univocos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000153-11.2017.5.06.0013), 25-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FEPASA S/A. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE SALARIAL VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A alegação contida na inicial de que o Dissídio Coletivo n. 3/74 e normas posteriores imprimem à VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A (sucessora) a obrigação de considerar, para os níveis salariais mais baixos da estrutura salarial da FEPASA - Ferrovia...
... novo regime de organização de seu pessoal, de forma que todos os cargos fossem avaliados e classificados, obedecendo a critérios unívocos, o que veio a acontecer. No Contrato Coletivo 1995/1996, por outro lado, ficou assentado que o piso salarial vigente para a categoria corresponderia ... -
Sistema social de tratamento de conflitos: da jurisdição estatal à mediação comunitária
Este texto adentra na discussão sobre novas institucionalidades recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, amparando-se na mediação como paradigma deste novo cenário, pois assumir que o sistema de justiça brasileiro encontra-se em crise é condição necessária para um (re) pensar sobre o modo de jurisdição utilizado. O pensamento jurídico pós Constituição de 1988 deve estar voltado à...
... ção voltado à cidadania e à efetivação dos Direitos Humanos, pois os termos cidadão e Direitos Humanos tornam-se cada vez mais unívocos. Aliás, se a jurisdição, como conhecida hoje, é um mero momento histórico, deve-se desenvolvê-la de modo a outorgar cidadania aos ... -
Processo nº 1638800-34.2011.8.19.0004 de Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... facilitariam compra futura”. Conjunto probatório que evidencia a ... contratação. Documentos unívocos a este respeito e que contam com a ...
- Acórdão Nº 5037128-28.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277512-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
Apelação Cível. Ação Revisional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão autoral formulada por 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à revisão de suposto equívoco na incorporação progressiva da "Gratificação Especial de Atividade" (GEAT) ao soldo auferido. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Solução vergastada em harmonia com o entendimento...
... o paradigma vinculante, ex vi dos arts. 927, III, e 985, I, ambos do CPC ... Precedentes unívocos deste Colendo Sodalício. Conhecimento e ... desprovimento do recurso ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ... -
Acórdão Nº 0000995-54.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – RÉU QUE TRAZIA CONSIGO PORÇÕES DE ... ‘MACONHA’ – CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E RELATOS UNÍVOCOS E ... COERENTES DOS POLICIAIS EXECUTORES DA DILIGÊNCIA – VALIDADE PROBATÓRIA ... RECONHECIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO TRÁFICO ...
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Acórdão Nº 0004731-95.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... QUANTO AO 2º – REJEIÇÃO – TRAFICÂNCIA LIMPIDAMENTE CARACTERIZADA – ... CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO ROBUSTO – DEPOIMENTOS UNÍVOCOS E ... HARMÔNICOS – CONFISSÃO PARCIAL – MOSAICO DE PROVAS RECOLHIDO QUE ... LEGITIMA O DESFECHO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS ...
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Acórdão Nº 0003872-70.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS – ATUAÇÃO ... CONJUNTA DE TODOS OS AGENTES – DEPOIMENTOS UNÍVOCOS E COESOS – ... PARÊMIA LATINA DO INAPLICÁVEL – ELEMENTOS DE ... IN DUBIO PRO REO ... CONVICÇÃO RECOLHIDOS QUE LEGITIMAM O DESFECHO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067120-96.2016.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
Apelação Cível. Ação Reparatória. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural formulado por ex-ocupantes do assentamento "Vila Autódromo", com vistas à compensação pecuniária a título de dano extrapatrimonial supostamente resultante da remoção promovida pela Municipalidade do Rio de Janeiro, por ocasião das obras de infraestrutura destinadas à realização das Olimpíadas de 2016. Sentença de...
... indenização vindicada, sob pena de bis in idem, uma vez inexistente ... lesão juridicamente relevante. Precedentes unívocos deste Egrégio ... Sodalício. Manutenção integral do decisum. Incidência da majoração ... prevista no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096528-40.2013.8.19.0001 (Cível), 06-10-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Processual Civil. Pleito autoral originalmente formulado por servidor público estadual inativo, sucedido no curso da demanda por seu espólio, em face de entidade fechada de previdência privada, com vistas à revisão de seus proventos complementares, em função de atualização da renda mensal inicial da aposentadoria por ele auferida sob o...
... assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de ... longo prazo” (Tema nº 736). Precedentes unívocos" deste Colendo ... Sodalício. Reforma do decisório de 1º grau para se julgar procedente ... a pretensão exordial. Inversão dos encargos de sucumb\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414224-79.2014.8.19.0001 (Cível), 07-12-2020
Apelação Cível. Ação Revisional c/c Cobrança. Administrativo. Processual Civil. Pretensão autoral formulada por cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à correção de suposta inobservância, pelo ente Requerido, da dinâmica de absorção progressiva da "Gratificação Especial de Atividade (GEAT)" aos soldos do servidor, transfigurando-se em verdadeiro aumento...
... CPC (“O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências ... inúteis ou meramente protelatórias”). Precedentes unívocos deste ... Colendo Sodalício. Incidência da majoração prevista no art. 85, §11, ... do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso ... SERGIO ... -
Acórdão Nº 0002106-09.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... COMERCIALIZAÇÃO A TERCEIROS – AUTORIA E MATERIALIDADE LIMPIDAMENTE ... CARACTERIZADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍVOCOS E COESOS A ... CORROBORAR A DESTINAÇÃO PROSCRITA – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO ... DA PENA AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0003663-71.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA IMPUTADA – DEPOIMENTOS POLICIAIS ... UNÍVOCOS E CONDUCENTES À TRAFICÂNCIA – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO ... NÃO AUTORIZA, AXIOMATICAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA – ...
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Acórdão Nº 0002151-20.2017.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA A TRAFICÂNCIA – RELATOS ... UNÍVOCOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES DA FORÇA PÚBLICA, COLHIDOS NO ... AMBIENTE DO CONTRADITÓRIO – INDÍCIOS DE PARCIALIDADE, INTERESSE PESSOAL ... OU ...
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Acórdão Nº 0001808-77.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... PREJUÍZO ÀS FUNÇÕES PSÍQUICAS E MOTORAS QUE PODE SER ATESTADO POR ... OUTROS MEIOS – RELATOS UNÍVOCOS E COESOS DOS AGENTES DA FORÇA PÚBLICA ... SOBRE SINAIS DE EMBRIAGUEZ – HÁLITO ETÍLICO, ANDAR CAMBALEANTE, ... AGITAÇÃO, OLHOS VERMELHOS, FALA ...
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Acórdão Nº 0011329-71.2015.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... PROBATÓRIO QUE DÁ MOSTRAS ACERCA DA AUTORIA E DA ... QUANTUM SATIS ... MATERIALIDADE – DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS UNÍVOCOS E ... COESOS – ESPECIAL RELEVÂNCIA E VALOR – VERSÃO DO RÉU DISSOCIADA DOS ... AUTOS – ACERVO PROBANTE RECOLHIDO SUFICIENTE AO DESFECHO ...
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Acórdão Nº 0002495-92.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS – ... DEPOIMENTOS UNÍVOCOS E COESOS DOS AGENTES EXECUTORES DA DILIGÊNCIA – ... PARÊMIA LATINA DO INAPLICÁVEL – ELEMENTOS DE ... IN DUBIO PRO REO ... CONVICÇÃO ...
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Processo Nº 06/1995 da Comissão de Valores Mobiliários, 05-05-2005
CARLOS ALBERTO BIASI FLECK E OUTROSOs indícios possuem valor probatório suficiente para ensejar condenação. Exige-se, todavia, que tais indícios sejam convergentes e unívocos. A existência de contra-indícios suficientes para inspirar dúvida nos julgadores deve conduzir à absolvição, em homenagem ao princípio da presunção de inocência.
... Exige-se, ... todavia, que tais indícios sejam convergentes e unívocos. A existência de contra-indícios ... suficientes para inspirar dúvida nos julgadores deve conduzir à absolvição, em homenagem ao ... princípio ... -
Acórdão Nº 0006909-62.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA – OCORRÊNCIA DE MERA RECEPTAÇÃO – TESE ... REJEITADA – RELATOS UNÍVOCOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES – ... RECEBIMENTO DE VÁRIAS QUEIXAS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, ACOMPANHADAS ... DA DESCRIÇÃO FÍSICA E DAS ...
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Acórdão Nº 0002022-72.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OBJETOS DE CRIME, À CONTA DE DESCRIÇÃO ... PORMENORIZADA OFERECIDA PELA VÍTIMA – RELATOS UNÍVOCOS E COESOS ... DESTA E DOS AGENTES PÚBLICOS EXECUTORES DO FLAGRANTE – VALIDADE DE ... RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ...
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Acórdão Nº 0005929-06.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... ENTORPECENTES QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE QUE SE DESTINAVAM APENAS ... AO CONSUMO PESSOAL – CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM – RELATOS UNÍVOCOS ... E COERENTES DOS POLICIAIS EXECUTORES DA DILIGÊNCIA – VALIDADE ... PROBATÓRIA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME DE ...
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Acórdão nº 0505102-35.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... INVIABILIDADE ... OPINATIVO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO ... DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍVOCOS DAS ... TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. LAUDO DEFINITIVO ... DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO ... PRIVILEGIADO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA ... NATUREZA ...
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Acórdão nº 0002583-86.2016.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ATOS PREPARATÓRIOS NÃO PUNÍVEIS, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DA MAJORANTE – MERA PREPARAÇÃO – ADENTROU IMÓVEL – EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO A PERIGO REAL – ATO IMEDIATO ANTERIOR À SUBTRAÇÃO – FASE EXECUTÓRIA – ATOS PUNÍVEIS - LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ARESTOS DO STJ E...
... “Execução: é a fase de realização da conduta designada pelo núcleo da figura típica, constituída, como regra, de atos idôneos e unívocos para chegar ao resultado, mas também daqueles que representarem atos imediatamente anteriores a estes, desde que se tenha certeza do plano concreto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002976-49.2017.8.19.0205 (Criminal), 27-02-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002976-49.2017.8.19.0205 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RADICH RECORRIDO: MIGUEL VALENTIM LOPES ORIGEM: JUÍZO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. PROVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PRESENÇA DO ANIMUS INJURIANDI. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0300055-86.2016.8.24.0028 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-09-2018
... e isso não é incomum, que o adequado diagnóstico de uma determinada patologia contrasta com sutilezas que não comportam posicionamentos unívocos e isentos de imprecisões ... Por isso, no âmbito das chamadas falhas técnicas, a temática envolvendo o erro de diagnóstico é sempre ...