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS SEUS EMPREGADOS. NO ENTANTO, INVOCANDO O ... -
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... § 4º As bases temáticas serão atualizadas e mantidas com relacionamento unívoco em relação à base integradora ... § 5º As bases temáticas serão atualizadas, inclusive quanto aos atributos provenientes de outras bases com ...
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Motivação e deferimento da petição inicial
INTRODUÇÃO ... A tarefa de analisar o tema proposto não é das mais amenas eis que cuidará de analisar um fenômeno que não é unívoco, como ocorre no caso da motivação no direito brasileiro ... Isso porque não existe consenso a respeito da natureza jurídica da motivação na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047934-80.2022.8.19.0000 (Cível), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUERENTE IDOSO APOSENTADO. ISENÇÃO LEGAL. ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. Conjunto probatório unívoco no sentido da hipossuficiência econômica do requerente que é idoso, com proventos mensais inferiores a 10 (dez) salários
... APOSENTADO. ISENÇÃO LEGAL. ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL ... Nº 3.350/99. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. Conjunto probatório ... unívoco no sentido da hipossuficiência econômica do requerente que é ... idoso, com proventos mensais inferiores a 10 (dez) salários mínimos e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2132-46.2011.5.02.0072) 12-09-2018
... da atividade econômica, qual seja, o transporte coletivo de passageiros" , de modo que "trata-se de organização empresarial sob comando unívoco, o que significa dizer, permitida a incidência do artigo 2º, § 2º da CLT, reconhecido o grupo econômico, para fins de solidariedade". Assim, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 931-29.2018.5.08.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. ART. 966, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado ...
... CPC, sempre que se consumar " ... afronta a sentido unívoco e incontroverso do preceito legal ... " (José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, vol. III, Saraiva: São ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072746-89.2022.8.19.0000 (Cível), 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO REQUERENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. BANCÁRIO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS POUCO ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. Conjunto probatório unívoco no sentido da miserabilidade jurídica do requerente que é bancário, percebe remuneração mensal líquida de cerca
... DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ... ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. Conjunto ... probatório unívoco no sentido da miserabilidade jurídica do requerente ... que é bancário, percebe remuneração mensal líquida de cerca de 3 (três) ... salários ... -
Processo nº 0046073-35.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Benefício Indeferido. Hipossuficiência Demonstrada. Reforma Da R. Decisão. 1. Conjunto Probatório Unívoco No Sentido Da Miserabilidade Jurídica Do Requerente que É Policial Militar, Não Ostenta Sinais de Riqueza e Reside Em Localidade Humilde Do Município de São Gonçalo. 2. Hipossuficiência Hábil a Conferir Ao Requerente O Benefício Da...
... unívoco no ... sentido da miserabilidade jurídica do requerente que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002636-41.2015.8.19.0055 (Cível), 24-02-2021
Ação Indenizatória. Plano de saúde empresarial. Pleito de condenação ao reembolso pelos valores pagos por consultas/exames realizados durante a gravidez, bem como dos exames preliminares do bebê, somados ao custo com locomoção, sem prejuízo de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelações. Plano de saúde empresarial contratado com cobertura nos Estados de São Paulo
... Tel.: + 55 21 3133-6018 – E-mail: 18cciv@tjrj.jus.br – PROT. 2175 ... Dano moral configurado ... É unívoco e reiterado o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ... no sentido de que a recusa indevida à cobertura médica, enseja reparação ... -
Acórdão nº 0023271-02.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-02-2024
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO A[RT. 121, ‘CAPUT’, C/C. ART. 14, II, AMBOS DO CP] – IRRESIGNAÇÃO 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRETEXTADA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE SE REVELA CONTROVERSA – INVIABILIDADE DE EXAME...
... Constatando-se que o conjunto probatório não dá amplo e unívoco amparo à tese da legítima defesa, mas ao contrário, demonstra que tal matéria é controvertida diante das provas angariadas aos autos, deve ser ... -
Acórdão Nº 5012293-68.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... sem expressar, preliminarmente, antagonismo de julgados em nosso Pretório, em especial, inexistência de respaldo para enfrentamento unívoco do relator. É dizer, a previsão instrumental é cogente e no sentido da imposição de capítulo recursal específico demonstrativo da ...
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Processo nº 0272331-71.2012.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... econômica de prestação de serviços. ... Dano moral. ... É firme, unívoco e reiterado o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de ...